Legislação Tributaria Exercicios

as bancas): Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 3 de 86 Finanças Públicas e Direito Financeiro p/ SEFAZ-PE Auditor Fiscal do Tesouro Estadual Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes - Aula 00 Ao longo do exercício financeiro, as receitas são arrecadadas concomitantemente à execução das despesas. A realização de receitas e despesas ocorre por meio dos denominados estágios da receita e da despesa pública. O estágio da receita orçamentária…

1- Quais são as espécies de tributos. Impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições especiais. 2- Quais são os fatos geradores das taxas. A) o exercício regular do poder de polícia B) a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, efetivamente prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição 3- Qual é o fato gerador da contribuição de melhoria. O custeio de obra pública (art. 145, III, CF).

públicas desenvolvem uma actividade tendente, por um lado, à obtenção dos meios económicos susceptíveis de assegurar a satisfação das necessidades públicas, por outro, ao correcto emprego dos meios obtidos. Sendo o Estado uma entidade soberana, no exercício de sua soberania o Estado exige que os indivíduos forneçam os recursos de que ela necessita para prossecução das necessidades económicas, assim, institui o imposto . O presente trabalho, subordinado ao tema: “A classificação dos…

Embora a doutrina e a legislação tributária utilizem o mesmo significado as expressões entrar em vigência e entrar em vigor, entendemos partindo da origem das palavras, que Vigência (do verbo viger) é o tempo de vida da norma, desde seu nascimento ou promulgação no órgão oficial (que nem sempre é o Diário Oficial) até sua revogação ou extinção, e que vigor (cujo verbo é vigorar) é a possibilidade de efetiva aplicação ou utilização da norma. Assim, nem todanorma vigente está em vigor, mas…

da parcela de riquezas de seus súditos, mediante a observância dos princípios reveladores do Estado de Direito. É a disciplina jurídica que estuda as relações entre o fisco e o contribuinte. É um ramo do Direito Público que regula as relações tributárias entre o Estado e seus cidadãos. Tem como característica basilar a capacidade de se pagarem e exigirem tributos. De forma genérica, é capacidade do Estado de estabelecer tributos para sua mantença, tendo como balizador um fim social de…

Claudinei Gowdak1 Rita de Cássia Oliveira2 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo a partir da legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços Interestadual e Intermunicipal (ICMS), apresentar um método capaz de definir a correta classificação dos materiais intermediários necessários ao processo

empresas, tornando-se essencial no cenário empresarial atual, uma vez que a carga tributária brasileira é extremamente alta, exigindo que as instituições busquem meios para reduzí-la. Desta forma, propôs-se como objetivo principal deste trabalho a realização de um estudo de caso acerca da utilização dos incentivos fiscais aplicáveis na apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e seus efeitos na carga tributária de uma empresa comercial. Os incentivos fiscais estudados foram os…

integração da legislação tributária, (A) interpretam-se literalmente as leis que outorgam isenções. (B) admite-se que os conceitos de direito privado sejam alterados pelas leis tributárias. (C) admite-se a analogia para ampliar a definição legal de sujeito passivo do tributo. (D) interpretam-se extensivamente as leis que dispõem sobre a suspensão do crédito tributário. 02. O princípio da anterioridade, segundo o qual é vedado o aumento da carga tributária no mesmo exercício…

complexidade da legislação tributária, principalmente na parte relativa aos tributos federais. Inicialmente utiliza-se a Teoria da Contabilidade Tributaria para estudo fundamental do planejamento tributário antes da ocorrência do fato gerador, analisando as vantagens e desvantagens dos regimes de tributação disponível no RIR/99. Para tanto se apresentam o referencial teórico onde procura fornecer conhecimentos contábeis e tributários para o enfretamento, com êxito da legislação…

Legislação A Constituição da República Federativa do Brasil é a Lei Fundamental do nosso país e foi elaborada com base na soberania popular. Seus preceitos visam projetar o Brasil como Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna