Legislação Tributaria Exercicios

considerando-se todas as receitas, menos todos os custos e despesas da empresa, de acordo com o regulamento do imposto de renda. Importante decisão tributária deve ser efetivada, anualmente, pelos administradores empresariais, relativamente às opções: Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional. Como a legislação não permite mudança de sistemática no mesmo exercício, a opção por uma das modalidades será definitiva. Se a decisão for equivocada, ela terá efeito no ano todo. A…

br/Imprimir/ImprimirConteudo Prezado Aluno e Prezada Aluna, Neste conteúdo estão propostos os exercícios destinados ao desenvolvimento dos ESTUDOS DISCIPLINARES destinados aos alunos que estão cursando terceiro e quarto semestres neste primeiro semestre letivo de 2012. Os alunos devem responder ao máximo de questões possível e estará aprovado em ESTUDOS DISCIPLINARES os que acertarem dez ou mais exercícios. Observe que a questão deve ser respondida e justificada. A ausência de…

pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II -os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. • • Importante: SÚMULA 430 STJ: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a…

desenvolvimento desta consultoria a fim de atingir o equilíbrio entre suas obrigações tributarias e suas necessidades econômicas. Neste capítulo, apresenta-se o tema e o problema da pesquisa que tem como objetivo calcular todos os impostos pagos pela empresa a por fim relatar a melhor escolha para o equilíbrio econômico. Vivenciando um cenário econômico repleto de impostos cada vez maiores, diante desta elevada carga tributária os gestores se deparam com uma tarefa muito importante…

BASTANTE E REALIZE O SEU SONHO DE SE TORNAR UM SERVIDOR PÚBLICO E CONTRIBUIR PARA UM BRASIL MELHOR! Observação importante: este curso é protegido por direitos autorais (copyright), nos termos da Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Grupos de rateio e pirataria são clandestinos, violam a lei e prejudicam os professores que elaboram os cursos. Valorize o trabalho de nossa equipe adquirindo os cursos honestamente…

DE UBERABA ALINE DOS SANTOS OLIVEIRA SILMARA APARECIDA COLLE RIBEIRO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO UBERABA/MG 2014 ALINE DOS SANTOS OLIVEIRA SILMARA APARECIDA COLLE RIBEIRO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado a Universidade de Uberaba como parte das exigências do 6° período à conclusão da matéria de Legislação Tributária no curso de Ciências Contábeis. Orientador: Prof.(a) Fabiano Martins Ribeiro

PADRÃO DE RESPOSTAS PARA ESTUDO PARA A PROVA. APENAS RESSALTO QUE DEVEM SER ESTUDADAS TAMBÉM AS RESPOSTAS FEITAS PELOS COLEGAS. QUESTÕES ALUSIVAS À AULA SOBRE CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DE TRIBUTO 1.É possível à Administração Tributária (Fisco) receber bens móveis como forma de pagamento de tributos? Explique à luz do acórdão lavrado na ADIN 1917 do Distrito Federal. Padrão de Resposta: a) Bens imóveis não podem ser dados como pagamento de tributos. O art. 156, IX, CTN,…

VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA É assaz importante ao operador do Direito proceder ao estudo da vigência de uma norma jurídica, aferindo, em dada circunstância, se ela ainda tem ou não validade, ou se ainda é ou não aplicável. Perscrutar a duração da norma e seu campo de incidência é reconhecer que as normas jurídicas positivas existentes no mundo fenomênico não são perpétuas nem universais, mas temporais e particulares. Sobre o conceito de “vigência”, Luciano Amaro preleciona: “Lei em

na tomada de decisão. 4. As Questões Tributárias para o Orçamento. O orçamento empresarial é uma ferramenta importante de planejamento e controle para muitas empresas, pois, sua maior finalidade é ajudar colocar em prática as decisões tomadas, identificando e melhorando os pontos de maior relevância gerencial. Aplicando o orçamento empresarial baseado na legislação tributária temos em mãos uma ferramenta poderosa para a redução da carga tributária, ou seja, levando em conta as…

1 - A HIERARQUIA DA LEGISLAÇÃO Devido a estrutura de poderes de nosso país, uma confederação presidencialista , várias são as instituições com poderes de regular e normatizar as relações: do Estado com as pessoas, de uma pessoa com outra, de uma unidade da federação com outra e etc.. Assim fez-se necessário determinar uma ordem hierárquica para os atos legais, de forma a prevalecer uma estrutura de poder harmônica entre os diversos Entes da Federação. Como Regra Geral,…