Legislação E Previdencia Social

de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. O parágrafo único do artigo estabelece que “o trabalho do adolescente não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horário e/ou locais que não permitam a frequência à escola”. Já os artigos 428 e 432 dizem que, ao menor aprendiz, será garantido o salário mínimo e que a duração do trabalho do adolescente não excederá as seis horas diárias. Hoje,…

19/11/13 LEGISLAÇÃO SOCIAL: TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Esta es la versión html del archivo http://netapi.ifpi.edu.br/etapi/docs/legislacao.pdf. G o o g l e genera automáticamente versiones html de los documentos mientras explora la Web. Page 1 LEGISLAÇÃO SOCIAL: TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:http://netapi.ifpi.edu.br/etapi/docs/legislacao.pdf 1/83 19/11/13 LEGISLAÇÃO SOCIAL: TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Page…

parte o nosso país pairam acima de sua legislação interna, somente ficando abaixo das normas constitucionais. Tratado ou convenção que contrarie a Constituição Brasileira poderá ter a sua inconstitucionalidade decretada pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não nos filiamos à corrente que confere superioridade das normas convencionais em relação aos textos constitucionais. Porém, aquelas normas convencionais, uma vez aprovadas e internadas na legislação brasileira, passam a ter…

rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. a) Verdadeiro b) Falso Apresente a fundamentação legal e/ou jurisprudencial Verdadeiro 2. Luiz de Paula Diniz, 53 anos, ingressou junto ao TJGO com ação ordinária em face do Município de Vila do Besouro, um dos principais produtos de grãos do Estado, que instituiu Regime Próprio de Previdência Social, em que pede a reversão da decisão da…

proteção previdenciária, recorrem ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - Funrural [ ] 3- É correto afirmar que não poderá ocorrer fora do território brasileiro, o elemento espacial da relação jurídica de seguro social para que o beneficiários façam jus ao benefício respectivo [ ] 4- A relação jurídica de custeio ou cotização não tem natureza jurídica de tributo, haja vista que a mesma não trata de pagamento de impostos [

DIREITO PREVIDENCIÁRIO 1. Seguridade Social Origem e evolução legislativa da Previdência Social no Brasil. Faremos uma analise histórica para entendermos como surgiu a Previdência social no Brasil. Dividiremos em fases apenas para fins didáticos: 1ª Fase: Criação de Montepio e Caixa de Socorro: As formas de montepios são as manifestações mais antigas de Previdência Social. Montepios são instituições em que, mediante o pagamento de cotas, cada membro adquire o direito de, por morte

Previdência Social: auxílio-reclusão Resumo O presente trabalho tem por objetivo abordar os prós e contras dos efeitos originários do auxílio reclusão. Por outro lado, objetiva a análise da legislação cujo benefício encontra o sustentáculo jurídico, o qual o legislador cônscio de que por mais cruel que fosse o crime cometido pelo apenado, não poderia o Estado e furtar com o dever de amparar a esposa e os filhos menores do recluso, sob pena de cometer uma injustiça social, e, por…

[pic] Faculdades Anhanguera de Campinas – Unidade I DIREITO E LEGISLACAO (Times New Roman – fonte 16 – maiúscula – negrito) (Times New Roman – fonte 16 – maiúscula – negrito) Campinas 2011 (Times New Roman – fonte 16 – maiúscula – negrito) DIREITO E LEGISLACAO (Times New Roman – fonte 16 – maiúscula – negrito) Trabalho…

no trabalho: aspectos legais e o amparo ao trabalhador 2 OBJETIVOS 2.1 Objetivo Geral Este trabalho visa conhecer a legislação vigente em matéria de segurança e saúde no trabalho e as leis que regulamentam o direito do trabalho e que estabelecem as diretrizes a serem seguidas tanto pela empresa, como pelo trabalhador. 2.2 Objetivos Específicos Estudar a legislação trabalhista, para identificar as possíveis melhorias que esta pode proporcionar no ambiente de trabalho.…

UNIDADE II – Acidentes do Trabalho Richard D. Farias DEFINIÇÃO Definição Geral DefiniçãoLegal (Lei 8.213/91) • Segundo a legislação trabalhista brasileira, o acidente de trabalho é o que decorre do exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou a perda, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. DEFINIÇÃO • Definição Prevencionista • Acidente de trabalho é todo evento inesperado (não…