Legitimidade Das Intervenções Humanitárias Kosovo

Proteção dos direitos humanos por órgãos da ONU (Charter-based System) 1. Conselho de Direitos Humanos 2. Comitê Consultivo e outras comissões 3. Assembleia Geral da ONU 4. Conselho de Segurança 5. Discussões sobre intervenção humanitária 43 43 44 47 48 52 53 54 55 56 57 57 65 66 68 69 § 2 Proteção regional dos direitos humanos I. Sistema Interamericano de Direitos Humanos 1. A Carta da OEA e a Convenção Americana de Direitos Humanos …

Os tratados internacionais de Direitos Humanos material e formalmente constitucionais não podem ser denunciados porque os direitos neles enunciados receberam assento no texto constitucional, não apenas pela matéria que veiculam, mas pelo grau de legitimidade popular contemplado pelo especial e dificultoso processo de sua aprovação, concernente à maioria de três quintos dos votos dos membros, em cada casa do Congresso Nacional, em duplo turno de votação. É como se o Estado renunciasse a…

evolução da opinião pública é observada pelos agentes políticos (daí a importância das sondagens), procurando tirar partido de um certo apoio popular e dele retirar, assim, uma legitimidade maior. A análise do papel da opinião pública não tem, efectivamente, sentido real, senão num regime democrático, em que a legitimidade das decisões políticas provém da vontade popular expressa nas urnas. Neste sentido, podemos considerar a opinião pública internacional como uma vasta convergência 6…

o direito é o produto livre da vontade e a sua definição nada tem a ver com uma ordem natural, científica ou racional das coisas ou existem princípios jurídicos cientificamente, naturalmente ou racionalmente válidos, e então não se descortina a legitimidade da vontade para destroná-los. Esta vontade racional tanto podia ser aquela que – agisse de tal modo que a sua ação pudesse ser considerada como norma universal (Kant) – como aquela que agisse segundo – um plano científico de obtenção…

crianças-soldado. Detém o European Master’s Degree in Human Rights and Democratisation (2001), especialização em Direitos da Criança. Licenciada em Direito (1996) pela Universidade de Coimbra. Codirectora executiva do Curso em Operações de Paz e Ação Humanitária. Integra o corpo docente da Pós-graduação em Direitos Humanos, no IGC/CDH, desde 2002. Tem várias publicações nas áreas da sua especialização. Participa em missões de reconstrução pós-conflito e de desenvolvimento,…

Pensamiento e Acción Social (PAS) na Colômbia. Ao conselho e aprendizagem inicial com REDR (Londres) e Koenraad van Brabant (Bélgica). E a tantos defensores com os quais trabalhei em El Salvador, Guatemala, Colômbia, México, Sri Lanka, Croácia, Sérvia, Kosovo, Ruanda, República Democrática do Congo, Ingushetia, etc... um mar de conversões, lágrimas, sorrisos e aprendizagem e compromisso ... Finalmente, não poderia nada fazer sem o amor e dedicação e apoio de Grisela e Iker e de meus…

matéria Subseção 1 — Reconhecimento de Estado e de governo 140. 141. 142. 143. 144. 145. Natureza declaratória do reconhecimento de Estado Formas do reconhecimento de Estado Reconhecimento de governo: circunstâncias Doutrina Tobar: a expectativa da legitimidade Doutrina Estrada: urna questão de forma Harmonização das doutrinas. Prática contemporânea 263 264 265 267 268 269 259 262 Subseção 2 Estados federados e territórios sob administração 146. O fenômeno federativo e a unidade…

objetivamente, o empobrecimento intelectual de seu desenvolvimento. O debate posterior acerca do fundamento dos direitos humanos orientou-se, inicialmente, com muita força para um plano filosófico-metafísico que permitisse afirmar sua existência e sua legitimidade, independentemente não só do reconhecimento dos governos, mas também da própria pela paciência e pelo interesse ao discutir comigo uma versão preliminar deste texto. No entanto, não seria demais dizer que as muitas…

3 Baseado em Boothroyd, P. e H.C. Davis, 1993. v isã o g era l • P l a n e j a m e n t o e s t r at é gic o Pa r a o desenv o lv i mento eco nô mi co lo cal 9 Figura 1: A evolução do DEL Antes de 1960 U U U Políticas nacionais Intervenções diretas Empresas controladas pelo estado 1960-1990 U U U Envolvimento limitado das partes interessadas Incentivos e promoção Infra-estrutura “pesada” 1990 aos dias de hoje U U U Iniciativa local, soluções locais Infra-estrutura…

Somente em 1966 as Nações Unidas aprovariam o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Nesse momento histórico, a noção da legitimidade da preocupação internacional com os direitos humanos – e, portanto, a legitimidade da proteção internacional desses direitos – avançaria lentamente, mas contribuindo, em sua marcha, para a aceitação de concepções mais flexíveis de soberania dos Estados26. Tal noção passaria a…