Legislação Vigente 9394 96

Constituição Federal de 1988, com a Emenda Constitucional n.º 14, de 1996 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), instituída pela lei nº 9394, de 1996, são as leis maiores que regulamentam o atual sistema educacional brasileiro. E a Lei 9394/96 - LDB no titulo IV fala sobre a Organização da Educação Nacional. De acordo com a legislação vigente, compete aos municípios atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil e aos Estados e o Distrito federal,…

Batista,Sandra Helena Gioia Ebara, Sandra Regina Coelho Cansian O Conselho Municipal de Educação de Londrina - CMEL no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 11, inciso III , nos artigos 37, 38 e 87, inciso II da Lei Federal nº 9.394/96, e na Resolução CNE/CEB nº 11/2000, à vista da Lei Municipal nº 9.012, de 23 de dezembro de 2002 (publicado no DOM de 26/12/2002) e tendo em vista o contido na indicação nº 01/04, que a esta se incorpora, Delibera: Capítulo I Das…

Os princípios da Gestão Educacional e os sistemas de ensino Refletir sobre os desafios da Educação Nacional e identificar as Políticas que a regem, Reconhecer atribuições das diferentes esferas de governo e o papel da escola diante das Políticas Educacionais vigentes no país, Entender os princípios de gestão democrática no interior da escola, Administração x Gestão Administração: Historicamente utilizado como definidor de ações de planejamento, coordenação, controle de…

A Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9394/96) - LDB - é a lei orgânica e geral da educação brasileira. Como o próprio nome diz, dita as diretrizes e as bases da organização do sistema educacional. Segundo o ex-ministro Paulo Renato Souza - que ao lado do então presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a LDB que vigora até hoje - “o mais interessante da LDB é que ela foge do que é infelizmente o mais comum na legislação brasileira: ser muito detalhista”. A LDB não é detalhista, ela dá…

Introdução a Educação a Distância ATIVIDADE 1 A Educação a distância está amparada com a criação da Lei 9394/96 da LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, mas especificamente no art. 80, gerou a necessidade de oficializar a entrada dessa modalidade no sistema educacional vigente. Dois anos após aprovação da Lei 9394/96 foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 2494/98 em seguida revogado pelo Decreto 5622/05 que traz no art. 5º que os diplomas e certificados dos

foram elaborados pelo Ministério da Educação. Seu objetivo é auxiliar professores de Educação Infantil a realizar seu trabalho educacional com crianças pequenas, atendendo às determinações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), que estabelece, pela primeira vez na história do Brasil, que a educação infantil é a primeira etapa da educação básica. A intenção do referencial é indicar caminhos que contribuam para que as crianças desenvolvam integralmente sua…

objetivo conhecer e esclarecer o modelo de Ensino Fundamental e Educação Brasileira observado neste semestre. Por meio deste será possível tomar conhecimento da estrutura e organização do atual sistema de ensino, sempre levando em consideração a legislação vigente e o panorama nacional e regional em que se encontra. A partir deste conhecimento será possível compreender os avanços, possibilidades e carências que há neste sistema, elaborando opiniões e sugestões para o próprio…

proposição de cursos de formação inicial específicos em nível médio, preferencialmente, e programas de formação continuada para aquelas educadoras e educadores que já atuam e não apresentam qualifica­ção mínima, de conformidade com a legislação vigente (LDB 9394/96, cap. VI, art. 60-68). A criação e a procura por cursos de formação de educadores para a Educação Infantil, em nível de graduação e pós-graduação lato sen­su (especialização), também são uma realidade no Brasil. Tomando como princípio

reprovação, recuperação, todo o regime escolar, quer das atividades, em geral, quer das ações didático-pedagógicas a serem desenvolvidas durante o ano escolar, seja, ainda, dos procedimentos para o atendimento de condições especiais de seus alunos”. (LBD 9394/96, Art.4º) Cada escola constituirá seu Conselho Deliberativo Escolar, que terá por finalidade aprovar e fiscalizar os procedimentos para o andamento do PPP. Uma vez que se instaure na escola espaços de reflexão sobre sua prática,…

Caratinga – UNEC – Campus de Teòfilo Otoni-MG - Palavra-chaves: formação, professor, educação infantil. 1- Introdução: Este trabalho, tem como objetivo, uma análise sobre a formação do professor da educação infantil, após a introdução da LDB 9394/96 no Brasil, onde será investigado o exercício da docência nos anos iniciais e os resultados obtidos após a implantação das novas mudanças, quanto a formação do professor e as prioridades da educação infantil, baseado em que a criança…