Legislacao Sus

regulamentar o processo de descentralização proposto pelo SUS, é editada pelo Presidente do INAMPS, através da Resolução nº 273, de 17 de julho de 1991, a Norma Operacional Básica nº 01/91. Apesar de buscar instituir o arranjo institucional previsto na legislação para a gestão descentralizada do SUS (exigência dos requisitos legais para a transferência de recursos), na prática, esta norma descaracteriza os principais objetivos do SUS ao redefinir a lógica de transferência de…

...........................................3 3. PACTO PELA VIDA..................................................................................................3 4. PACTO EM DEFESA DO SUS..................................................................................4 5. PACTO PELA GESTÃO DO SUS.............................................................................5 6 CONCLUSÃO...................................................................................................

institucionais nos quais se enquadra a formulação das políticas de saúde. Uma decisão adotada pelo Congresso Nacional, em 1988, na chamada Constituição cidadã, de considerar a Saúde como um “Direito de Cidadania e um dever do Estado”. Nesse sentido, o SUS é um projeto que assume e consagra os princípios da universalidade, Equidade e Integralidade da atenção à saúde da população brasileira. No que se refere ao Principio da Universalidade, considera a saúde como um “direito de todos e…

POLITICAS PUBLICAS DE SAÚDE NO BRASIL INTRODUÇÃO Saúde é um direito de todos e dever do estado. No Brasil, temos o SUS. O Sistema único de saúde é o conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas, federais, estaduais e municipais. Da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público com objetivo de garantir por meio das políticas sociais e econômicas à redução do risco de doenças e acesso à proteção e à recuperação.…

decisiva na legislação constitucional na área da seguridade social (Saúde, Previdência e Assistência Social). Foi deputado estadual (1983/86) e federal (1987/2003), Secretário Municipal da Saúde de São Paulo em 1989/90 com a então prefeita Luiza Erundina e em 2001/2002 com a prefeita Marta Suplicy, sempre pelo PT. Depois já no PV foi Secretário Municipal do Meio Ambiente nas gestões José Serra/Gilberto Kassab (2005/2012). Foi um dos criadores da legislação do Sistema Único de Saúde…

observar que tem se proposto uma mentalidade diferente do estado para com a saúde da população. Um dos elementos definidores dessa visão do estado para com a saúde pública, sem duvidas, são os gatos públicos direcionados para essa pasta e toda uma legislação reguladora da ação dos órgãos gestores em saúde. As verbas destinas à saúde tem como fonte o faturamento das empresas ( CONFINS), valores provenientes de fontes fiscais como a CPMF e o lucro liquido. Na esfera municipal os…

compreendermos a Política de Saúde no Brasil precisamos destacar desde os períodos anteriores à ação estatal na área da saúde até os dias de hoje. É necessário conhecermos um pouco da história da Saúde publica brasileira para entender o Sistema Único de Saúde (SUS) hoje existente. No período em que o Brasil era colônia de Portugal, a produção econômica atendia às necessidades do comercio internacional. Podemos dizer que naquela época, não existia politica de saúde. O governo se limitava…

Legislação=1988 constituição federal do brasil A saude é o direito de todos e dever do estado,garantido mediante politicas sociais e economicas que visem a redução dos risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitários as ações e serviços para sua promoção,proteção e recuperação. Diretrizes=descentralização,com direção unica em cada esfera de governo. Atendimento integral,com prioridade para as atividades preventivas,sem prejuizosdos servicos assistenciais…

Saúde pública No Brasil, a Constituição Federal definiu que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”. Segundo a Lei Federal n. 8.080/1990, que regulamentou o SUS, prevê em seu Artigo 7º, entre alguns tópicos: I – universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II – integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e dos serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso, em todos…

SUS Evolução Histórica das Políticas de Saúde no Brasil O Sistema Único de Saúde Normas do SUS Princípios do SUS LEGISLAÇÃO DO SUS Lei 8.080 Lei 8.142 Constituição da República Federativa do Brasil – Art. 196 a 200 NOB – SUS 01/96 NOAS – SUS 01/02 BIBLIOGRAFIA TOTAL DE PÁGINAS - 51 SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS EVOLUÇÃO HISTÓRICA DAS POLÍTICAS DE SAÚDE NO BRASIL Conceitos Políticas públicas - diretrizes que o Estado toma para atender a uma necessidade vivida ou…