Legislação Tributaria Exercicios

HENRIQUE BASÍLIO DE SOUSA SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL UNIVERSIDADE DO VALE DO SAPUCAI POUSO ALEGRE 2013 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Sistema tributário é um conjunto de normas hierarquicamente organizadas versando sobre matéria tributária. É composto pelos tributos instituídos no Brasil e pelos princípios e normas que os regulam. Na Constituição Federal encontra-se regulado nos artigos 145 a 162, a despeito de outras disposições como, por exemplo, o artigo 195, o qual, ao tratar das

Interpretação da Legislação e o Planejamento Tributário 5 3. Sistema Tributário Nacional 9 3.1 Noções sobre o Sistema Tributário Nacional 9 3.2 A Definição Legal de Tributo 9 3.3 As Espécies de Tributos Brasileiros 10 3.3.1 Impostos 10 3.3.2 Taxas 10 3.3.3 Contribuições de Melhoria 11 3.3.4 Contribuições Parafiscais 11 3.3.5 Empréstimos Compulsórios 12 3.3.6 A Natureza Jurídica do Tributo 12 3.3.7 Noções de Princípios Constitucionais Tributários 12 3.4 Obrigação…

PESO DA CARGA TRIBUTÁRIA EM UMA EMPRESA Autores (alunos): José Ernesto Siqueira Monteiro José Carlos Alves de França Valdeci Pires de Medeiros Shiguer Yokoyama Curso de: Ciências Contábeis Faculdade Interativa Coc pólo: Paraíso/SP Orientador: Prof. Marcelo Augusto de Toledo Lima RESUMO As empresas necessitam diminuir seus custos com impostos, mas como fazer isto de uma forma correta e ainda se tornarem competitivas em um cenário econômico com uma alta carga tributária?…

CTN: art. 96, CTN. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. O Código Tributário Nacional em seu art. 96 traz as Fontes do Direito Tributário e dentre elas temos as leis, tratados, legislação tributária, conforme o texto legal. Quanto à “legislação tributária”, ela consiste no…

empresas encontram para deixar de pagar impostos. O trabalho apresentado tem como objetivo mostrar como uma boa consultoria pode auxiliar os dirigentes de uma empresa, que nesse caso é a empresa PMGD INOVAÇÃO LTDA. A empresa necessita de informações tributárias, contábeis e gerenciais, para isso será necessário um bom planejamento competente para identificar qual o melhor regime de tributação que a empresa deve se enquadrar, para isso foi realizado um comparativo Lucro Real versus Lucro…

Tributo não é multa. Tributo não é sanção por ato ilícito. Sanção por ato ilícito é a multa. Aqui, fala-se do ilícito tributário. O ilícito em matéria tributária é deixar de pagar o tributo. Tributo nasce do fenômeno da incidência; ele é a Relação Jurídica Tributária. O dever de pagar a multa está caracterizado numa outra Relação Jurídica que não é tributária, mas sim uma Relação Jurídica com natureza de sanção. A principal fonte de arrecadação de qualquer estado são os tributos, são…

orçamento no momento das tomadas de decisão. Sobre orçamento vamos tratar além do conceito, orçamento geral, flexivel, pontos positivos e questõs tributarias relacionadas ao orçamento. Trataremos também de orçamento relacionados às questões tributarias para o orçamento, a isenção e a imunidade tributaria, balanço patrimonial, as demonstrações de resultado de exercício e fluxo de caixa e a comparação do orçado com o realizado. 2.1 - Conceito de Orçamento Os sistemas orçamentários são…

positivo sem que seja introduzida por outra norma. As fontes formais do Direito Tributário são o conjunto de normas que compõe o esse ramo do direito. O artigo 96 do CTN refere-se às fontes formais do Direito Tributário empregando a expressão ‘legislação tributária’, a qual compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Essa enumeração não é…

FEDERAL: PPA, LDO E LOA APRESENTAÇÃO E CRONOGRAMA PREPARE-SE PARA O TCM-GO! É HORA DE REALIZAR O SEU SONHO! Observação importante: este curso é protegido por direitos autorais (copyright), nos termos da Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Grupos de rateio e pirataria são clandestinos, violam a lei e prejudicam os professores que elaboram os cursos. Valorize o trabalho de nossa equipe adquirindo os cursos…

literal, filológica ou sintática: sentido do vernáculo; no direito tributário é impositiva, principalmente no que diz respeito à desonerações; você quer restringir o foco da norma. Ex.: Art. 111, do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I – suspensão ou exclusão do crédito tributário; II – outorga de isenção; Notas: Súmula 100 do STJ: ”É devido o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante na importação sob o regime…