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A legislação brasileira e as recomendações internacionais sobre a exposição ocupacional aos agentes biológicos La legislación brasilera y las recomendaciones internacionales acerca de la exposición ocupacional a los agentes biológicos Brazilian legislation and the international recommendations related to the occupational exposure to biologic agents Tanyse GalonI, Maria Helena Palucci MarzialeI, Wecksley Leonardo de SouzaI RESUMO Revisão bibliográfica cujo objetivo foi identificar a legislação brasileira relacionada à exposição ocupacional a material biológico entre os trabalhadores de saúde e compará-la com as principais recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Centers for Disease Control and Prevention (CDC). A busca de informações se deu por acesso aos sites do Ministério da Saúde, Ministério do Trabalho e Emprego, OIT e CDC. Os dados coletados foram categorizados em cinco temas para melhor compreensão e análise. Identifica-se que a legislação brasileira contempla grande parte das recomendações internacionais, porém a obrigatoriedade do fornecimento de dispositivos de segurança foi tardiamente incluída na legislação. Conclui-se que os trabalhadores precisam obter informações sobre seus direitos e deveres frente à exposição ao risco biológico. Descritores: Acidentes de trabalho; Exposição a agentes biológicos; Legislação como assunto; Enfermagem do trabalho. ABSTRACT Bibliographic review with the objective to identify the…

O estudo do ônus da prova na seara trabalhista se divide em duas teorias apresentadas pela doutrina, teoria estática e teoria dinâmica. Disserte sobre cada uma. Segundo conceitua a doutrina, o ônus da prova constitui regra processual que não atribui o dever de provar o fato, mas sim atribui o encargo a uma das partes pela falta da prova daquele fato que lhe competia. Na precisa lição do Mestre FREDIE DIDIER JR., citado por VIEIRA (2010), a "expressão ‘ônus da prova’ sintetiza o problema…

Evolução histórica da legislação trabalhista no Brasil 1 - CONTEXTO HISTÓRICO Desde a revolução industrial e a evolução francesa, o mundo assistiu uma reformulação das estruturas sociais e políticas até então dominantes. A legislação trabalhista no Brasil surgiu sob a influência indireta destas transformações. Porem, devido ao fato do Brasil, por ter sido colônia, figurar no grupo de países da industrialização tardia, o desenvolvimento da nossa legislação…

1590/S0034-71672011000100023 REVISÃO A legislação brasileira e as recomendações internacionais sobre a exposição ocupacional aos agentes Brazilian legislation and the international recommendations related to the occupational exposure to La legislación brasilera y las recomendaciones internacionales acerca de la exposición ocupacional a los Tanyse Galon; Maria Helena Palucci Marziale; Wecksley Leonardo de Souza Universidade de São Paulo. Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto,…

Av 1 - Direito Empresarial e Tributário Questão 1: Nota: Excelente Muitos são os prazos definidos na lei 8078/90 (CDC) a respeito da relação entre consumidores e fornecedores. Sobre os vícios apresentados por produtos, se não for um bem de uso essencial, os fornecedores terão o seguinte prazo para consertá-los: Alternativas 1 - 1 ano. 2 - 2 anos. 3 - 180 dias, sempre. 4 - 90 dias, sempre. 5 - 30 dias, se não for convencionado outro prazo entre fornecedor e consumidor. Sua…

virtude de quem se lhe impõe. E os fatos se manifestam de maneira coletiva. Por essa razão a legislação trabalhista, ainda que nova, tem sido alterada com frequência. Tão notório é o condicionamento social sobre as leis trabalhistas que podemos afirmar com segurança que todas conquistas dos trabalhos nesse ramo do direito, como férias de trinta dias, gratificação natalina, reajustes salariais, aposentadoria decorrem das pressões feitas pelos órgãos de classes, acatadas, muito a…

Consumidor: art. 2 do CDC. É toda pessoa física ou jurídica que adquire/utiliza produtos/serviços como destinatário final. Grande discussão: o que é o tal do destinatário final? Possui várias teorias. As 3 mais importantes: a.1) Teoria finalista: o consumidor é sempre o último da cadeia consumerista. É aquele que retira o produto ou o serviço do mercado exaurindo a sua utilidade econômica. a.2) Teoria maximalista: o consumidor é aquele que retira o produto ou o serviço do mercado, sem…

QUESTÕES AULA 1 1- “...Assim, e nos termos do artigo 7º do CDC, sempre que uma lei garantir algum direito para o consumidor, ela poderá se somar ao microssistema do CDC, incorporando-se na tutela especial e tendo a mesma preferência no trato da relação de consumo...” (STJ – Resp. 10009591/RS – 3ª. Turma – Relª. Minª. Nancy Adrighi). A análise do texto acima transcrito da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça revela uma ênfase: Escolher uma resposta. c. À…

Conceito de Ação Civil Pública O estudo da Ação Civil Pública é de extrema relevância, uma vez que tal meio processual vem cada vez mais sendo utilizado nos processos judiciais coletivos, de modo especial neste estudo, falamos do processo do trabalho brasileiro. Inicia-se o presente estudo através de uma aplicação conceitual no que diz respeito à expressão terminológica que vem sendo utilizada pelo nome “Ação Civil Pública. Para obter um conceito objetivo que venha amparado pela…

envolvendo os Direitos do Consumidor, ou seja, um conjunto de regras jurídicas que visam equilibrar as relações decorrentes do consumo de bens e serviços, envolvendo o fornecedor e o consumidor como destinatário final do objeto dessa relação. 7.1 Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei nº 8.078/1990 O Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei 8.078/90, estabelece bases para proteger a parte mais frágil nas relações de consumo, ou seja, o consumidor. Mesmo assim, no dia a dia surgem…