Legislação Patrimônio Cultural

pelo Ministério da Educação e Cultura, para o estudo da complementação das medidas necessárias à defesa do patrimônio histórico, artístico, arqueológico e natural do País. Esse encontro nada é mais do que um reflexo e uma firmação no que foi dito no Compromisso de Brasília, que aconteceu em abril de 1970, cujo o movimento previa o apoio à politica de proteção aos bens naturais e de valor cultural, principalmente paisagens, parques, naturais, praias, acervos arqueológicos, conjuntos…

executar encargos análogos dessas esferas. § 1º - Os convênios podem visar à realização de obras ou exploração de serviços públicos de interesse comum. § 2º - O Município participará, nos termos do art. 25, § 3º, da Constituição Federal, e da legislação estadual, de organismos de união com outros Municípios, contribuindo para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. § 3º - Pode, ainda, o Município, através de convênios ou…

previsão na Magna Carta brasileira de 1988. A referida Constituição Federal autoriza qualquer cidadão a ser parte legítima para propô-la, com o intuito de anular ato que lese o patrimônio público ou entidade de que o Estado participe, ou que viole a moralidade administrativa, o meio ambiente ou o patrimônio histórico e cultural. O autor da ação popular que agir de boa-fé será isento tanto do pagamento de custas judiciais quanto do valor da sucumbência, o que representa uma das maneiras…

Físico-Ambiental Mapa 6 Área Urbana da Sede Municipal: Zoneamento Urbano e Sistema Viário Mapa 7 Área Urbana da Sede Municipal: Zoneamento Físico-Ambiental: Áreas de Interesse Turístico, de Esporte, de Lazer, de Preservação do Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Cultural, de Serviços Essenciais e Outras Áreas de Interesse Público Mapa 8 Mapa 9 Área Urbana da Sede Municipal: Equipamentos Comunitários – Postos de Saúde Área Urbana da Sede Municipal: Equipamentos…

inscrito na Lista do Patrimônio Mundial pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – Unesco, acrescido do espelho d’água do Lago Paranoá. PPCUB Antecedentes Art. 2º O PPCUB observa: I.as disposições contidas na Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF e no Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT; II.as determinações decorrentes dos tombamentos federal e distrital; III.os compromissos firmados quando da inscrição de Brasília no Patrimônio Mundial. …

Legislação sobre drogas e entorpecentes. A lei de entorpecentes A legislação relativa a entorpecentes, de 2006, faz uma diferenciação bem clara entre usuário e traficante. Mas as duas atividades constituem crime. A diferença está nas penas. Usuário Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre

parcelamento e uso do solo e do perímetro urbano. Art. 3.º São princípios fundamentais do Plano Diretor: I. a garantia do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade; II. a preservação do meio ambiente natural e cultural do Município; III. o desenvolvimento sustentável do Município; IV. a busca e realização da igualdade e da justiça social; V. a participação popular no processo de planejamento municipal. § 1.º As funções sociais da…

Estância Turística de ITU é fundamentado nos princípios da: I - função social da cidade; II - função social da propriedade; III - gestão democrática e participativa da cidade; IV - proteção e desenvolvimento econômico do patrimônio histórico, arquitetônico, cultural, ambiental e ecológico. Art. 4º A função social da cidade na Estância Turística de ITU corresponde ao direito à cidade para todos, o que compreende: I - a promoção da justiça social, a erradicação da pobreza…

emoções: os percursos do patrimônio Marlise Giovanaz Disponível em: http://seer.ufrgs.br/index.php/EmQuestao/article/view/2982/1706 RESUMO O texto propõe uma breve reflexão sobre o tema do patrimônio cultural e as bases filosóficas e históricas sobre as quais se estruturou este debate no Brasil. Procurou-se apontar as principais críticas recebidas pelo programa de preservação adotado no país e a implementação, a partir do ano 2000, da política de preservação do patrimônio imaterial,…

“A VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO ATRAVÉS DO TURISMO CULTURAL: UM ESTUDO DE CASO SOBRE O I CONGRESSO DE ARQUITETURA, TURISMO E SUSTENTABILIDADE EM CATAGUASES – 1º. CATS." RESUMO Cataguases possui um acervo, dos anos 40 até os 60, de obras de arquitetos e artistas do movimento modernista brasileiro: Niemeyer, Bolonha, MM Roberto, Burle Marx, Tenreiro, Portinari, Bruno Giorgi, Djanira, Emeric Marcier, entre outros; boa parte destas tombadas pelo IPHAN, presentes nas praças, monumentos…