Legislação Trabalhista E Sistema Previdenciário

por conta das especificações de formato que são exigidas pelos sistemas do Governo. O primeiro passo a ser dado é assimilar que a garantia da qualidade das informações reportadas é parte crucial da nova obrigação. Nem todos se deram conta disso, mas o eSocial vai mudar a forma como todas as empresas do Brasil lidam com as obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas. Quando estiver em pleno funcionamento, o sistema vai unificar o envio dos dados sobre trabalhadores…

A Lei 10.097, de 19 de dezembro de 2000, vem alterar vários dispositivos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e, com isso, transforma-se em uma das principais normas que regulamentam o Contrato Especial de Aprendizagem. Pelo artigo 403 dessa lei, é proibido qualquer trabalho aos menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. O parágrafo único do artigo estabelece que “o trabalho do adolescente não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua

diversas ocasiões, o sistema de seguridade brasileiro a beira do colapso. Com o escopo de combater a sonegação e evitar o naufrágio total da nossa previdência, os últimos governantes eleitos vêm implantando novas políticas no setor através de sucessivas mudanças legislativas. Dentre elas, aquela que talvez tenha obtido melhor efeito prático no combate a sonegação foi a que determinou a execução das contribuições previdenciárias no próprio juízo onde se processar a reclamação…

CONTABILIDADE DO SÉCULO XXI: Um Novo Sistema Digital Estela da Silva Lopes Resumo A informatização do fisco com os contribuintes é um avanço essencial. A forma digital dos documentos contábeis e tributários agiliza o diálogo entre o governo e as empresas, facilita o levantamento destas informações e também a fiscalização e representa um grande salto na sustentabilidade, por reduzir o uso do papel. É necessário estar atento às mudanças, e à implementação do novo sistema vem para…

coletiva.” (p. 31) 3.4 “Ao contrário dos demais ramos jurídicos, o Direito do Trabalho e o Previdenciário são conquistas dos trabalhadores e não de mera concessão estatal. Além disso, sua fonte material (…) é coletiva e não individual, e por isso a sua perspectiva deve ser coletiva e não a individual.” (p. 32) 3.4. “CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA ensina: (…) até o final do século XIX, prevaleceu o sistema jurídico liberal, com a mínima intervenção do Estado, e com extrema desigualdade e…

2.1.1 - QUEM DEVE RECOLHER E INFORMAR Devem recolher e informar a GFIP/SEFIP as pessoas físicas ou jurídicas e os contribuintes equiparados a empresa sujeitos ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a Lei nº 8.036, de 11/05/1990, e legislação posterior, bem como à prestação de informações à Previdência Social, conforme disposto na Lei nº 8.212, de 24/07/1991, e alterações posteriores.definido pelo Decreto nº 2.803, de 20/10/1998, e corroborado pelo Regulamento da Previdência Social –

CENTRO UNIVERSITÁRIO CAMPOS DE ANDRADE UNIANDRADE DIREITO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTE DE TRABALHO Curitib/2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO CAMPOS DE ANDRADE UNIANDRADE DIREITO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTE DE TRABALHO Curso: Direito 6º Alunos: Eder Jofre da Silva / Luiz Carlos Professor: Péricles Curitiba/2014 ACIDENTE DE TRABALHO INTRODUÇÃO A ocorrência de acidentes do trabalho implica danos sociais imediatos. Primeiro,

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS CIÊNCIAS CONTÁBEIS LEGISLAÇÃO SOCIAL HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO ANA KAROLINA DE MELO PAIVA NM50 NOITE Recife, fev. de 2012 HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO Os fatores internos que mais influenciaram no surgimento do Direito do Trabalho no Brasil foram: o movimento operário do qual participaram imigrantes com inspirações anarquistas, caracterizado por inúmeras greves em fins de 1800 e início de 1900; o…

No entanto, a vigente Carta Federal rompeu com o sistema tradicional, em que somente os trabalhadores do setor formal da economia mereciam a proteção estatal, com regulamentação e fiscalização dos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social. O direito ao meio ambiente laboral adequado deixou de ser um segmento do direito do trabalho, e recebeu tratamento, na Constituição de 1988, vinculado à proteção à saúde, desde quando se determinou ao Sistema Único de Saúde (SUS) que também…

dias de integração." A professora Alice Monteiro de Barros [10] em comentários sobre a divergência de entendimentos jurisprudenciais sobre o tema, assim se pronunciou: " (...) É que no Brasil, tanto a Constituição da república de 1988 quanto a legislação ordinária, atribuíram tratamento especial à empregada gestante, assim considerada aquela que desenvolve o embrião em seu útero até o nascimento; logo, pouco importava que a gravidez ocorra por meios modernos de inseminação artificial" …