Legislação Trabalhista E Sistema Previdenciário

benefício (art. 70, Lei 8.213/91 – LBPS). Grassa polêmica sobre ter o salário-família natureza jurídica previdenciária ou trabalhista. Entendemos, apesar da denominação, pela natureza previdenciária, haja vista seu encargo econômico ser suportado pela Previdência Social. Portanto, a natureza jurídica do salário-família é, no atual ordenamento jurídico, debenefício previdenciário,[2] embora atípico ou extravagante, já que, objetivando a proteção da família, foge à função essencial de…

As mudanças no regime previdenciário dos trabalhadores desde a criação até os dias atuais. Quando começamos a falar sobre seguridade social devemos pensar que a idéia de se preparar para um futuro incerto faz parte da natureza humana e, portanto desde os primórdios o homem busca formas de no presente criar reservas para o futuro. Algumas linhas de pesquisa remontam ainda a Grécia, Roma ou povos da América da Sul quando o assunto é previdência, mas a maioria dos estudos aponta o…

pelo preso, abordando suas características, hipóteses e regulamentação, especialmente, a partir do tratamento dado pela Lei de Execuções Penais. Posteriormente, há uma análise de que o ordenamento jurídico nega ao trabalhador preso seus direitos trabalhistas, na medida em que não reconhece a existência da relação de emprego e a incidência da das normas da Consolidação das Leis do Trabalho. Está sendo apresentado agora, o Projeto do Trabalho de Conclusão de Curso, de acordo com as…

1 SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CIÊNCIAS CONTÁBEIS BRUNO CASSIANO DA SILVA FABIANA EMÍLIA CALDEIRA DE MOURA GILBERTO FERREIRA VIANA LUZINALVA PEREIRA LIMA CONTABILIDADE EMPRESARIAL E ROTINAS TRABALHISTAS Palmas/TO 2013 2 BRUNO CASSIANO DA SILVA FABIANA EMÍLIA CALDEIRA DE MOURA GILBERTO FERREIRA VIANA LUZINALVA PEREIRA LIMA CONTABILIDADE EMPRESARIAL E ROTINAS TRABALHISTAS Trabalho de Ciências Contábeis apresentado à Universidade Norte do Paraná -…

INTRODUÇÃO O contrato de trabalho e a legalização de empresas é uma forma fundamental de coibir a ilegalidade trabalhista, e a abertura de empresas sem o devido registro. Nesse trabalho também se procura mostrar o impacto antes e após o novo Projeto de Emenda Constitucional 72/2013 (PEC), e quais são as formalidade para se realizar um contrato

COOPERATIVAS COOPERATIVA DO TRABALHO MARÇO/2014 Nome: Miriam Aparecida Ferreira de Paula RA: 07211136 Bacharelado em Ciências Contábeis 3º Semestre – Noturno - Sala: BT04 Curso: Direito Comercial e Legislação Societária Tutor: Flávio Antonietto Simões ________________________ Miriam Ap. F. de Paula SUMÁRIO 1. Introdução................................................................................................................ 3 2.

143 NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO E SEUS EFEITOS SOBRE A AÇÃO TRABALHISTA INDENIZATÓRIA José Affonso Dallegrave Neto* INTRODUÇÃO Para que o trabalhador acidentado ou portador de doença ocupacional usufruísse da estabilidade no emprego prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/19911 e dos benefícios previdenciários próprios do acidente do trabalho era necessária a emissão da CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) por parte da empresa. Do contrário caberia a ele próprio o ônus de…

O EMPREGADO DOMÉSTICO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Francine Cansi * SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Conceito de empregado doméstico. 3 A estrutura da relação empregatícia doméstica 4 Direitos trabalhistas do empregado doméstico. 5 Direitos previdenciários do empregado doméstico e de seus dependentes legais. 6 Conclusão. Referências Bibliográficas. RESUMO O presente artigo visa abordar o tema “Empregado doméstico na legislação brasileira” com…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO LILIA RIBEIRO DA CRUZ INEXIGIBILIDADE DO ESTÁGIO DE CARÊNCIA NAS PATOLOGIAS DEFINIDAS EM MEDICINA ESPECIALIZADA COM FITO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA Monografia PORTO ALEGRE 2014 LILIA RIBEIRO DA CRUZ INEXIGIBILIDADE DO ESTÁGIO DE CARÊNCIA NAS PATOLOGIAS DEFINIDAS EM MEDICINA ESPECIALIZADA COM FITO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Latu Sensu em Direito…

APOSTILA DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA SEGURADOS Índice 1. Conceito. Diferenças: Segurado/Dependente/Empresa pag. 02 2. Segurado Obrigatório x Segurado Facultativo pag. 03 3. Segurados: Espécies pag. 06 4. Esquematização das Diferentes Espécies de Segurados pag. 06 4.1. Segurado Empregado pag. 08 4.2. Empregado Temporário pag. 11 4.3. Serviços prestados no Exterior à Pessoa Jurídica pag. 12 4.4. Serviços prestados no Brasil à organismos Oficiais pag. 14