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LEI DE DIRETIZES E BASES Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. A Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9394/96) - LDB - é a lei orgânica e geral da educação brasileira. Como o próprio nome diz, dita as diretrizes e as bases da organização do sistema educacional. Segundo o ex-ministro Paulo Renato Souza - que ao lado do então presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a LDB que vigora até hoje - "o mais interessante da LDB é que ela foge do que é infelizmente o mais comum na legislação brasileira: ser muito detalhista. A LDB não é detalhista, ela dá muita liberdade para as escolas, para os sistemas de ensino dos municípios e dos estados, fixando normas gerais. Acho que é realmente uma lei exemplar." A primeira Lei de Diretrizes e Bases foi criada em 1961. Uma nova versão foi aprovada em 1971 e a terceira, ainda vigente no Brasil, foi sancionada em 1996. Alguns pontos da LDB vigente desde então são considerados ganhos importantes para os cidadãos: "a União deve gastar no mínimo 18% e os estados e municípios no mínimo 25% de seus orçamentos na manutenção e desenvolvimento do ensino público" (art. 69); o Ensino fundamental passa a ser obrigatório e gratuito (art. 4) e; a educação infantil (creches e pré-escola) se torna oficialmente a primeira etapa da educação básica. CONSIDERAÇÕES SOBRE A IMPORTÂNCIA DA LDB A LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), aprovada em 1996, trouxe um grande avanço no sistema de educação de nosso país. Esta lei visa tornar a escola um

estabelecendo a ordem de funcionamento. B. (F) Para a elaboração do regimento escolar, não se deve levar em conta as normas estaduais e federais. C. (V) É a escola que elabora e aprova o seu regimento escolar, através do colegiado escolar, o qual , obrigatoriamente, deverá ser referendado pelo órgão superior de vinculação da escola. D. (V) O regimento deve abordar os elementos fundamentais indispensáveis ao funcionamento de uma escola. E. (V) O regimento fixa a organização e regula o…

analisá-los e emitir pronunciamento sobre eles; 6.) Verificar os procedimentos de matricula das instituições públicas e privadas, atendendo à legislação pertinente, realizando interferências, quando necessário; 7.) Proceder à Verificação Prévia para fins de credenciamento e autorização de funcionamento, reconhecimento e renovação de reconhecimento nas instituições sob jurisdição dos Sistemas Estaduais e Municipais de Ensino, elaborando relatórios específicos de acordo com as normas…

vida escolar estejam voltados para o atendimento da função básica da escola, o ensino;” No entanto, o que percebemos é que a escola pública vem servindo aos interesses de uma minoria, ou seja, vem agindo de forma condizente com as desigualdades sociais vigentes. Desde uma gestão voltada para os interesses dos mecanismos internacionais, aos conteúdos imbricados desde a escolarização mínima que não atuam para formar um indivíduo crítico, em relação à sua situação na sociedade e…

ao trabalho efetivado nas unidades escolares. Assim, discutir os temas e demandas que permeiam o cotidiano das atividades escolares articulados às políticas públicas e legislações vigentes confrontando-os com as experiências e com teorias é o caminho que se propõe nesta atividade supervisionada. Sendo assim, este desafio consiste em participar de estudos e 1 Consulte o Manual para Elaboração de Trabalhos Acadêmicos. Anhanguera. Disponível em:…

governo e o papel da escola diante das Políticas Educacionais vigentes no país. Política: Grécia: Platão, Aristóteles....Norberto Bobbio, Michel Foucault, Max Weber.... Política está ligada ao exercício do poder em sociedade, Relação: sujeitos ‐ órgãos representativos, Ações de comando(individual), ou controle das relações de poder (conjunto),em uma sociedade. PODER (CURY, 2000, p.15) Capacidade ou propriedade de obrigar alguém a fazer alguma coisa pela coação…

deInspeçãoEscolar ESCRITURAÇÃO ESCOLAR ENCONTRO COM SECRETÁRIOS E AUXILIARES DE SECRETARIA Junho/2013 Rua Goiás, 1703 – B.Santo Antonio - Divinópolis - MG - CEP: 37 900-000 Tel: (37) 3222-8611 E-mail: sre.divinopolis.gab@educacao.mg.gov.br Página 1 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS Superintendência Regional de Ensino de Divinópolis Serviço deInspeçãoEscolar SUMÁRIO Postura dos Profissionais da Secretaria Escolar…

trabalhada em sala de aula, com a prática pedagógica desenvolvida pelos professores da Educação Infantil, destacando o entrelaçamento entre “ o cuidar ” e “ o educar ”. PALAVRAS –CHAVE : Práticas Pedagógicas, Cuidar, Educar. 1. INTRODUÇÃO O Curso Normal, em sua estrutura pedagógica, sofreu recentemente mudanças teórico–práticas significativas. Estas mudanças, em que as Práticas Pedagógicas acontecem concomitantemente com a teoria, à luz da…

LEI 9.394/96 E SUAS INFLUÊNCIAS NA DOCÊNCIA DO ENSINO SUPERIOR CONTEMPORÂNEO Anna Karoline Picanço de Araújo Cleidione Hérica do Carmo Lima Mário Renilde Costa Pinto RESUMO O presente artigo pretende abordar as influências que a Lei de Diretrizes Básicas da Educação Nacional (LDBEN - L9394/96) exerce sobre a docência no ensino superior contemporâneo. Objetiva-se mostrar como esta legislação apetece que a docência seja exercida nos dias atuais, considerando a…

RESUMO O estudo proposto refere-se à análise dos Referenciais Curriculares Nacionais da Educação Infantil (RCNEI) na proposta expressa pela LDB 9394/96 no sentido de dinamizar o processo educativo na perspectiva infantil presente na sociedade brasileira. Objetivou-se analisar de modo reflexivo crítico as propostas expressas no RCNEI no âmbito da pré-escola, comparando com as afirmações de autores como Ayoub (2001) e Kishimoto (2001). Para a realização do artigo, utilizou-se a pesquisa…