Legislação Tributaria E Trabalhista

452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil. Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. A CLT é o resultado de 13 anos de trabalho - desde o início do Estado Novo até 1943 - de destacados juristas, que se empenharam em criar uma legislação trabalhista que atendesse à necessidade de proteção do trabalhador, dentro de um contexto de…

TRIBUTÁRIO 2.1. Noção de sistema 2.2. Noção de princípio 2.3. Princípios constitucionais tributários 2.4. Princípios gerais 3. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 3.1. Lei e Norma jurídica 3.2. Vigência e aplicação da Legislação tributária 3.3. Eficácia da Lei tributária no tempo e no espaço 3.4. Aplicação da Legislação tributária 3.5. Interpretação das normas tributárias 3.6. Hermenêutica jurídica 3.7. Interpretação gramatical, lógica, histórica, sistemática e teleológica 3.8. Formas de…

obrigação trabalhista das empresas no Brasil. Procurou tratar dos possíveis problemas que ocorrerão durante sua implantação e também expôs os possíveis benefícios futuros que as empresas e os colaboradores terão. Discorre sobre as interações entre o Departamento Pessoal e o restante da empresa. O eSocial O eSocial (ou folha de pagamento digital), é a sigla para o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e…

que concerne aos processos trabalhistas, a lei 11.101/ 05, no seu art. 6º, §2º estabelece que a competência da justiça do trabalho fica limitada a definição do montante devido, ou seja, vai até o momento da decisão de liquidação. Se a sentença trabalhista for líquida já encaminha para o juízo universal, já se a sentença for ilíquida, haverá a fase de liquidação e, uma vez definido o valor, encaminha-se para o juízo universal, para que seja incluído como crédito trabalhista. Ocorre que,…

contabilidade e o percentual de empresa existente no país ............................................................................................................... 3 2.2 A importância da escrituração contábil e a teoria da contabilidade .... 4 2.3 A legislação profissional como auxilio no desenvolvimento das atividades do contador e, consequentemente, gestão empresarial ........... 8 2.4 Diferença estresse e síndrome burnout .................................................. 10…

Declaração • Defesas para os Crimes contra a Ordem Tributária • Embargos à Execução Fiscal - Receita Federal • Embargos à Execução Fiscal - INSS • Mandado de Segurança - Retenção de Mercadoria • Tributário - Ação Declaratória com pedido de Tutela Antecipada • Tributário - Ação Declaratória e Constitutiva CONHEÇA NOSSAS OBRAS ELETRÔNICAS, SERÃO FUNDAMENTAIS AO APRIMORAMENTO PROFISSIONAL: • 100 Idéias Práticas Economia Tributária • Direito Tributário • Auditoria…

TRÊS CORAÇÕES 2012 SUMÁRIO 1- Introdução 04 2- Desenvolvimento................................... .......... 2.1 – Impostos das Empresas sem fins Lucrativos................................... .............05 2.1.1 – Imunidade e Isenção Tributária ...........................................................................05 2.1.2 – Impostos Federais.................................................................................................06 2.1.3 – Contribuições e Taxas para União.

Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo Processo: 19840.000033/2011-57 Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico Regime de Execução: Indireto Empreitada: Preço Global por item Tipo de Licitação: Menor Preço por item Critério de Julgamento: Por Item EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO DERAT/SPO Nº 01/2012 A Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, doravante denominada apenas DERAT/SPO,…

fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas. Quando estiver em pleno funcionamento, o sistema vai unificar o envio dos dados sobre trabalhadores para o governo federal e permitir que as empresas prestem as informações uma única vez e de maneira integrada. Como arquitetura de inteligência fiscal, o projeto do eSocial terá a capacidade de relacionar as informações, apurar as inconsistências e inconformidades, além de registrar e aplicar as penalidades fundamentadas na legislação…

INTRODUÇÃO: O Trabalho a seguir demonstra dentro das normas de contabilização, sinteticamente, algumas das principais obrigações acessórias exigidas pela legislação vinculadas aos entes municipais, estaduais e federais. Visando confrontos com a escrituração, tais obrigações são o cordão de ligação entre o que está sendo demonstrado, tanto quantitativamente quanto qualitativamente nos registro contábeis, sendo que, todo ato descrito é nada mais que uma subscrição conciliada de um…