Legislação E Previdencia Social

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARECER NQ 16/2013/CONJUR-MPS/CGU/AGU COORDENAÇÃO-GERAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO — CGPRE Processo SIPPS n° 355907031 Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. ART. 40, § 4°, DA CF/88. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS FEDERAIS. FORMA DE CÁLCULO DOS 'fROVENTOS. NÃO VINCULAÇÃO DA SPPS/MPS. Prevalência do entendimento consubstanciado na NOTA N°…

Especialização em Regimes Próprios de Previdência Social PRÁTICAS DE POLÍTICA DE INVESTIMENTO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA / PB KAMILLA DINIZ CORREIA DE ARAÚJO LESSA VERÔNICA ALVES XAVIER RAMOS MARIA ELINEIDE BATISTA RECIFE – PE 2012 KAMILLA DINIZ CORREIA DE ARAÚJO LESSA VERÔNICA ALVES XAVIER RAMOS MARIA ELINEIDE BATISTA PRÁTICAS DE POLÍTICA DE INVESTIMENTO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE…

trabalhador tenha cometido falta grave. CTPS: Carteira de Trabalho e Previdência Social. É um documento obrigatório para qualquer cidadão que queira prestar serviços na indústria, comercio, agricultura, pecuária ou de natureza doméstica. Ela garante acesso a direitos trabalhistas, como seguro desemprego, benefícios da Previdência Social e de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). PIS: Programa de Interação Social. Tem o objetivo de financiar o pagamento de seguro…

Previdenciário – Renata Barboza Resumo auxiliar para estudo (A1) 1 I - Seguridade Social – art. 6º, art. 22, XXIII e art. 194 a 204 CRFB/88 * Lei 8212/91 – dispões sobre as formas de custeio da seguridade. É um direito social de amplo acesso à saúde, previdência e assistências sociais, assegurado a todos os cidadãos, segurado (contribuinte) ou não (preenchendo requisitos), visando um fim maior, de justiça social. Utiliza-se o termo contingência para designar a ocorrência de fato…

O nascituro como dependente no recebimento do benefício de pensão por morte no Regime Geral da Previdência Social Alana Pinto de Souza Almeida – alanapintodesouzaalmeida@gmail.com Maria Inês de Assis Romanholo – mariainesromanholo@yahoo.com.br Curso de Direito Faculdade Presidente Antônio Carlos de Ubá Novembro/2014 Resumo O presente artigo tem o intuito de demonstrar a importância da figura do nascituro, bem como associa-la ao direito previdenciário, especialmente no que…

FACULDADE PITÁGORAS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA João Sergio de Souza Figueiredo João Paulino da Silva EDUCAÇÃO PREVIDENCIÁRIA : A CHAVE PARA UMA PREVIDENCIA SOCIAL NO SÉCULO XXI Belo Horizonte 2010-10-04 DEDICATÓRIA Ao nosso Deus que nos tem amparado com seu amor , sabedoria e misericórdia, à nossa família pela paciência, dedicação e que nos

INSTITUTO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL, localizado ___________________________________________________, pelos motivos de fatos de direitos a seguir expostos. DOS FATOS ________________________ é filha de Edgar ___________________________ (conforme certidão de nascimento anexa), nascida em _____________________________ contando atualmente com ___________ anos de idade, sendo, portanto sua dependente e beneficiária. ______________________ contribuiu com a Previdência Social na…

PREVIDENCIA PÚBLICA E PRIVADA A Previdência se iniciou no Brasil no Século XVI, em 1543, quando Brás Cubas fundou a Santa Casa de Misericórdia de Santos e, na mesma época criou em plano de pensão para seus empregados, o que foi estendido, também, às Santas Casas de Misericórdia de Salvador e do Rio de Janeiro, com as Ordens Terceiras, e outras, que mantinham hospitais, asilos, orfanatos e casas de amparo a seus associados e, também, aos desvalidos. Em 1793, 23 de setembro, o Príncipe Regente D

de políticas públicas. Nesse sentido, os dependentes químicos podem beneficiar-se do auxílio-doença. No entanto, questiona-se se a legislação previdenciária brasileira é capaz de atender ao crescente número de usuário de drogas solicitando esse benefício. Esse crescente número é reflexo do avanço do consumo de drogas, independentemente da faixa etária, condição social, profissão do individuo. Mas, o reconhecimento que o vício é uma doença e precisa ser tratada, é um avanço.…

Resumo sobre a Lei Eloy Chaves é a base da previdência social brasileira A Lei Eloy Chaves, publicada em 24 de janeiro de 1923, consolidou a base do sistema previdenciário brasileiro, com a criação da Caixa de Aposentadorias e Pensões para os empregados das empresas ferroviárias. Após a promulgação desta lei, outras empresas foram beneficiadas e seus empregados também passaram a ser segurados da Previdência Social. Hoje, a Previdência Social brasileira é considerada uma das maiores…