Legislação Trabalhista E Sistema Previdenciário

ao serviço. A partir do 16º dia consecutivo de afastamento caberá ao INSS pagar o benefício de auxílio-doença acidentário conforme o art. 60, § 3º, da Lei n. 8.213/91 (BRASIL, 1991); B. 13º salário - O entendimento dominante em nosso tribunal trabalhista, consubstanciado na Súmula TST n. 46 é de que as ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para efeito de cálculo do 13º salário. Como o valor percebido de abono anual (equivalente ao 13º salário, pago pelo…

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA Professor: Mário Matielo. Nome: Justiniano de Souza Junior RA 1323483 - N2 Administração. Saúde Publica Muito embora a história da Saúde Pública Brasileira tenha início em 1808, o Ministério da Saúde só veio a ser instituído no dia 25 de julho de 1953, com a Lei nº 1.920, que desdobrou o então Ministério da Educação e Saúde em dois ministérios: Saúde e Educação e Cultura. Lei 1.920 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faz saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu…

essa profissão, serão abordados aguns assuntos referente aos conteúdos que são necessários para a formação do Tecnólogo, e qul seu campo de atuação, discutir sobre o Nexo Técnico e Epidemiológico Previdenciário – NTEP, entender suas principais características, analisar o Perfil do Profissional Previdenciário – PPP e qual a finalidade do (PPP). O trabalho serão realizados na forma de tópicos na forma que expolanação e sendo referenciado para maior…

FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS| Nas questões de 51 a 100, marque, de acordo com o comando de cada uma delas: Use a Folha de Rascunho para as devidas marcações e, posteriormente, a Folha de Respostas. GRUPO II|GRUPO II|GRUPO II| LEGISLAÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA QUESTÃO 51| Acerca das origens e da evolução legislativa da seguridade social no Brasil, julgue os itens abaixo. 1. A Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n.º 4.682, de 1923), primeira norma a instituir no…

do trabalho; c) noções sobre acidentes e doenças do trabalho decorrentes de exposição aos riscos existentes na empresa; d) noções sobre a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS, e medidas de prevenção; e) noções sobre as legislações trabalhista e previdenciária relativas à segurança e saúde no trabalho; f) princípios gerais de higiene do trabalho e de medidas de controle dos riscos; g) organização da CIPA e outros assuntos necessários ao exercício das atribuições da…

QUESTÕES RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM MATÉRIA DE ACIDENTE DO TRABALHO Nesmar Andrade da Silvai Sonia de Oliveiraii RESUMO O artigo apresenta um estudo sobre a competência para processar e julgar questões de natureza previdenciária e ações decorrentes de acidente do trabalho, indicando quais os órgãos jurisdicionais são competentes em conformidade com o estabelecido pela Constituição, fundamentando o conteúdo desenvolvido na legislação, em ampla jurisprudência e…

contra o fator previdenciário, contra a reforma da previdência social etc. além da intervenção nos espaços tripartite do Ministério do Trabalho e Emprego, no Conselho Nacional de Saúde e Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, no Conselho Nacional de Previdência Social e outros espaços das políticas públicas. Estas lutas permanecem na agenda dos anos 2000, juntamente com novos desafios e contradições. DESENVOLVIMENTO O pioneirismo relativo aos sistemas…

UNIDADE 1 - INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO: 1.1 HISTÓRIA E EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO E DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO; 1.2 CONCEITO; 1.3 NATUREZA JURÍDICA DOS DIREITOS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO. 1. CONCEITO E EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DE DIREITO DO TRABALHO. 1.1 ALGUNS CONCEITOS DA DISCIPLINA: “Direito do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições atinentes à relação de trabalho subordinado e situações análogas, visando assegurar melhores condições de

Vargas as regulamentou através de um decreto-lei que ficou conhecido como Lei Agamenon, onde houve quase que uma manutenção dos Códigos Eleitorais de 1932 e 1935, exceto pelo fato desta lei conferir aos partidos uma importância muito maior que a legislação anterior, agora eles eram obrigados a estarem registrados no TSE, e os candidatos obrigados a se apresentarem através de um dos partidos. No período que seguiu então de 1930 até 1970, o Brasil sofreu uma série de sanções políticas, e…

Cavalhada, nesta capital, CEP 91910-001, onde receberá intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO Com fulcro no art. 847 da CLT c/c art. 300 do CPC, face à Reclamatória Trabalhista que lhe move VANDERLEI GONÇALVES SANTINI, já qualificado nos autos em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir. I – RESUMO DA INICIAL Conforme inferido na leitura da inicial, o reclamante foi…