Negociação

Transporte e Seguro no Comércio Exterior - – Comércio Exterior

NOME: Bruna Monteiro

CÓDIGO CIVIL
CAPÍTULO XV
DO SEGURO

Art. 762. Nulo será o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário, ou de representante de um ou de outro.

Este trabalho tem como objetivo explicar o artigo 762 do código civil, onde o mesmo refere-se que o contrato de seguro será anulado caso seja comprovado que foi usado de ato doloso , ou seja , a pessoa teve a intenção de ocasionar o ato para se beneficiar de forma ilícita do seguro. Nesses casos o contrato se torna nulo.

Para que possamos compreender o artigo vamos conceituar primeiramente o contrato de seguro, que, segundo Rizzardo (2005, p.176) “Pelo seguro, um dos contratantes (segurador) se obriga a garantir, mediante o recebimento de uma determinada importância, denominada prêmio, interesse legítimo de uma pessoa (segurado), relativamente ao que vier a mesma a sofrer, ou aos prejuízos que decorrerem a uma coisa, resultantes de riscos futuros, incertos e especificamente previstos”.

Definição de nulidade

A condição de nulidade do contrato de seguro ocorrerá sempre que houver prova de fraude ou falsidade de atos ilícitos praticados pelo segurado, beneficiário, seguradora e seus prepostos.

Definição de ato doloso

Ato doloso é aquele que uma pessoa pratica com a intenção de prejudicar outra ou de se beneficiar de forma ilícita. O ato doloso, seja do segurado, do beneficiário ou do representante desses, torna o contrato de seguros nulo.

Quem são as partes envolvidas em um contrato de seguro?

- Segurador: É a pessoa jurídica que recebe o pagamento por parte do segurado e depois se torna responsável pelo pagamento do sinistro, conforme convencionado com o segurado.

- Segurado: É a pessoa física e/ou jurídica que paga ao segurador uma determinada quantia e o submete a