Legislação Tributaria Vigencia Aplicação Interpretação

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art. 1561 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. O que se extingue é a própria obrigação tributária e não somente o crédito tributário, que é um dos seus elementos (a obrigação tributária possui três elementos: sujeito ativo, sujeito passivo e crédito tributário) – art. 113, § 1.º, parte final, do CTN. Ao falarmos de extinção de uma obrigação tributária estamos atestando o desaparecimento de um de seus elementos: sujeito ativo, sujeito passivo, objeto,…

Barbosa Nogueira, existem fontes reais e fontes formais do Direito Tributário. "As fontes reais (materiais) se constituem dos suportes fáticos das imposições tributária sendo a subjacência sobre que incide a tributação. A própria riqueza ou complexo de bens enquanto relacionados com as pessoas, que, depois de serem discriminadas na lei tributária (patrimônio, renda, transferências), passam a constituir os "fatos geradores dos tributos". “Já as fontes formais são também chamadas de…

3 PROFESSOR: EDVALDO NILO CURSO 5000 ENUNCIADOS - ESAF PROFESSOR: EDVALDO NILO AULA 1. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS. IMPOSTOS. TAXAS. CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS. (Parte 1). LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO EMENDAS À CONSTITUIÇÃO. LEIS COMPLEMENTARES. LEIS ORDINÁRIAS. LEIS DELEGADAS. MEDIDAS PROVISÓRIAS. TRATADOS INTERNACIONAIS. DECRETOS. RESOLUÇÕES. DECRETOS LEGISLATIVOS. CONVÊNIOS. NORMAS COMPLEMENTARES (Parte…

Associados Auditores Independentes S/C, nome inicial da atual Baker Tilly Brasil Recife Auditores Independentes S/S. Figura I - Logotipo da Baker Tilly Brasil A proposta inicial dos sócios foi prestar serviços de auditoria e contabilidade/tributária de elevado padrão de qualidade para empresas de pequeno e médio porte, predominantes no mercado local. As iniciais do sócio Carlos Alberto de Miranda Medeiros (MM) logo se tornaram marca de excelência da empresa nascida com um destino…

lançamento como: “o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Paulo de Barros Carvalho conceitua lançamento tributário como o ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, modificativos ou assecuratórios e vinculados, mediante o qual se declara o…

1. PROBLEMA 1.1. Introdução Este trabalho tem por finalidade elaborar uma pesquisa na doutrina e na legislação para buscar a real intenção do legislador ao elaborar o Convênio 52/1991. A Constituição Federal de 1988 dispõe que as isenções do ICMS, assim como as reduções de base de cálculo e outros incentivos fiscais, serão concedidos ou revogados nos termos de Convênios celebrados e ratificados pelos Estados e o Distrito Federal. Com relação aos processos de criação, os…

JURÍDICA E APLICAÇÃO DO DIREITO PROCEDIMENTOS DE INTEGRAÇÃO DO DIREITO 1. A APLICAÇÃO DO DIREITO Como introdução ao estudo da presente unidade, leia atentamente o texto abaixo, de autoria da respeitada Diniz, ao tratar do tema “aplicação do direito”. O momento da aplicação da norma é característico do direito positivo. Isto porque as normas positivas existem, fundamentalmente, para serem aplicadas por um órgão competente, juiz, tribunal, autoridade administrativa ou particular.…

de antemão. Ora, fere-se, portanto, a segurança jurídica do contribuinte na falta de requisito fundamental a constar na CDA. A respeito dos juros de mora calculados pela taxa SELIC, há um extenuante debate sobre sua possibilidade de aplicação em matéria tributária. Admitindo-se que haja essa possibilidade (hipótese que como se verá adiante não merece lograr êxito), encontramo-nos na incoerente hipótese de impossibilidade do cumprimento do requisito acima! Destarte, não trouxe a CDA a…

.................................................09 1.1 Estrutura do Sistema na Constituição Federal...........................................................................09 1.2 Interpretação e Aplicação das Leis Tributárias de fomento à micro e pequena empresa ....14 2. PRINCÍPIOS E REGRAS DE PROTEÇÃO TRIBUTÁRIA À MICRO E PEQUENA EMPRESA.....19 2.1 Federalismo ..................................................................................................................................19