Lei 11 445

BILATERAL - produz direitos e obrigações para ambos; ONEROSO - a remuneração é requisito essencial; COMUTATIVO - pois as prestações de ambas as partes apresentam relativa equivalência, sendo conhecidas no momento da celebração do ajuste. CONSENSUAL - a lei não impõe forma especial para a sua celebração, bastando a anuencia das partes; CONTRATO DE ADESÃO - uma vez que um dos contratantes, o empregado, limita-se a aceitar as cláusulas e condições previamente estabelecidas pelo empregador.…

EMPREGADO de cumprir o horário de trabalho que lhe for determinado, observando o limite legal. 3) Obriga-se também o EMPREGADO a prestar serviços em horas extraordinárias, sempre que lhe for determinado pela EMPREGADORA, na forma prevista em Lei. Na hipótese desta faculdade pela EMPREGADORA, o EMPREGADO recebera as horas extraordinárias com o acréscimo legal, salvo a ocorrência de compensação, com a conseqüente redução da jornada de trabalho em outro dia. 4) Aceita o…

gravadas com encargos, pois estas se assemelham àqueles (CC, 441). O prazo para a propositura da ação é curto. O adquirente deve propor a ação em trinta dias, em caso de bem móvel, ou em um ano, no caso de imóvel, a contar da data da entrega efetiva (CC, 445). Nos termos do § 1º do referido artigo, quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de…

As 70 semanas de anos somam 490 anos Bíblicos. Este é o tempo TOTAL do programa de Deus PARA ISRAEL até o final. As 70 semanas tiveram início quando saiu a ordem para restaurar e edificar Jerusalém (Ne 2.1-8), o que aconteceu aproximadamente no ano 445 a.C. Se contarmos a partir desta data até a entrada triunfal de Cristo em Jerusalém (~32d.C), veremos que a contagem é igual a 69 semanas anos, o que nos leva a crer que verdadeiramente as 70 semanas de Daniel não se refere a dias e sim a…

PROPROCIONALIDADE DAS OBRIGAÇÕES. DISPENSA FORMALIDADES, EXCETO QUANDO A LEI EXIGIR. INTUITU PERSONAE: É PRESTAÇÃO PERSONALÍSSIMA, NÃO PODENDO HAVER SUBSTITUIÇÃO DO TRABALHADOR. CONTRATO DE TRABALHO – NÃO SOLENE OS CONTRATOS DE TRABALHO PODERÃO OCORRER DE FORAM ESCRITA, VERBAL OU TÁCITA. – ART. 443 DA CLT. O contrato escrito normalmente se dá na própria carteira de trabalho do empregador (CTPS), conforme exigido pela lei trabalhista. Mas além da CLT…

Empregadores e o Sindicato Patronal de Bares e Restaurantes de MG. QUESTÕES OBJETIVAS: c) da primazia da realidade; Semana 02 Caso concreto 01: a) Resposta: Sim, existe relação de emprego. Conforme exposto no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, "considera-se empregado toda e qualquer pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". continuidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade. …

Curso: ADMINISTRAÇÃO Disciplina: Instituições de Direito Público e Privado Professora: Margareth Barreto de Pinho Tavares UNIDADE IV – Tópicos Especiais Data: 4/11/2011 >> AULA 10. – Direito do Trabalho: Relação de Emprego. Características do Contrato de Trabalho. 1.1. SUJEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO 1.1.1. EMPREGADO Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. O…

Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 9 Tema A Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro Objetivos * Compreender a importância da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro como importante instrumento que regula a vigência, a validade, a eficácia, a aplicação, a interpretação e a revogação de normas no direito brasileiro; * Introduzir para o aluno a concepção de validade normativa à luz da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro; …

..................... 8 2- FONTES DO DIREITO DO TRABALHO E HIERARQUIA DAS NORMAS 10 2.1 Fontes do Direito do Trabalho 10 2.2 Hierarquia das Normas 10 3- TAXIONOMIA/POSIÇÃO ENCICLOPEDICA DO DIREITO DO TRABALHO 11 4- CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO REGIDO PELA LEI 9.601/98. 12 CONCLUSÃO......................................................................................................................16 REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS..........................................

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