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EXIGÊNCIAS DO MEI QUE A LEGISLAÇÃO DETERMINA

Pagamento mensal DAS
O Microempreendedor individual tem como despesas legalmente estabelecidas, apenas o pagamento mensal de R$ 36,20 (INSS), acrescido de R$ 5,00 (Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (Comércio e Indútria) por meio de carnê emitido, além de taxas estaduais/municipais que devem ser pagas dependendo do estado/município e da atividade exercida.
DASN - SIMEI
Também tem como uma exigência, a Declaração Anual Simplificada, onde é declarado o valor de seu faturamento do ano anterior.
Relatório Mensal das Receitas Brutas
Todo mês, até o dia 20, o Microempreendedor Individual deve preencher (pode ser manualmente), o Relatório Mensal das Receias que obteve no mês anterior.
Exigência para abrir
Para poder ser um Microempreendedor Individual exige-se que você não possua outra empresa em seu nome e que seu faturamento anual não ultrapasse R$ 60.000,00.

QUAIS PROCEDIMENTOS PARA O MEI CONTRATAR UM FUNCIONÁRIO?

Como o Microempreendedor Individual não é obrigado a ter um contador, ele mesmo pode fazer os procedimentos de uma contratação. Se preferir pode contratar os serviços de um contador para realizar essas burocracias, como por exemplo enviar o CAGED, emitir guias de FGTS e INSS e também fazer mês a mês a folha de pagamento. Mas que fique claro que esta seria uma opção do empresário, pois o MEI é dispensado da contabilidade.
Custo para contratação de um empregado
O Microempreendedor Individual (MEI) pode ter um empregado ganhando até um salário mínimo ou o piso salarial da profissão.
O Microempreendedor Individual deve preencher a Guia do FGTS e Informação à Previdência Social (GFIP) que é entregue até o dia 7 de cada mês, através de um sistema chamado Conectividade Social da Caixa Econômica Federal.
Ao preencher e entregar a GFIP, o Microempreendedor Individual deve depositar o FGTS, calculado à base de 8% sobre o salário do empregado. Além disso, deverá recolher 3% desse