Legislação Tributaria E Trabalhista

------------------------------------------------- Obrigação Tributária A obrigação tributária é o vínculo jurídico pelo qual o Estado, com base exclusivamente na legislação tributária, pode exigir do particular uma prestação tributária positiva ou negativa. As obrigações tributárias são de dois tipos: * Obrigação Tributária Principal: É aquela cuja criação depende sempre de lei, tendo como objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Vale dizer que é de natureza…

empresas, que envolva política tributária, creditícia, trabalhista, dentre outras. Legislação Em 1984, surgiu o Estatuto da Microempresa com a promulgação da Lei nº 7.256 no dia 27 daquele ano. Denominou-se de Estatuto da Microempresa porque aglutinou, em uma só lei, diversos assuntos de interesse das microempresas. Esta lei concedeu tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista,…

Ação civil pública e meio ambiente. • Ação popular ambiental. • Ações coletivas e tutela do meio ambiente. • Advocacia ambiental e os novos paradigmas do Direito Ambiental. • Agências de águas. • Água: sua proteção legal. • Aspectos da legislação de proteção ao meio ambiente do trabalho. • Aspectos jurídicos do Licenciamento Ambiental. • Auditoria ambiental no Brasil. • Biodireito e meio ambiente. • Cidadania e meio ambiente. • Competência do Município em matéria…

empregos, produzindo, impedindo o fechamento de portas para a economia. 2-DIREITO EMPRESARIAL Para que possamos ajudar a Empresa Sommerhauzer, quanto às dívidas trabalhistas e tributárias da empresa, primeiro precisamos separá-las, no caso das dívidas tributárias federais uma solução que seria requerer o parcelamento delas junto à Receita Federal, o que pode ser solicitados pelos representantes legais da empresa, pelo dirigente ou…

atividade: Aprimorar os conhecimentos da legislação tributária brasileira na atualidade. Caro aluno, Hoje, dia de nossa tele-aula n° 4, em nossa aula atividade vamos debater sobre as recentes mudanças no cenário contábil-tributário em que estamos atravessando. Hoje temos dois artigos na qual você irá realizar a leitura e responder o que se pede ao final. Logo após, o tutor de sala irá promover um debate entre os alunos da turma – ok! ARTIGO 1: Mudanças na legislação exigem mais das…

FIPE Nº 03 SUMÁRIO 1. O trabalho propõe formas de reduzir custos de transação na economia brasileira, simplificando a relação da atividade empresarial com o Governo em três áreas de maior interface entre os agentes: nas relações tributárias, nas relações trabalhistas e na burocracia. 2. Para simplificar o SISTEMA TRIBUTÁRIO, propõe-se fundir em um único Imposto de Consumo, com alíquota uniforme de 12% sobre o valor adicionado de todos os bens e serviços, sem exceção, os…

OS CRÉDITOS TRABALHISTAS NA NOVA LEI DE FALÊNCIAS Carolina Staut Pires BAITELO1 Edson Freitas de OLIVEIRA2 RESUMO: O presente trabalho está associado à área de Direito Comercial e Trabalhista, mais especificamente ao direito falimentar, e procura evidenciar o tema falência de maneira simples e concisa, expondo o tratamento dispensado ao crédito do trabalhador. Para a realização desse estudo, procurou-se compreender os créditos trabalhistas de acordo com a nova lei de falências, Lei…

créditos na falência obedece à seguinte ordem: I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; IV – créditos com privilégio especial, a saber:…

RA: 392014 Luis Roberto Holsback RA: 354036 Jaqueline Arujo Moraes RA: 375607 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Legislação Social, Trabalhista e Previdenciária Campo Grande, MS. Novembro de 2014 UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA – UNIDERP INTERATIVA CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS – TURMA N 60 Henrique Mascarenhas Souza

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 CÁLCULOS DA PREVIDÊNCIA 4 3 Benefícios previdênciários 5 4 Lei complementar 123 6 5 conclusão 8 REFERÊNCIAS 9 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho relata o tema contabilidade empresarial e rotinas trabalhistas, mais concretamente sobre os cálculos previdenciários, aposentadoria e a Lei 123. O trabalho tem como objetivo, levar o leitor a ter uma visão mais ampla dos direitos previdenciários, e do Simples Nacional. Está organizado em três capítulos.