Legislação Tributaria Art 59 Cf 88

Pós-Graduação em Desenvolvimento Sustentável A RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS E A QUESTÃO TRIBUTÁRIA NO DISTRITO FEDERAL Nivardo Nepomuceno Sobrinho Dissertação de Mestrado Brasília – DF, abril/2009 Universidade de Brasília – UnB Centro de Desenvolvimento Sustentável – CDS UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – UnB CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – CDS A RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS E A QUESTÃO TRIBUTÁRIA NO DISTRITO FEDERAL Nivardo Nepomuceno Sobrinho…

Gestão da Atividade Legislativa Professor: Dr. Rodrigo Integrantes do grupo: Gabriel Alexandre Jair Normando João Carlos Abraão Kátia Christina Menezes Valdir Moraes Costa Constituição Federal de 1988 Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VI I- resoluções; Emendas

descumprimento; c) Controle da dívida pública com a fixação de limites e sanções em caso de descumprimento; d) Definição de metas fiscais anuais para 03 exercícios financeiros – LDO (anexo). - Ver artigo 1º, §§ 1º e 2º da LRF c/c artigo 163 da CF – Princípios gerais e alcance. 2. DIREITO FINANCEIRO 2.1. CONCEITO - Ramo do direito público que estuda a Atividade Financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico. 2.2. DIREITO FINANCEIRO, CIÊNCIA DAS FINANÇAS E DIREITO…

hoje é o caráter intervencionista do Estado através da utilização de tributos. O Estado deixou de tributar de forma igual para, ao contrário, levar em conta, na imposição da carga tributária a capacidade econômica de cada um. FORMAS DE INTERVENCIONISMO FISCAL: a)-Intervenção por aumento ou diminuição da carga tributária global; b)-intervenção mediante discriminação; (tributação aduaneira, diferenciação de alíquotas em função da essencialidade dos produtos)…

.................................................................................... 9 3 – NOÇÕES DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ......................................................... 10 3.1 - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – NASCIMENTO................................................. 10 3.2 – AÇÕES TRIBUTÁRIAS............................................................................. 12 3.3 – ESTATÍSTICA ........................................................................................ 15 …

a liberdade negocial. Só com isso já dá para ver como são imensamente diferentes as relações jurídicas travadas no âmbito do Direto público e no do privado. Visto isso, passemos à análise de uma relação jurídica tributária típica. ESTRUTURA E ELEMENTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA Nós acabamos de ver que o Direito Tributário é ramo do Direito público e as conseqüências gerais desse fato. Precisamos, agora, mencionar que existe uma outra classificação tradicional, que divide as…

HISTÓRIA E TEORIA DO DIREITO 1º Período de Direito SUMÁRIO INTRODUÇAO CAPÍTULO I – HISTÓRIA DO DIREITO 03 03 1 – IMPÉRIO BABILÔNICO 04 2 – DIREITO JUDAICO – LEGISLAÇÃO MOISAICA 06 3 – DIREITO INDIANO 06 4 – DIREITO NA GRÉCIA ANTIGA 08 5 – DIREITO ROMANO 09 6 – DIREITO ISLÂMICO 15 7 – DIREITO CANÔNICO 17 8 – DIREITO INGLÊS 17 9 – DIREITO FRANCÊS 19 10 - ORDENAÇÕES DO…

O ágio fundamentado por rentabilidade futura e suas repercussões tributárias Heleno Taveira Torres* Avalie este artigo 1 - O Ágio fundamentado por rentabilidade futura A disponibilidade sobre o financiamento da empresa e, igualmente, sobre a realização do ágio encontra-se no espaço da liberdade societária dos acionistas, desde que atendidos aos requisitos legais (i), e que isso repercuta, pelo método do patrimônio líquido, mediante equivalência patrimonial, na conta…

ou tentativa de quitar razoavelmente precatórios há muito tempo vencidos sem pagamento? 8º - Desvio de poder legislativo e pagamento de gratificação de titulação para ocupantes de cargo de nível médio; 9º – Servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT da CF/88 e direitos estatutários; 10º – Exercício de cargo comissionado por servidor aposentado compulsoriamente; 11º – Duração razoável do processo e responsabilidade do Estado; 12º - Da reclamação nos casos de desrespeito à Sumula…

em mais de um documento). Não escritas: há vários documentos esparsos e fortes costumes como, por exemplo, o governo por parte do primeiro ministro e não por parte do rei – iniciou-se a tradição com o rei George I - ou a garantia de imunidade tributária às igrejas. A Constituição da Inglaterra é um exemplo. Na Inglaterra há um conjunto de leis ordinárias (esparsas) que tratam de matéria constitucional, compondo, assim, em conjunto, a Constituição. 2. Classificação quanto ao modo…