Legislação Tributaria Exercicios

Receitas Públicas. Lei de Responsabilidade Fiscal. Orçamento e Crédito Públicos. Tributos e suas espécies. Competência tributária. Princípios constitucionais tributários. Fontes formais. Interpretação, integração e correção (hermenêutica tributária). Teorias sobre a relação jurídico-tributária. Obrigação tributária e seus elementos. Sujeição passiva tributária (responsabilidade tributária). Objetivos. Apreender os principais aspectos da atividade financeira estatal. Compreender o…

Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária Vigência da legislação tributária Vigência: lei em vigor é aquela que é suscetível de aplicação, desde que se façam presentes os a fatos que correspondam à sua hipótese de incidência. Apenas lei vigente poderá incidir. Subsunção do fato a norma. Validade Vigência (relativa ao tempo de vida de uma norma) Eficácia (que pode conter obstáculos fáticos ou legais. Ex. isenções, anterioridade) Vigência no…

produtivos, para satisfazer as necessidades sociais, que são infinitas. Por outro lado, a riqueza produzida pelo setor privado é limitada, e por conseqüência o repasse de riqueza sobre a forma de tributo é também limitado. Por conseqüente, a carga tributária Brasileira vem aumentando a cada ano, atingindo quase 38% do produto interno bruto, PIB, fazendo com que o contribuinte procure mecanismo de evitar o pagamento dos tributos. O Estado por sua vez, cria procedimentos burocráticos que…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO III NOVA VERSÃO DO ALUNO (2012) CURSO DE DIREITO – CADERNO DE EXERCÍCIOS Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá/RJ Profa. Márcia Sleiman COORDENAÇÃO DO PROJETO Núcleo de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Coordenação Geral: Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Acadêmica: Profa. Nely Cavalieri ORGANIZAÇÃO DO CADERNO Professores da Disciplina, sob a coordenação da Profa. Elizabete Rosa de Mello APRESENTAÇÃO

elaboração O orçamento é o plano financeiro para implementar a estratégia da empresa para determina do exercício. É mais do que uma simples estimativa, pois deve estar baseado no compromisso dos gestores em termos de metas a serem alcançadas. (FREZATTI, 2007, PÁG.46) Conceito de Orçamento O orçamento é o plano financeiro estratégico de uma administração para determinado exercício, tem como objetivo identificar os componentes do planejamento financeiro com a…

originário da obrigação tributária, constituído por sua vez pelo lançamento. Abordaremos também as diferentes espécies de lançamento, com suas respectivas naturezas jurídicas e seus efeitos. 2. Crédito Tributário O Crédito Tributário decorre do lançamento de uma obrigação tributária criada em função de uma lei. A obrigação tributária é "ex lege", ou seja, é decorrente de lei. A lei cria o tributo e o fato gerador. Daí, ocorrido o fato gerador e nascida a obrigação tributária, o…

FACULDADE CLARETIANO Gestão Pública DENILSON JOSÉ DE OLIVEIRA ESPECIES TRIBUTÁRIAS VITÓRIA/ES 2013 ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS As espécies tributárias possui uma gama extensa de possíveis geração de tributos e para que haja a geração de tributo é preciso ter uma incidência ou um fato que justifique umas das hipóteses previstas para o tributo. As espécies tributárias são os impostos, Taxas, contribuições de melhorias, empréstimos compulsórios e contribuições. IMPOSTO Como…

repartição das receitas tributárias sendo estas disciplinadas no Capítulo II Constituição Federal de 1988. Nestes textos são traçadas as regras sobre questões variadas, como competência tributária, sob a inadequada epígrafe “Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar”. Naturalmente que “Sistema Tributário Nacional” não se resume aos artigos situados sob essas epígrafe, mas todo e qualquer principio ou regra espalhado por todo o texto da Carta Magna ou da legislação…

CAPÍTULO V Responsabilidade Tributária SEÇÃO I Disposição Geral Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. SEÇÃO II Responsabilidade dos Sucessores Art. 129. O…

Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Documento de Arrecadação da Receita Federal Declaração de Débitos e Créditos Federais Declaração Anual de Informações Econômicas Fiscais das Pessoas Jurídicas DRE FIPECAFI Demonstração do Resultado do Exercício Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis Atuariais e Financeiras, FEA/USP IPI IPTU IR IRRF IRPJ ISSQN LADIR LAIR LALUR PJ PIS RIR Imposto Sobre Produtos Industrializados Imposto Territorial Urbano Imposto de Renda…