Legislação Tributaria Vigencia Aplicação Interpretação

Contribuição Previdenciária (art. 3º, I, da Lei nº 7.787/89, e art. 22, I, da Lei nº 8.212/91). Insurge-se, também, em relação à refutação do limite mensal previsto nas Leis nº 8.212/91, 9.032/95 e 9.129/95, visto que o v. Acórdão afastou a sua aplicação, as quais determinam o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos nos patamares de 25% e 30%. Alega o recorrente que a decisão guerreada violou os dispositivos legais apontados no Especial, assim como divergiu de julgados…

efeito vinculante a decisão liminar, ao passo que se trata de uma antecipação de tutela constitucional. Quando a CF se reporta à vinculação dos demais órgãos do Poder Judiciário e Administração Pública, isto deve ser interpretado restritivamente (interpretação literal): o Supremo Tribunal Federal não submete aos efeitos de seus julgados, para que ele não se engessasse impossibilitando a revisão de sua própria decisão, cristalizando-se. Quanto ao Poder Legislativo, em razão da liberdade…

na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e instalado Ministro de Estado da Fazenda em 15/2/2009, mediante Portaria MF nº 41, de 2009. A Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, aprovou o Regimento Interno do CARF, que já se encontra em plena vigência. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, desempenha no Estado brasileiro uma grande importância, tendo em vista que cada vez temos mais litígios tributários, e estes estão sendo solucionados definitivamente no âmbito administrativo

Interpretação das Normas Em virtude de eventuais imperfeições no texto legal,ambigüidade ou imprecisão terminológica,é possível que o seu exato alcance e sentido não estejam claros.Surge,assim,a interpretação das normas.Interpretar,então,é descobrir o sentido da norma,determinar o seu conteúdo e delimitar o seu exato alcance. Com SILVIO RODRIGUES, dá-se o nome de interpretação á “operação que tem por objeto precisar o conteúdo exato de uma norma jurídica” A interpretação…

constituição do Estado de Goiás determina que o legislador estadual observe lei complementar federal que estabeleça normas gerais em matéria de legislação tributária. O §3º do art. 101 da CE dispõe: Art. 101- § 3º Aplicam-se ao Estado e aos Municípios as disposições da lei complementar federal que: III - estabeleçam normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Inciso X, alínea ‘g’…

Constitucional. São então as Leis, que por sua vez são as formas de exteriorização do Direito. Entretanto, a Doutrina e a jurisprudência também exercem importante papel ao analisar as disposições da Seguridade Social, mas a verdadeira fonte é a Legislação. A jurisprudência não pode ser considerada como fonte do Direito da Seguridade Social, pois não se configura como norma obrigatória, mas apenas como caminho predominante em que os Tribunais entendem aplicar a Lei, suprimindo eventuais…

DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS 1. A aplicação da Prova Objetiva, para todas as Especialidades, acontecerá na cidade de Goiânia-GO e está prevista para realizar-se no dia 02/11/2014, no período da manhã. 2. A Prova Discursiva, para todas as Especialidades, está prevista para o dia 21/12/2014,na cidade de Goiânia, no período da manhã. Para todas as especialidades dos cargos de Analista de Controle Externo, a Prova Discursiva de Conhecimentos Específicos II será aplicada em data distinta das Provas

A dimensão jurídica é aquela em que se define ou integra a lei orçamentária no conjunto de leis do país, sendo certo, no entanto, tratar-se de uma lei com características específicas, uma vez que é uma lei de natureza autorizativa e com prazo de vigência limitado. Ela não pode ser prorrogada e exige obrigatoriamente uma lei para cada ente federativo por exercício financeiro. Exemplos Lei Orçamentária da União para o exercício 2008. Econômica - Corresponde à característica que atribui…

crianças e adolescentes e à brevidade e excepcionalidade na aplicação de medidas privativas da liberdade. Trata- se do direito à proteção integral que abrange ainda o direito a responder por infrações penais com base na legislação especial, nos moldes do que prescreve o artigo 228. Artigo 228 da CF/88: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”. normas da legislação especial”. Os intentos em modificar o sistema…

LFG PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA Como citar: SABBAG, Eduardo de Moraes. Princípio da anterioridade tributária. Fonte: Manual de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2009, pp. 51-90. Material da 2ª aula da disciplina “Sistema Constitucional Tributário: Princípios e Imunidades”, ministrada no curso de pós-graduação lato sensu televirtual em Direito Tributário – AnhangueraUniderp|Rede LFG. 1 1. INTRODUÇÃO O princípio da anterioridade tributária, expresso no art.…