Legislação Tributaria E Trabalhista

Da Classificação dos Créditos A classificação dos créditos na falência não ocorre de forma aleatória ou arbitrária. Ela é ditada pela lei. A lei nº 11.101/2005 incorporou ao seu texto disposições constantes, anteriormente, de legislação extravagante. Na vigência do Decreto-Lei nº 7.661/45, além da classificação constante da própria lei falimentar (art.102), era preciso observar disposições constantes da Consolidação das Leis do Trabalho ( art.449,§1º), do Código Tributário Nacional…

Corporativa: conceitos, princípios, práticas e tendências. 13. Decreto nº 5.707/2006, que institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal. 14. Disciplina Constitucional dos agentes públicos. Legislação federal aplicável aos agentes públicos. DIREITO PÚBLICO: 1. Constitucionalismo e constituição: neoconstitucionalismo. 2. Princípios do direito constitucional. 3. Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de…

IMPROPRIEDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS CRÉDITOS TRABALHISTAS ORIUNDOS DE SENTENÇAS E ACORDOS JUDICIAIS.

contribuintes. É uma iniciativa integrada das administrações tributárias das três esferas governamentais (União, Estados e Municípios). Este sistema tem como fator principal as atividades de recepção, validação, armazenamento de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal das empresas mediante um fluxo único de informações. Neste trabalho abordaremos diversos temas relacionados ao Sped, como: Atuação Legislação Sonegação Escrituração 2. SPED – SISTEMA…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO Bacharelado em administração ODINEI DE JESUS JOAQUIM DIREITO EMPRESARIAL E TRABALHISTA Chapecó 2009 ODINEI DE JESUS JOAQUIM DIREITO EMPRESARIAL E TRABALHISTA Trabalho apresentado ao Curso de Bacharelado em Administração da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Direito Empresarial e Trabalhista Orientador: Prof. Rita Tarifa Chapecó, 2009 A POSSIBILIDADE DE PRESERVAÇÃO DA EMPRESA NA NOVA LEI DE FALÊNCIAS…

“A informalidade brutal é fruto, dentre várias razões, da alta carga tributária, da burocracia infernal e da legislação trabalhista que não distingue entre grandes e microempresas. A informalidade é perversa porque exclui milhares de pessoas dos mais elementares direitos do cidadão e gera grandes prejuízos ao País. A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa deve ser aperfeiçoada para estimular a formalização de milhares de trabalhadores.” O dado divulgado ontem pelo Instituto Brasileiro de Economia

incontáveis edições de leis que “regulam” a iniciativa privada, repercute diretamente na esfera pessoal do empresário que, diariamente, é submetido a uma nova obrigação jurídica. Leis trabalhistas (como a recente ampliação do aviso prévio), leis tributárias (criação e majoração de tributos e de fiscalização tributária mais rígida, como a Nota Fiscal Eletrônica), leis previdenciárias, ambientais, urbanísticas e outras. Cada uma delas representa acréscimo de custos para a empresa. A…

http://www.portaltributario.com.br/artigos/restituicaoicms.htm RESSARCIMENTO E RESTITUIÇÃO DO ICMS NO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA © Alexandre Galhardo – especial para o Portal Tributário® O regime da Substituição Tributária é um instituto criado e implementado pelas Unidades da Federação antes do advento da atual Constituição Federal, por intermédio de legislação infraconstitucional, ou seja, de Convênios e Protocolos celebrados entre os secretários de fazenda estaduais,…

outros. 5) Como a legislação local pode interferir no planejamento de uma empresa? A legislação local pode interferir através dos aspectos jurídicos e legais: ligados à isenção,benefícios fiscais, restrições ambientais, restrição legal, legislação sobre proteção ambiental,saúde e segurança, legislação federal, estadual e municipal e estrutura de poder. Os Aspectos Políticos: apresenta a estabilidade, ingerências políticas, cultura local, disputas, políticas monetária, fiscal, tributária…

inciso segundo positiva que as empresas públicas ou sociedades de economia mista, que explorarem atividade econômica, “estarão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários”. Diante da interpretação ao referido artigo da Carta Magna, doutrinadores defendiam a submissão dessas empresas a Lei de Falências, até então regulada pelo Decreto-lei 7.661/1945. Com a entrada em vigor da LRE, a…