Legislação Tributaria Exercicios

VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA DA VIGÊNCIA: O art. 101 do Código Tributário Nacional inaugura o capítulo referente à vigência da legislação tributária dispondo, em sua primeira parte, que tal legislação reger-se-á segundo as disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral. Essas disposições são encontradas na lei de introdução ao Código Civil brasileiro (LICCB), instituída pelo decreto-lei 4.657/42, o qual estabelece no art. 1° que a lei começa a vigorar em…

disponíveis. O objeto do Planejamento Tributário é, em última análise, a economia tributária. 6) Dê 3 (três) exemplos de “Obrigações Acessórias” 1. Entregar declaração de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; 2. Escriturar Livros Fiscais; 3. Emitir nota fiscal para acompanhar mercadorias em circulação. 11) Que espécies de tributo podem ter sua cobrança iniciada dentro do próprio exercício de publicação da lei? E qual o prazo mínimo que deve ser…

do Estado, cada vez mais se destina ao contribuinte. II) Lançamento 1. Atividade estatal e particular “deveres públicos de prestações” Seria dever público a determinação do montante pelo contribuinte, porque é previsto na legislação tributária, devendo ser cumprida. Não há participação da administração pública, o Estado age em momento posterior. Horvath: A atividade tradicionalmente reservada à Administração é exercida cada vez mais pelos particulares, sendo que…

UNIVERSITÁRIO DA CIDADE – UNIVERCIDADEESCOLA DE CIÊNCIAS CONTÁBEISCONTABILIDADE TRIBUTÁRIA II I – CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA1.1 Introdução A Contabilidade Tributária, como ramo da Contabilidade, deve demonstrar a situaçãodo patrimônio e o resultado do exercício, de forma clara e precisa, rigorosamente de acordocom os princípios e normas contábeis. O resultado apurado deve ser economicamenteexato.Entretanto, a legislação tributária freqüentemente atropela os resultados econômicos para,…

1. A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.1 Relação Jurídico Tributária A relação jurídico-tributária é o vinculo entre o sujeito ativo ( União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e o sujeito passivo ( contribuinte ou responsável - pessoa física ou jurídica ), no qual o primeiro por meio da relação de soberania, pode coibir o segundo, diante da ocorrência de um fato descrito em lei a cumprir com uma prestação consistente em pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. O…

Capital Próprio. Etapa 1 De acordo com a Professora Sonia Barroso da UFF – Macaé, título de crédito trata-se de “documento necessário para o exercício do direito legal e autônomo nele mencionado. O título se exterioriza por meio de um documento. A exibição deste documento é necessária para o exercício do direito de crédito nele mencionado. O título é literal, isto é, obedece ao que este rigorosamente escrito no documento. Desta maneira, o conteúdo de…

dispositivos da legislação tributária são pertinentes a essas atividades. Da mesma forma, deve ter muito cuidado na interpretação das leis que contribuem para uma boa gestão tributária. O mercado competitivo e o pesado ônus tributário requerem constantemente do profissional de Contabilidade a prática de gerenciamento eficaz para preservar a continuidade dos investimentos. Procurar formas lícitas para reduzir o pagamento de tributos e ao mesmo tempo estar atento às mudanças da…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE IMPERATRIZ CURSO DE ADMINISTRAÇÃO ADRIANO VILAR DA SILVA Legislação Tributária Imperatriz - MA 2012 ADRIANO VILAR DA SILVA Legislação Tributária TRABALHO APRESENTADO NA DISCIPLINA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO 3ª PERÍODO DE ADMINISTRAÇÃO, NA FORMA DE PESQUISA, PARA OBTENÇÃO DA 3ª NOTA. PRESSOR: SERGIO Imperatriz - Ma 2012 Sociedade Simples e Empresária Sabendo que toda e qualquer pessoa pode…

Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial- SENAC Pós-Graduação em Controladoria e Gestão Tributária IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA sob o regime de tributação do Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real e Lucro Arbitrado. Joinville 2015 Karise Fernandes Stadler Regiani Chiarelli de Souza IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, um breve estudo no âmbito do Direito Tributário Federal sob o enfoque do Simples Nacional,…

Federal, contendo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. A LDO define com base no Plano Plurianual (PPA) quais serão essas metas que serão desenvolvidas no exercício financeiro subsequente e qual será o valor a ser executado no exercício. Finalmente, neste trabalho veremos o papel fundamental da LDO, no que tange a articulação entre o PPA e o orçamento, desde a sua elaboração até o seu parecer sobre as execuções do exercício subsequente, incluindo as metas e…