Legislação Tributaria Vigencia Aplicação Interpretação

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Princípios, fontes e interpretação. 2 Atividade e estrutura administrativa. Organização administrativa brasileira. 2.1 Terceiro setor. 3 Poderes administrativos: poderes e deveres do administrador público, uso e abuso do poder, vinculação e discricionariedade. 3.1 Poder hierárquico. 3.2 Poder disciplinar e processo administrativo disciplinar. 3.3 Poder regulamentar. 3.4 Poder de polícia. 4 Atos administrativos: conceito, atributos, classificação, espécies

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO U.M.E.P. ACÁCIO DE PAULA LEITE SAMPAIO CURSO TÉCNICO EM GESTÃO DE LOGÍSTICA MÓDULO I APOSTILA DE DIREITO E LEGISLAÇÃO Professores Tatiana Lopes Balula Lamartine Albuquerque Macedo 2011 1 CAPITULO 1 – AS NOÇÕES DE DIREITO E SUAS FONTES O Direito comporta cinco realidades diferentes: • Norma: a regra social obrigatória. • Faculdade: a prerrogativa que o Estado tem de criar leis. • Justo: o que é devido por justiça. • Ciência: a sistematização teórica e racional do

Constitucional nº 1, de 1969 (art. 153, § 3º). A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no seu art. 5º, XXXVI, também reproduz a mesma redação: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. A legislação ordinária, em consonância com o postulado constitucional expresso ou com sua ausência, cuidou também da matéria. A antiga Lei de Introdução ao Código Civil (Lei nº 3.071, de 01.01.16), no seu art. 3º, dispunha: "A lei não…

sancionado pela reprovação emanada da sua própria consciência. Por exemplo: o remorso, o arrependimento. As regras de ordem moral distinguem-se das regras de direito, através do critério da coercibilidade, as normas jurídicas são susceptíveis de aplicação coerciva, enquanto as morais não. Há normas morais que são coincidentes com o direito "Não matar, não furtar". Também existem, entre a Moral e o Direito, situações de indiferença (regras de trânsito, sociedades comerciais) e de…

devolução nas hipóteses em que o pagamento destes foi a maior, devem ser observados prazos aplicáveis em cada um dos casos, nos termos da legislação vigente. Ressalte-se que para a constituição do crédito tributário é imprescindível que a autoridade administrativa verifique a ocorrência do fato gerador, identifique o sujeito passivo da obrigação tributária, determine a matéria tributável e fixe o montante do crédito, inclusive, aplique penalidade, se for o caso – art. 142, do CTN. …

odontologia; 4) psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia e de clínicas de nutrição, de vacinação e bancos de leite; 5) fisioterapia; 6) advocacia; 7) serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação; 8) arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia; 9) corretagem; 10) representação comercial e…

exemplo de usinas hidrelétricas. Para tanto, busca-se delinear a natureza jurídica do Convênio a partir do Direito Administrativo para então verificar sua possibilidade de aplicação no âmbito do Direito Tributário, uma vez que a própria legislação tributária faz menção ao “Convênio” como parte integrante da “legislação tributária”. Logo após, busca-se verificar a possibilidade de inserção do Convênio Intermunicipal no âmbito do ISS de modo a salvaguardar os Princípios da Legalidade, da…

Sociedades por Ações  Lei 6.404/76  Lei 11.638/07  MP 449/08  Lei 11.941/09 _________________________________________________ Professora. FMU - Orientador Sumário INTRODUÇÃO 5 Alterações Relevantes da Legislação Tributária 6 2 – RESERVAS 8 3 – NOVO SUBGRUPO PARA OS ATIVOS INTANGÍVEIS 10 4 - PATRIMÔNIO LÍQUIDO 10 5 – AMPLIAÇÃO NO CONCEITO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL 11 6 – INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO. 12 7 – NOVAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS 12 8…

norma e fato são estruturas dotadas de conteúdo semântico e de efeitos programáticos inerentes ao universo jurídico, de modo que as Ciências Jurídicas, na produção de classificações, atribui características tanto às normas (validade, invalidade, vigência e vigor) quanto aos fatos (eficácia jurídica, eficácia técnica e eficácia social). As normas jurídicas, proposições prescritivas que são, têm sua valência própria, não se podendo dizer que são verdadeiras ou falsas (como as…

ARE 648.629/RJ 19 Desistência da Ação Tema 530: RE 669.367/RJ 19 Direito Processual Penal Competência Tema 154: RE 593.443/SP 19 Execução da Pena Tema 59: RE 579.167/AC 20 Direito Tributário Imunidade Tributária Tema 235: RE 601.392/PR Tema 115: RE 580.264/RS Tema 283: RE 606.107/RS Tema 329: RE 627.815/PR Tema 209: RE 628.122/SP 20 21 21 22 22 Tributos Tema 21: RE 562.045/RS Tema 1: RE 559.937/RS Tema 537:…