Legislação Social Trabalhista E Previdenciária Aula Tema 04

abordaremos rapidamente. O funcionário público é regido pela Carta Magna e por estatuto, pois tem regime jurídico próprio, ou seja, não está acobertado pela CLT. O trabalhador autônomo e o cooperado são regulados pelo Código Civil e serão retomados nas aulas seguintes. A diarista é a profissional que vai de vez em quando fazer a limpeza da residência da família, sendo que, os tribunais têm entendido, com base no requisito continuidade, a partir de 03 dias de trabalho na mesma residência…

........... 2 2 Roteiro das Aulas ........................................................................................................... 4 2.1. Aula 1: Apresentação do sistema de falência e de recuperação de empresas. Conceito de insolvência civil e empresarial. Impontualidade e Atos de Falência. Impacto da nova Lei......................................................................................................................... 4 2.2. Aula 2: Falência: pedido de…

Fundação Getúlio Vargas CONSUELO SIMÕES PINTO VECCHIATTI A RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL E OS FUNDOS DE PENSÃO: O CASO DA FUNDAÇÃO CEEE Brasília 2005 Fundação Getúlio Vargas CONSUELO SIMÕES PINTO VECCHIATTI A RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL E OS FUNDOS DE PENSÃO: O CASO DA FUNDAÇÃO CEEE Monografia apresentada para a conclusão do Curso de Especialização em Gestão de Previdência e Fundos de Pensão na Fundação Getúlio Vargas, Brasília, DF Orientador: Prof.…

da Faculdade Regional de Riachão do Jacuípe 2.1 O Projeto do Curso de Ciências Contábeis e Suas Justificativas As Instituições de Ensino Superior Brasileiras têm sido cobradas e interpeladas a se inserir nas contradições do sistema social, sem contudo conseguir o amadurecimento necessário para uma atuação mais eficaz. Estando inseridas numa sociedade de desenvolvimento desigual (cresce a especulação financeira e seus ganhos e a miséria generalizada por todo o país),…

RESUMO Este trabalho teve por objetivo principal estudar o uso do trabalho do movimentador de mercadorias como estratégia na produção nas empresas, em face de novos modelos de gestão. Num primeiro momento, fez-se um estudo analítico sobre o tema, através de uma revisão histórica e conceitual e sua inserção dentro de uma visão estratégica que devido ao mercado cada vez mais globalizado, as empresas buscam constantemente novos desafios competitivos. Num segundo momento analisa-se o trabalhador

DO MENOR Lauro de Freitas 27/03/2012 [pic] DOUGLAS SERRANO ILENE LOPES LUCIANA SANTOS MARIANA MELLO MARIA RITA WARREN HERMES Lauro de Freitas, 04/05/2012 O TRABALHO DO MENOR: Introdução: Constituição Federal O artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal estabelece a "proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre os…

1 MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL PARTE GERAL Apostila 03 Prof. Pablo Stolze Gagliano Temas: Bens Jurídicos (noções gerais), o Tratamento Legal e Jurisprudencial do Bem de Família: Visão Jurídica aplicada aos Concursos Públicos 1. Bens Jurídicos: Conceito Os bens jurídicos podem ser definidos como toda a utilidade física ou ideal, que seja objeto de um direito subjetivo. Preferimos, na linha do Direito Alemão, identificar a “coisa” sob o aspecto de sua materialidade, reservando

________________________________________ Objetivos das Unidades • Compreender os aspectos históricos do direito do trabalho, bem como sua aplicabilidade e princípios normativos ________________________________________ Competências • Conhecer e dominar a legislação, a doutrina, a jurisprudência, a terminologia jurídica e as técnicas processuais; mediar e conciliar conflitos nas esferas extrajudicial e judicial; orientar, assessorar e representar pessoas físicas e jurídicas, de…

quadro de funcionários de uma empresa, também cuida do cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária de uma organização, ou seja das Leis que visam dar uma boa condição de vida, lugar saudável, higienizado e harmonioso para os empregados. Suas rotinas trabalhistas envolvem os processos de admissões, demissões, benefícios, folhas de pagamento, relações sindicais, declarações trabalhistas mensais e anuais, e encargos sociais. É responsável pela organização e manutenção do…

tratamento favorecido a essas empresas. O artigo 179 orienta as administrações públicas a dispensar tratamento jurídico diferenciado ao segmento, visando a incentivá-las pela simplificação ou redução das obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, por meio de leis. O artigo 146 contém dois novos dispositivos, aprovados pela Reforma Tributária de 2003, prevendo que uma lei de hierarquia superior, a lei complementar, definirá tratamento diferenciado e favorecido…