Lei 10303

sociedade empresria, regulariza-se atravs da Junta Comercial nas simples, no Registro Civil de Pessoas Jurdicas. Se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresria, dever se submeter Junta Comercial. JUCERJA Lei 8934/94 Reg. Civil Pessoa Jurdica Lei 6015/73 O art. 32 da Lei 8934/94 dispe que a cooperativa deve ser registrada na Junta Comercial, porm so sociedades civis. Com relao ao objeto das sociedades, dispe o art. 982, CC que as sociedades empresrias so aquelas…

211.947.328 212.395.405 212.369.223 212.483.920 Ações preferenciais 185.701.848 185.792.208 185.772.833 185.877.103 Sociedades Algumas Considerações sobre as sociedades anônimas e seu regulamento legal (Lei 6.404/76, com as alterações das Leis 9.457/97 e 10303/01. Uma pessoa começar a explorar uma atividade econômica sozinha vai ser um pouco difícil ela chegar num resultado final bom, porque o tempo e curto, e pensar sozinho e difícil, então se ela juntar forças e tem…

Autonomia privada ou liberdade negocial – Limitação pela lei, pela ordem pública e pelos bons costumes. rege a manifestação de vontade e boa fé – qualquer pessoa pode contratar quem quiser e escolher se quer assinar ou não o contrato. * É a liberdade que o sujeito tem de contratar ou não, de escolher com quem contratar e de estipular as clausulas do negócio. * A autonomia da liberdade não é absoluta e restrita, ela é limitada pela lei (função social do negócio), pela moral…

Financeira de Recursos Hídricos Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM Cota-parte Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Lei n° 7.990/89 Cota-Parte Royalties pelo Excedente da Produção do Petróleo - Lei nº 9.478/97, artigo 49, I e II Cota-Parte Royalties pela Participação Especial - Lei nº 9.478/97, artigo 50 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP Outras Transferências Decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração…

vários significados, mas todos esses sentidos empregados também com efeitos análogos, onde exprimem a idéia de modo de ser de alguma coisa e, por extensão, a de organização interna dos seres e entidades. “A constituição do Estado, considerada sua lei fundamental, seria então, a organização dos seus elementos essenciais, ou seja, um sistema de normas 13 jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de governo, o modo de aquisição e exercício do…

extinção dos órgãos não se dá livremente pela vontade da Administração ainda que formalizada através de atos administrativos. Tanto a criação como a extinção dependem de lei, conforme dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 48, X e XI que foi alterado pela EC nº 32 de 11/09/01, que previa a exigência de lei para criação, estruturação e atribuições de órgãos. Contudo, a estruturação e atribuições dos órgãos podem ser processadas por Decreto do Chefe do…

influência da igreja. Naquela época, embora o direito não evoluía, as atividades mercantis estavam crescendo espantosamente, época das expedições principalmente o direito mercantil, então naquela época não havia nenhum aparato legislativo, nenhuma lei, nenhum tratado por parte do Estado. Então, os comerciantes da época se viram na contingência de criar regras próprias para tratar das relações jurídicas. A partir desse momento, dessa contingência é que o direito comercial teve que…

auto-aperfeiçoamento para todo o pessoal. 14. Colocar todos da empresa para trabalhar de modo a realizar a transformação. A transformação é tarefa de todos. Vilfredo Pareto, afirma que para muitos fenómenos, 80% das consequências advêm de 20% das causas. A lei foi sugerida por Joseph M. Juran, que deu o nome em honra ao economista italiano Vilfredo Pareto. Exemplo : Uma livraria não pode ter todos os títulos do mercado, portanto ela aplica a regra de Pareto e foca em 20% dos títulos que…

transparência, as desp. executadas estão segregadas em: a) Desp. liquid., consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64; b) Desp. empenhadas mas não liquid., inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquid. no encerramento do exercício, por força do art. 35, inciso II da Lei 4.320/64. Fonte: Balancete da Receita e Despesa Novembro/Dezembro de 2010 Nota: IPATINGA, 03/03/2011 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS…

adequação das Normas Brasileiras aos padrões internacionais. Tendo como objetivo geral: conhecer as alterações que a adequação às normas internacionais trouxeram às práticas contábeis a partir da aprovação da lei 11638/07; e, como objetivos específicos: verificar as alterações aprovadas pela lei 11638/07, conhecer os órgãos normativos contábeis brasileiros e internacionais, e, sintetizar os padrões estabelecidos pelos CPCs. Com a globalização econômica surgem a cada dia mais…