Legislação Tributaria Exercicios

INTRODUÇÃO A administração tributária é um conjunto de ações, complementares, que visam garantir o cumprimento da legislação tributária e que facilita o cumprimento das obrigações tributárias. Tais atividades sustentam-se na normatização da legislação tributária, um conjunto integrado de sistemas e informação, alimentado por dados cadastrais, fornecidas ao fisco pelos contribuintes ou por terceiros, mediante apresentação de declarações. Faz esclarecer que, de acordo com o art. 37, XXII da Carta

FEAD- Centro de Gestão Empreendedora Legislação Tributária BELO HORIZONTE 2011 Legislação tributária Tributos Dissertação para o 5º período do curso Ciências Contábeis, disciplina Legislação tributária, apresentado à FEAD - Faculdade de Estudos Administrativos de Minas Gerais, como requisito parcial do processo avaliativo. Orientador: Prof. André Starling Hubner. BELO HORIZONTE, 2011

mudanças importantes para o sistema tributário brasileiro. A República brasileira herdou do Império boa parte da estrutura tributária que esteve em vigor até a década de 30, sendo a economia eminentemente agrícola e extremamente aberta. A principal fonte de receitas públicas durante o Império era o comércio exterior, particularmente o imposto de importação que, em alguns exercícios chegou a corresponder a cerca de dois terços da receita pública, às vésperas da Proclamação da República…

mínimas. Tributação das pessoas jurídicas Dependendo do seu porte e conforme a legislação em vigor, há três modalidades de tributação das pessoas jurídicas pelo Imposto de Renda: 1. Lucro Real (apuração anual ou trimestral); 2. Lucro Presumido 3. Simples Nacional (opção exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). Como a legislação não permite mudança de sistemática no mesmo exercício, a opção por uma das modalidades será definitiva. Se a decisão for…

_____________________ 28 CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS ______________________________________________ 33 TESTES DE FIXAÇÃO ___________________________________________________ 35 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL____________________________________ 37 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E SUAS ESPÉCIES__________________________ 37 LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR _________________________________ 39 PRINCIPIOS – O QUE SÃO? ______________________________________________ 40 PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO…

CIÊNCIAS CONTÁBEIS CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA Introdução............................................................................................................4 Contabilidade Tributária no Brasil........................................................................5 Produto Comercializado.......................................................................................6 Mark-UP...............................................................................

RESUMO Para o presente trabalho de cunho bibliográfico foi abordado a área da Contabilidade Tributária, que é um ramo específico da Contabilidade; a área estudada tem como fundamento controlar as obrigações tributárias das empresas e orienta como cumprir as obrigações de acordo com a Legislação Tributária. Bem como uma ferramenta para cumprir obrigações pode ser utilizada de forma a elaborar planejamento tributário eficiente. O tema escolhido foi “análise das indeditibilidades no…

Interpreta-se extensivamente as normas de legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção; (C) Após o uso de analogia, princípios gerais de direito tributário e princípios gerais de direito, na interpretação feita na ausência de norma expressa, utiliza-se a equidade, podendo de sua aplicação resultar a dispensa de pagamento de tributo devido; (D) Aplica-se sempre a lei vigente na época de ocorrência do fato gerador da obrigação tributaria, ainda que posteriormente…

PROJETO DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES - CONTABILIDADE FISCAL E TRIBUTÁRIA ANHANGUERA EDUCACIONAL Projeto de Atividades Complementares CONTABILIDADE FISCAL E TRIBUTÁRIA SOROCABA 2012 ANHANGUERA EDUCACIONAL NOME RA: Projeto de Atividades Complementares Tema: CONTABILIDADE FISCAL E TRIBUTÁRIA Projeto de Atividades Complementares Apresentação a banca examinadora da Faculdade de Sorocaba da…

Professora dos cursos de Especialização em Direito Tributário da PUC-SP e do IBET Advogada INTRODUÇÃO: O presente trabalho tem como objeto a delimitação do conceito de ‘receita’ utilizado na legislação tributária para fins de incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), das contribuições, para o Programa de Integração Social PIS e para o Financiamento da…