Legitimidade Da Jurisdição Voluntária

– CURSO DE DIREITO – TRABALHO REVISÃO DE CONTEÚDO DE DIREITO PROCESSO CIVIL QUESTÕES PROPOSTAS PARA A REVISÃO: 1. Conceitue Lide, Processo, Procedimento e Pretensão. 2. Quais são as espécies de procedimento. 3. O que é jurisdição e como se classifica a jurisdição civil. 4. Quais são os órgãos do Poder Judiciário. 5. Defina ação e o que é necessário para propor e contestar a ação? 6. Quais são as condições da ação? 7. Quem tem capacidade para estar em juízo? 8. A quem será dado

67 III - JURISDIÇÃO E PODER 9. A jurisdição (poder) ao centro da teoria processual ................................ 77 10. Jurisdição e decisão no quadro da política e do poder .............................. 82 11. Jurisdição e decisão ........ . ......... ..... 89 12. Cont.(imunização) ......... .......... ...... 91 13. Cont.(imperatividade). .......... . ...... .. 95 14. Jurisdição e poder do ponto-de-vista do direito processual ... ...... . .... . . ......... .. 98 14.1 Jurisdição,…

de resolução de conflitos (LIDE) Conceitos: - “Processo é um instrumento público pelo qual o Estado-Juiz exerce o poder jurisdicional”. - “É uma série de atos coordenados pelo Direito Processual através dos quais se leva a cargo o exercício da jurisdição.” *Procedimento: É a sequência dos atos no processo da relação-jurídica processual. Espécies: -Procedimento Comum: É aquele pelo qual não há procedimento especial previsto em lei para que seja solucionado o conflito. Procedimento…

no espaço. Princípios informativos do Direito Processual. Distinção entre ação, jurisdição e processo...................................................................... 9 AULA 2 Jurisdição Conceito. Características. Princípios fundamentais. Poderes. Distinção entre funções do Estado. Poderes compreendidos na jurisdição. Espécies de tutela jurisdicional. Jurisdição contenciosa e voluntária. Substitutivos da jurisdição....................................... 11 AULA 3 Estrutura…

até o juiz através de uma demanda que, para ser conhecida e solucionada, há que preencher certos requisitos de admissibilidade. São os chamados condições da ação e pressupostos processuais. DA AÇÃO Trinômio: ação, jurisdição e processo. Ação – provoca a jurisdição; Jurisdição – Poder dever do Estado de resolver conflitos; Processo – Complexo de atos no sentido de resolver os conflitos. 0 – Como o processo pode ser definido? R: O processo pode ser definido como “o…

pelo juiz no processo. Há dois tipos de jurisdição = Contenciosa- Conflitos em autor e réu Voluntaria = Sem conflitos, sem réu, somente autor. -> pedido de alvará -> requerimento onde o juiz que disponibiliza. O juiz deve preencher os requisitos, passando em concurso publico para ser investido de jurisdição. Teoria de Montesquieu Divisão de poderes – Leg - ADM - Jurisdicional Jurisdição: é uma fonte do Estado pela…

DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODAS AS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELAS PARTES. DECISAO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO. 1. À luz dos artigos 127 e 129, III, da CF/88, o Ministério Público Federal - MPF tem legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública objetivando indenização por danos morais coletivos em decorrência de emissões de declarações falsas de exclusividade de distribuição de medicamentos usadas para burlar procedimentos…

administração da justiça, surgindo à noção de jurisdição. Assim o Estado passou a atribuir como sua a tarefa de compor os litígios através do exercício da jurisdição, intervindo como terceiro imparcial, fazendo valer a ordem jurídica, restabelecendo a paz social. Elementos Fundamentais do Direito Processual Para se ter uma exata compreensão do direito processual, precisamos nos dedicar ao estudo de três institutos: Jurisdição, Ação e Processo. A jurisdição, expressão do…

partir da necessária distinção entre o processo e o procedimento. Os procedimentos especiais muitas vezes recebem equivocadamente a nomenclatura de ‘jurisdição contenciosa’ ou ‘jurisdição voluntária’. Na Jurisdição voluntária, não haverá lide, o juiz apenas exercerá uma atividade administrativa, não haverá partes, mas sim interessados. Na Jurisdição Contenciosa, ocorre o contrário, haverá a presença da lide, conflito de interesses desenvolvendo a função jurisdicional na procura da…

PESQUISAS ACADÊMICAS – TEORIA GERAL DO PROCESSO I - NOÇÕES GERAIS (Julgue os itens a seguir, justificando as falsas) 1. A composição da lide de forma parcial se mostra como a função típica do Poder Judiciário. Certo. 2. A jurisdição se destaca como a forma mais eficaz de solucionar uma lide. Não, tendo a arbitragem como forma mais eficaz. 3. A presença de um conflito de interesse já se mostra suficiente para que uma pessoa provoque o Poder Judiciário para solucioná-lo. Certo. 4. A renúncia