Legislação Unidade 1

regulamenta a organização pedagógico-administrativa das unidades escolares da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, nos termos da legislação vigente e dos dispositivos normativos do Sistema de Ensino do Distrito Federal. TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES CAPÍTULO I Da Estrutura Organizacional Art. 2º As unidades escolares da Rede Pública de Ensino integram a estrutura da Secretaria de Estado de Educação, identificada por SEEDF, unidade integrante do Governo do Distrito…

estrutural dos monólitos, mas também de que forma esses locais estão sendo alvos de especulação e apropriação dos recursos naturais, e se o seu uso está de acordo com a legislação ambiental vigente, dentro das formas de manejo apresentadas pelo Sistema Nacional de Unidade de Conservação (SNUC) e respeitando os parâmetros das Unidades de Conservação (UC’s), no qual os monólitos estão inseridos. Pretendeu-se pautar também a importância das UC’s dentro de nosso semiárido cearense. A partir…

para o profissional cumprir a legislação sanitária vigente. II - INTRODUÇÃO O Serviço de Inspeção Municipal – S. I. M. tem por premissa básica estabelecer critério de Segurança Alimentar, a qual está diretamente relacionada com o padrão de higiene dos produtos e dos processos operacionais envolvidos em sua produção. Assim sendo, o Responsável Técnico (RT) e/ou encarregado, ao elaborar o Manual de Boas Práticas deve considerar: · O conhecimento da legislação sanitária…

Legislação Aduaneira e Tributária Ementa: Comércio exterior e legislação aduaneira. Histórico da legislação aduaneira. Classificação fiscal de mercadorias. Legislação aduaneira na importação e na exportação. Tributos incidentes no comércio exterior. Despacho aduaneiro e sua formalização: documentos e formas de despacho. Desembaraço aduaneiro. Regimes aduaneiros especiais e atípicos. Infrações e penalidades. Objetivos: Desenvolver conceitos básicos e necessários sobre o…

1. Introdução Nesse trabalho falaremos sobre o regime de substituição tributária, abordando todos os seus conceitos, as bases legais, as operações internas e as operações interestaduais. Atualmente setores importantes da economia estão sujeitos ao regime de substituição tributária, como por exemplo, a construção civil, autopeças entre outros. Alem disto, faremos simulações de operações, tanto internas, quanto interestaduais para avaliar o grau de dificuldade dos contribuintes em…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI CAMPUS ALTO PARAOPEBA COORDENAÇÃO DE ENGENHARIA CIVIL Disciplina: ENC 304 – ERGONOMIA E SEGURANÇA NO TRABALHO Período: 2011.2 Aula 1 Prof. D.Sc Taciano Oliveira da Silva Email: taciano@ufsj.edu.br OBJETIVO DA UNIDADE CURRICULAR  Introduzir conceitos de ergonomia e segurança do trabalho.  Avaliar os fatores humanos, condições de trabalho e ambiente de trabalho.  Analisar a ergonomia como prática organizacional e…

Av 1 - Legislação e Pratica Trabalhista Questão 1: Com base no estudo sobre a Previdência Social complete a frase abaixo: A renda transferida pela ____________ é utilizada para substituir a renda do trabalhador ____________, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo a __________ e a reclusão. Alternativas 1 - Previdência Social, contribuinte, maternidade. 2 - Sociedade, contribuinte, paternidade. 3 -

NOÇÕES DE LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE PARA CONCURSOS PÚBLICOS LEIS EXTRAVAGANTES PARA CONCURSO DA POLÍCIA FEDERAL focada no cespe/unb SUMÁRIO UNIDADE 1 Lei do estrangeiro nº 6.815/81 1.1 Da aplicação Questões Comentadas de simulado e provas anteriores UNIDADE 2 Da admissão, entrada e impedimento 2.1 Da admissão 2.2 Da entrada 2.3 Do impedimento Questões Comentadas de simulado e provas anteriores UNIDADE 3 Da condição de asilado, conceito e forma Questões Comentadas de simulado e

Tema: A possibilidade jurídica dos loteamentos fechados na legislação pátria. Linha de pesquisa: Direito Civil, Direito Imobiliário e Direito Urbanístico. TERMO DE APROVAÇÃO Através deste instrumento, considero apto o presente projeto à realização de Trabalho de Conclusão de Curso e confirmo a minha orientação, para o desenvolvimento do mesmo. _______________________________________ Blumenau, 14 de agosto de 2013 1. OBJETO 1.1 Delimitação do Tema O presente…

LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI LEI Nº 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001 Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata esta Lei, são assegurados sem qualquer forma de…