Legislação Tributaria Vigencia Aplicação Interpretação

como fator de segurança jurídica. • Moralidade administrativa e as empresas estatais, a. • Moralidade administrativa na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a. • Motivação e controle do ato administrativo. • Ombudsman: seu papel e sua aplicação ao caso brasileiro. • Organização administrativa: competência e hierarquia. • Órgãos Públicos. • Parcelamento do Solo Urbano. • Poder de polícia. • Poder de polícia: proporcionalidade e abuso de poder. • Poder…

administrativos como fator de segurança jurídica. Moralidade administrativa e as empresas estatais, a. Moralidade administrativa na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a. Motivação e controle do ato administrativo. Ombudsman: seu papel e sua aplicação ao caso brasileiro. Organização administrativa: competência e hierarquia. Órgãos Públicos. Parcelamento do Solo Urbano. Poder de polícia. Poder de polícia: proporcionalidade e abuso de poder. Poder regulamentar da…

Constitucionais Tributários Elementos do Tributo Conceito e Elementos da Obrigação Tributária Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária 8. Crédito Tributário 9. Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário 10.Planejamento Tributário Prof. Dr. Carlos Alberto 5. ELEMENTOS DO TRIBUTO Obrigação Tributária Hipótese de Incidência Fato Gerador Base de Cálculo Alíquota Montante Obrigação Tributária  É o vínculo jurídico que une duas pessoas, uma…

de incidência tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, haja vista que as divergências existentes sobre o local onde é devida referida exação. A referida divergência tem no seu histórico desde a legislação pretérita, qual seja, o Decreto-Lei n.º 406/68, em seu artigo 12, que estabelece ser o tributo devido no local do estabelecimento prestador, e que, em suas alíneas, impõem algumas exceções à referida regra, e não é resolvida em sua totalidade pela legislação…

fixado no conseqüente da regra matriz de incidência tributária. São seus critérios:a) critério material: é a própria essencialidade do fato descrito na hipótese de incidência. É o verbo e seu complemento que delimita qual ação (vender mercadoria, auferir renda etc.) ou estado (ser proprietário etc.) será exigida para que haja a incidência tributária; b)critério temporal: indica o exato momento em que o fato imponível ocorre. Opostamente, a vigência da lei no tempo tem referência com…

reconhece ao Poder Judiciário tarefa diversa da interpretação e aplicação das leis. De certo, quer que se empregue a palavra como sinônima de ciência do Direito, quer se a tome na sua outra acepção de conjunto de princípios e doutrinas contidos nas decisões dos tribunais, não se pode admitir seja a jurisprudência fonte de Direito, pois que não tem por finalidade a criação de normas jurídicas. O mesmo se passa com a analogia que, sendo um método de aplicação da lei a casos por ela não…

de brito machado – Curso de direito tributário Roque Antonio Carraza – Curso de direito constitucional tributário – Saraiva callrc@hotmail.com Plano Geral das Espécies Tributárias 1) Direito Tributário a) conceito É o ramo do direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias (contribuintes) de qualquer espécie limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder. b) finalidade Limitar o poder dos…

na Constituição, quanto no CTN. Na Constituição, temos o Sistema Tributário Nacional, que significa o detalhamento de algumas normas tributárias. O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL O que contém o Sistema Tributário Nacional? Ele vai nos dizer basicamente quais são os princípios tributários e vai discriminar, determinar a competência tributária. Ou seja, ele vai dizer quem é que tem o poder de tributar, quem pode tributar, quem pode criar tributos. Então, a gente…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LANÇAMENTO Sumário 7.1 - Crédito tributário e lançamento. 1 7.1.1 - Competência para Lançar. 4 7.1.2 - Lançamento como atividade vinculada. 7 7.1.3 - Legislação material e formal aplicável ao procedimento de lançamento. 7 7.1.4 - Taxa de cambio aplicável ao procedimento de lançamento. 10 7.1.5 - Alteracao do lançamento regularmente notificado. 12 7.1.5.1 - Impugnação pelo sujeito passivo. 12 7.1.5.2 - Recurso de ofício e recurso voluntário. 13 7.1

CENTRO UNIVERSITÁRIO SENAC TECNOLOGIA EM PROCESSOS GERENCIAIS PRODUÇÃO INDIVIDUAL GESTÃO TRIBUTÁRIA Dawison José Mota São Paulo 2015 CENTRO UNIVERSITÁRIO SENAC TECNOLOGIA EM PROCESSOS GERENCIAIS PRODUÇÃO INDIVIDUAL: GESTÃO TRIBUTÁRIA Trabalho de Produção Individual desenvolvido como exigência para obtenção de nota parcial para o 3º semestre do curso de Tecnologia em Processos…