Legislação Tributaria E Trabalhista

21050-060, Rio de Janeiro, RJ, CPF747.469.957-53, não se conformando com a Notificação de Lançamento acima referido, do qual foi notificado, FICTAMENTE em 12/08/2013, vem, por meio de seus advogados infra-assinados, respeitosamente, com amparo na legislação pátria, apresentar sua impugnação, pelos motivos de fato e de direito que se seguem: I – OS FATOS O impugnante, pessoa simples e de poucos estudos, ao buscar um empréstimo junto a uma instituição bancária foi informado…

FUNDAMENTOS DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA PRINCIPAIS PONTOS DA REFORMA TRABALHISTA O conjunto de leis que regula a relação de emprego entre trabalhador e empregador é cercada de grandes debates sobre a sua reforma, muitos falam sobre a sua flexibilização, outros afirmam que o correto seria a modernização da legislação, mas seja lá qual o termo correto as mudanças precisam ser feitas. A necessidade de rever alguns pontos que possibilite um crescimento econômico mais visível

responsabilização (em variados ramos do direito) dos componentes do agrupamento. A legislação nacional possui, em seus mais diversos campos, dispositivos que tratam da responsabilidade solidária ou subsidiária das empresas integrantes de grupos econômicos. Há dispositivos na seara trabalhista, consumerista, previdenciária e concorrencial. É evidente a modernidade que os outros campos do direito tiveram em comparação com a legislação empresarial societária, principalmente a Lei do…

CLARETIANO CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PUBLICA. DICIPLINA: LEGISLAÇÃO FISCAL, TRABALHISTA E TRIBUTÁRIA TUTOR E PROFESSOR - TÚLIO PIRES DE CARVALHO ALUNO: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx RA Nº xxxxxxxxxxxxxxxx TURMA – xxxxxxxxxxxxxxxxxx CICLO DE APRENDIZAGEM Nº 01 BURITIS, 27 DE FEVEREIRO DE 2015. ALUNO: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx DICIPLINA: LEGISLAÇÃO FISCAL, TRABALHISTA E TRIBUTÁRIA Trabalho apresentado ao Curso (superior de tecnologia em…

O Crédito Tributário e o Crédito Trabalhista em relação à Falência 1. Introdução. Lei 11.101/2005 Lei de Falências e Recuperação de Empresas O direito falimentar, até o ano de 2005, no nosso ordenamento pátrio, era regido pelo Decreto-lei 7661 de 21/06/1945, denominado de Lei de Falência. Era direcionada apenas a acastelar os interesses patrimoniais dos credores, originando um quadro de extinção das empresas, com a consequente redução das fontes de produção, postos de trabalho e…

Direito Empresarial 1 – O que entende como passivo trabalhista? O passivo trabalhista pode ser definido como ônus gerado ao empregador / empresário causado pelo descumprimento dos direitos trabalhistas, encontrado por definição detalhada no site do Sebrae-MG: “Sempre que uma empresa ou um empregador pessoa física deixam de cumprir um direito trabalhista ou deixam de recolher um dos encargos sociais, eles estão gerando um passivo trabalhista. Lembrando, encargos sociais são tributos…

créditos na falência obedece à seguinte ordem: I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; IV – créditos com privilégio especial, a saber:…

APLICADAS DE BELO HORIZONTE PASSIVO TRABALHISTA: O Sped social e a sua influência no cotidiano das organizações Claudimara Saraiva dos Reis Heidi Ferreira Souza Paulo Cesar de Oliveira Silva Paulo Renato do Nascimento Priscila Aparecida Moreira Wanderley de Souza e Silva RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo identificar uma das maiores preocupações das empresas nos tempos atuais, identificando os pontos mais comuns de uma reclamatória trabalhista, desenvolvendo processo de…

como as obrigações tributárias o vinculo jurídico segundo o qual o Estado pode exigir do particular uma prestação positiva ou negativa na forma e condições prescritas pela lei tributaria. O nosso Código Tributário Nacional tem status de lei complementar por disposição do art. 7º do Ato Complementar nº36/67, e hodiernamente fundado no artigo 34 dos Atos de Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, por isso, delimita a entendimento do que vem a ser obrigação tributária…

o INSS, em virtude que o mesmo é responsável pelos benefícios da previdência social. Já o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), tendo como uma de suas principais funções a fiscalização, quer saber se os empregadores estão cumprindo as normas trabalhistas, inclusive o recolhimento do FGTS. Saber informações sobre a folha de pagamento da empresa, sobre a remuneração do empregado, é um meio do MTE saber se o empregador está efetivamente pagando os adicionais a que o empregado faz jus, se…