Legislação Trabalhista E Sistema Previdenciário

Ref.: Implantação Sistema eSocial Prezados: O eSocial é um projeto do governo federal que vai coletar as informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra (funcionários), possibilitando aos órgãos participantes do projeto (Receita Federal, Ministério do Trabalho, Previdência Social, Ministério do Desenvolvimento e outros), sua efetiva utilização para fins previdenciários, fiscais e de apuração de tributos e do…

com os encargos trabalhistas e previdenciários do trabalhador. A denominação “pejotização” tem sido utilizada pela jurisprudência para se referir à contratação de serviços pessoais, exercidos por pessoas físicas, de modo subordinado, não eventual e oneroso, realizada por meio de pessoa jurídica constituída especialmente para esse fim, na tentativa de disfarçar eventuais relações de emprego que evidentemente seriam existentes, fomentando a ilegalidade e burlando direitos trabalhistas.…

EXIGÊNCIAS DO MEI QUE A LEGISLAÇÃO DETERMINA Pagamento mensal DAS O Microempreendedor individual tem como despesas legalmente estabelecidas, apenas o pagamento mensal de R$ 36,20 (INSS), acrescido de R$ 5,00 (Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (Comércio e Indútria) por meio de carnê emitido, além de taxas estaduais/municipais que devem ser pagas dependendo do estado/município e da atividade exercida. DASN - SIMEI Também tem como uma exigência, a Declaração Anual Simplificada, onde…

| Direito do trabalho Objetivo De forma prática e objetiva, o curso contrapõe o conhecimento acadêmico atualizado do estudo e interpretação do Direito do Trabalho com as novas diretrizes, contexto técnico, pedagógico e científico da prática trabalhista, como forma de especializar o aluno. Matriz Curricular Direito Individual do trabalho. O contrato de Trabalho. Vínculo empregatício. Dano material e moral na justiça do trabalho. Direito Internacional do Trabalho. Direito…

Índice 1 .Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial 2 1.1 .Objetivos do eSocial 3 1.2 .Conceito do eSocial 3 1.3 .Base Legal 4 2 .Como ficará a rotina da sua empresa? 6 2.1 .Identificadores 6 2.2 .Cadastro do Funcionário 6 2.3 .Cadastro de Diretores 7 2.4 .Cadastro de Estagiários 7 2.5 .Durante o mês, a medida em que ocorrem (diariamente) 8 2.5.1 .Alterações Cadastrais 8 2.5.2 .Acidente de Trabalho 8 2.5

Centro Universitário UniFMU DIREITO PREVIDENCIÁRIO Nome: XXX R.A. nº: XXX Curso: Direito Professor XXX SÃO PAULO 2012 1 - Qual a diferença entre Previdência Social e Seguridade Social? A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade,…

de trabalho; com base nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e emprego. DESENVOLVIMENTO 1a. O Tecnólogo em Segurança no Trabalho planeja, implanta, gerencia e controla os sistemas de segurança laboral. Compõe equipes multidisciplinares em instituições, como membro do sistema de saúde e segurança no trabalho. Desempenha atividades de vistoria, perícia, avaliação e emissão de pareceres sobre a qualidade dos diversos processos e condições de trabalho, bem como,…

Direito Previdenciário Introdução O fato é que o Direito Previdenciário, que é o núcleo duro da disciplina, faz parte de um conjunto de normas jurídicas que é mais abrangente, e que está previsto na CF, no título VIII de forma global, ou seja, é o Direito da Seguridade Social. O Direto da Seguridade Social possui três esferas de atuação: (i) Previdência Social; (ii) Assistência Social; (iii) Saúde. O Direito da Seguridade Social possui uma gama de princípios gerais, que são…

ao Ministro na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes do Ministério e da entidade a ele vinculada e, supervisiona e coordenar as atividades de organização e modernização administrativa, bem como as relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais. Secretaria Nacional de Economia Solidária –…

orçamentárias para garantir o desenvolvimento dessas ações, bem como da sociedade, que responde de forma direta e indireta. Para se obter as ações da seguridade social nas áreas da saúde e da assistência social, não é necessário contribuir para um sistema securitário. A Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado (artigo 196, CF) e que a assistência social será prestada a quem dela necessitar (artigo 203, CF). Porém, para se obter as prestações…