Legislação Tributaria Vigencia Aplicação Interpretação

o gestor deve promover uma organização administrativa ordenada. Nas palavras de Ducker, em sua obra O melhor de Peter Drucker: “a organização é um meio de multiplicar a força de um indivíduo”. Os Municípios devem estruturar a administração tributária municipal para que haja qualidade, tanto na prestação de serviço junto aos contribuintes, quanto equilíbrio na arrecadação. Além de um roteiro prático acerca dos impostos que incidem sobre a propriedade, sendo eles o Imposto sobre a…

JONAS ORANI DE ANDRADE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA SEARA ALIMENTOS Instituto Cenecista Fayal de Ensino Superior Itajaí (SC) 2011 JONAS ORANI DE ANDRADE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA SEARA ALIMENTOS Trabalho de Conclusão do Curso de Ciências Contábeis do Instituto Cenecista Fayal de Ensino Superior. Instituto Cenecista Fayal de Ensino Superior Itajaí (SC) 2011

disposto no artigo 2° do Decreto-Lei n. 822, de 5 de setembro de 1969, decreta: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. CAPÍTULO Do Processo Fiscal I SEÇÃO Dos Atos e Termos Processuais I Art. 2º Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade,…

trabalhistas. Por fim, é feita uma lacônica análise sobre o planejamento tributário para as organizações e quanto ela influencia no crescimento e na solidificação de mercado. Palavras-chave: Planejamento Tributário. Tributo. Prestadora de Serviço. Legislação. Regime de Tributação. Evasão Fiscal. Elisão Fiscal • Rafael Scheneztzki Toscano, brasileiro, natural de Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Formando do Curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Rio Grande do Sul –…

Tributário Módulo Controle da Incidência Tributária Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenadora: Priscila de Souza SEMINÁRIO I - REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? 2. Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo…

1. Introdução A responsabilidade pelo pagamento do ICMS e pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes, geralmente, é da pessoa que promover a circulação de mercadorias ou a prestação de serviços de transporte ou de comunicação, ressaltando-se que a legislação do ICMS estabelece que o contribuinte que realizar operações com produtos sujeitos ao pagamento do imposto pelo regime jurídico-tributário de sujeição passiva por substituição com retenção antecipada do imposto deverá

o tributo a que a mercadoria está sujeita. Classificar mercadorias é uma função técnica que exige grandes conhecimentos tecnológicos e de nomenclatura. Assim, nos últimos anos, a legislação tributária brasileira passou por diversas alterações e avanços tecnológicos que impactaram diretamente na rotina tributária das empresas e merecem total atenção dos gestores brasileiros. Um dos maiores impactos que podem ser destacados foi a alteração do critério utilizado pelo Fisco Federal e…

jurídico-tributária e os efeitos no ordenamento jurídico. Para tanto, será empreendido esforço no sentido de demonstrar o processo de positivação do direito positivo, a fenomenologia da incidência, cujo objeto é a inserção da norma no sistema jurídico. O estudo é concluído com o enfrentamento das decisões judiciais em controle de constitucionalidade das normas tributárias no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a modulação dos efeitos da sentença, a irretroatividade da legislação…

normas e princípios que regem a arrecadação e gestão patrimonial que são inerentes do Estado. Direito Constitucional: muito embora inclua o direito tributário ele tem por objeto o estudo da constituição porém, não se dedica a\penas a arrecadação tributária. Direito Administrativo: conjunto de princípios e normas jurídicas que regem órgãos, agentes e atividades públicas tendendo a realizar os objetivos principais do Estado, de sua organização interna, de pessoal do funcionamento de seus…

fontes e interpretação, para uma melhor compreensão do que determina a nossa carta Magna e o código Nacional de Tributos. O tema apesar de específico exige seriedade no seu cumprimento, para não sofrer sanções advindas do seu descumprimento, a partir do pressuposto de que a ninguém é dado o direito de não conhecê-la como um todo, por ser uma diretriz básica para a manutenção do estado, tendo o cidadão como gerador da funcionalidade desse estado, pois a sua principal fonte é a receita tributária.