Legislação Trabalhista E Sistema Previdenciário

compreende o desenvolvimento para a CONTRATANTE de Sistema de SISTEMAS CADASTRAIS, e módulos correlatos, doravante denominado, abreviadamente, SISTECAD, com fornecimento de mão-de-obra. PARÁGRAFO PRIMEIRO – A CONTRATADA, para a execução dos serviços ora contratados, utilizará recursos de mão-de-obra próprios, sendo de sua exclusiva responsabilidade todas as despesas com o seu pessoal, inclusive todos os encargos trabalhistas, previdenciários e securitários. PARÁGRAFO SEGUNDO – A…

Após a formalização, serão cobrados do MEI apenas valores simbólicos para o Município (R$ 5,00 de ISS) e para o Estado (R$ 1,00 de ICMS). Já o INSS será reduzido a 5% do salário mínimo (R$ 39,40). Com isso, o MEI terá direito aos benefícios previdenciários. O vencimento dos impostos é até o dia 20 de cada mês, passando para o dia útil seguinte caso incida em final de semana ou feriado. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO MEI Obtenção de alvará A concessão do Alvará de Localização…

originários do mesmo regime previdenciário. A vedação está prevista no art. 96, inciso III, da Lei 8.213/91: Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes; III - não será contado por um sistema o…

para a previdência social. Este artigo explora a relação de um grupo de trabalhadores por conta própria com a Previdência Social. Buscamos nos teóricos da modernidade elementos que dão conta das limitações do sistema de proteção social em face ao esgotamento do modelo previdenciário baseado no contrato de trabalho. Foram ouvidos trabalhadores por conta própria que têm o trabalho informal como única atividade ou concomitante com empregos formais. O método adotado foi o qualitativo…

mercado competitivo e, internamente, os salários dos profissionais com experiência e qualificações similares. Essas recomendações devem necessariamente ser aprovadas pela diretoria de recursos humanos e da área envolvida. Aumentos salariais O sistema prevê duas diferentes modalidades de revisão salarial. • Reajustes salariais: são concedidos reajustamentos destinados á reconstituição dos salários que, para tanto, seguem os índices legais. Os índices fixados são aplicados…

CENTRO UNIFICADO DE ENSINO – CEUT CURSO DE POS GRADUAÇÃO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO – TURMA III DISCIPLINA: TEORIA DA PREVIDÊNCIA SOCIALBRASILEIRA PROFESSOR: MARCOS STEINER RODRIGUES MESQUITA O MENOR SOB GUARDA COMO DEPENDENTE DO SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL ALUNA: ACY ROSÂNGELA OSTERNE PRADO TERESINA, JULHO DE 2011

Emprego. Durante a realização desse estágio foram diagnosticadas algumas vertentes de raciocínio no que tange o simples fornecimento de EPI’s e exigência de seu uso que na verdade não podem evitar acidentes se utilizados isoladamente, porém, um eficaz sistema de segurança é caracterizado não apenas pelo simples cumprimento de exigências legais, mas, principalmente, pela preocupação em fornecer aos empregados um ambiente seguro, os mais adequados equipamentos de proteção individual e um…

se considere a dificuldade financeira quase geral, ato moral e juridicamente condenável. O presente trabalho discorrerá sobre o benefício do seguro-desemprego, em seus aspectos relevantes, embora seu objetivo principal seja analisar as fraudes ao sistema de seguro-desemprego, o modo como poder acontecer, e suas consequências cíveis e penais para aqueles que participam da fraude, bem como as consequências para a sociedade em geral, que por meio da ação do Poder Público, financia este benefício.

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como intuito aprimorar os conhecimentos obtidos no segundo semestre do curso de Ciências Contábeis – EAD, onde mescla os conhecimentos de cálculo, com os conhecimentos trabalhistas previdenciários. Junto ao portfólio em grupo, cito anexo informe contendo dados cadastrais e acontecimentos com o Supermercado Bom Preço LTDA, que serão usados como base para elaboração das questões. 2 cálculo das contribuições em atraso A questão

único e que ainda não alcançou sua devida importância no meio jurídico. A Desaposentação consiste em renunciar uma aposentadoria por outra mais vantajosa, porem esse ato não é aprovado pela previdência social, porem vem sendo muito requisitado no sistema judiciário. Apresenta as diferentes visões de algumas instituições brasileiras, sendo elas a Previdência Social (INSS) o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Turma Nacional de Uniformização (TNU), cada instituição interpreta de forma…