35431 684 1 532488 29311 35431 Legislacao E Tecnica Tributaria II

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Disciplina: Legislação e Técnica Tributária II Curso:Ciências Contábeis Professor: Jose Ricardo Tavares Nome do aluno: Neusa Lauxen Data: 15/10/2014 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Leia com atenção os enunciados e responda as questões a seguir. 1. O princípio da imunidade é a proibição dos entes públicos de criar tributos sobre certas pessoas, fatos ou coisas. Podemos, então, afirmar que a imunidade tem o mesmo conceito de isenção e não incidência? Justifique a sua resposta. (2,5 pontos) A imunidade e a isenção distinguem-se em função do plano em que atuam. A imunidade atua no plano da definição da competência, e a isenção atua no plano da definição da incidência. Ou seja, a imunidade é técnica utilizada pelo constituinte no momento em que define o campo sobre o qual outorga competência. E a isenção se coloca no plano da incidência do tributo, a ser implementado pela lei (geralmente ordinária) por meio da qual se exercite a competência tributária. Em contrapartida, a não incidência é a ocorrência de certos fatos que estão fora do campo dessa norma de incidência, não tipificados na lei, insusceptíveis de fazer gerar a obrigação tributária. Ou melhor, todos os fatos que não têm capacidade

formatação instrumental do atuante na área respectiva. Para tanto, é necessário capacitar o aluno, a fim de que possa: 1. analisar o Direito Tributário no sistema constitucional, interpretando-o sistematicamente, com suporte na base principiológica do texto constitucional; 2. obter uma visão unitária da Ciência do Direito, redimensionando o Direito Tributário, de modo que se possa relacioná-lo com o direito privado, com o direito processual e com disciplinas complementares –…

OPERAÇÃO CONCORRÊNCIA LEALNO MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC Geovani Fraga Fretta Graduando em Ciências Contábeis na Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL E-mail: geovanifretta@hotmail.com Gustavo Herdt Duarte Graduando em Ciências Contábeis na Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL E-mail: gustavo@kfgdistribuidora.com.br Juliana Henrique Schmoeller Graduanda em Ciências Contábeis na Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL E-mail:…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA – UNISUL PRÓ-REITORIA ACADÊMICA DIRETORIA DE GRADUAÇÃO SÍNTESE – PROJETO PEDAGÓGICO CURSO DE DIREITO TUBARÃO/SC, AGOSTO DE 2013 UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA – UNISUL PRÓ-REITORIA ACADÊMICA MANUAL DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO COORDENAÇÃO CAMPUS TUBARÃO/SC Prof. Me. Mauricio Daniel Monçons Zanotelli Fone (48) 3621 32 52 / e-mail:…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Disciplina: Legislação e Técnica Tributária II Curso: Ciências Contábeis Professor: José Ricardo Tavares Nome do aluno: Luiz Fernando Coelho Arantes Data: 04/05/2015 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).…

FACULDADE CAPIVARI CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS LUCRO REAL: E seus benefícios JOÃO FERNANDES UNISUL SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 1.1 PROBLEMA DE PESQUISA 1.2 OBJETIVOS 1.2.1 Objetivo Geral 1.2.2 Objetivo Específicos 1.3 JUSTIFICATIVA 2 REVISÃO DA LITERATURA 2.1 A CONTABILIDADE NAS ORGANIZAÇÕES PRODUTIVAS 2.1.1 Conceito 2.1.2 Finalidade 2.1.3 Princípios da Contabilidade …

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Direito Tributário Curso: Tec. Em Marketing Professor: Tânia Maria Francose Santhias Nome do aluno: janira Santos Della Giustina Data: 26/03/14 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de…

O que é PROUNI? • O Programa Universidade para Todos (ProUni) é uma iniciativa do governo federal para facilitar o acesso de alunos carentes ao ensino superior. • Medida Provisória nº. 213, de 10 de setembro de 2004, convertida na Lei nº. 11.096, de 13 de janeiro de 2005. • Regulamentação: Decreto nº. 5.493, de 18 de julho de 2005 • Art. 1º, Lei nº. 11.096/2005 - Concessão de bolsas de estudos integrais (100%) e parciais (de 50% ou de 25%) para estudantes de cursos de graduação e…

(A) A lei é inconstitucional, pois não pode o estado legislar a respeito de nenhum aspecto do ICMS. (B) O ICMS é um tributo que tem importância nacional e, por isso, deve seguir regulamentação estabelecida na CF, o que não ocorreu no referido caso. (C) Lei estadual poderia ter instituído o beneficio fiscal descrito na hipótese, caso se tratasse de lei ordinária estadual. (D) O ICMS é um imposto de competência estadual e, portanto, pode o estado instituir beneficio fiscal na sua…

profissional. Testes Profissionais Curso Ciências Contábeis é o curso certo para você? Estudar Você sabe estudar em casa? Aproveitamento Você aproveita corretamente as aulas? Mercado de trabalho Em 2010, o Brasil passou a adotar as Normas Internacionais de Contabilidade. E a Receita Federal exige hoje que as empresas enviem as informações por meio digital. Essas mudanças no modo de registrar e apresentar a contabilidade das empresas mantém muito aquecido o mercado de…