Legislação Ambiental Municipal

DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL CAPÍTULO I DO SISTEMA PRODUTIVO Seção I Dos Objetivos e Diretrizes Gerais Seção II Da Política e Gestão Subseção I Disposições Gerais Subseção II Das Micros, Pequenas e Médias Empresas de Produção Local Subseção III Do Setor Industrial Subseção IV Do Setor Agrícola e Pesqueiro Subseção V Do Setor Sucroalcooleiro Subseção VI Dos Programas Seção III CAPÍTULO II Do Turismo DO MEIO AMBIENTE Seção I Do Sistema Ambiental Municipal, Objetivos e…

01/02/13 Lei 506/84 | Lei nº 506 de 17 de janeiro de 1984 do Rio de janeiro Legislação Notícias Legislação Buscar Legislação Jurisprudência Diários Oficiais Login Advogados Lei 506/84 | Lei nº 506 de 17 de janeiro de 1984 do Rio de janeiro Serviços Tópicos Compartilhe Autor: Poder Executivo Citado por 23 O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º -…

sustentabilidade econômica, social e ambiental, incentivando instrumentos tais como regulamentação e planos de desenvolvimento municipal e processos de certificação voluntária. Em julho de 2000, o Projeto Integrado de Conservação e Desenvolvimento na Chapada dos Veadeiros (Projeto Veadeiros do WWF-Brasil), no Estado de Goiás, elaborou uma proposta de peças legais para o meio ambiente e o turismo, culminando com algumas delas sendo aprovadas pela Câmara Municipal de Alto…

construir-se o Relatório Final dessa atividade, aborda-se grandes temas como sustentabilidade, planejamento ambiental sob a ótica de algumas de suas muitas nuances. Dessa forma, apresenta-se a Lei Federal n. 12.305, de 02 de agosto de 2010, que ao instituir a Política Nacional de Resíduos Sólidos, além de outras determinações, está direcionando ações que visam a sustentabilidade e o planejamento ambiental, que deverão ser seguidos pelos gestores públicos nas três esferas, além da…

Planejamento Urbano de Canguçu Na cidade de Canguçu convivemos com vários tipos de poluição, mas graças a prefeitura temos uma Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que faz o que pode para cuidar do nosso Meio Ambiente, para que isso seja feito conta com três departamentos: o de licenciamento, o de fiscalização e o de educação ambiental pois não adianta fiscalizar tanto e deixar de ensinar os futuros moradores do nosso mundo a cuidar do lugar onde vivem, se essa educação não vier…

1 INTRODUÇÃO A garantia da qualidade ambiental hoje no Brasil é um importante preceito constitucional, onde o dever de conseguir o cumprimento das políticas públicas propostas para tal passa a ser de toda a nação. Assim, devemos considerar que toda a população tem o dever de acompanhar, fiscalizar, denunciar e fazer cumprir tais metas de caráter preservativo. O município de Jataí, interior do Estado de Goiás, tem feito isso com muita propriedade, através da criação de normatizações…

RESOLUÇÃO Nº. 000/2015, DE XX DE DE 2015. Propõe PL para Atualização do Código do Meio Ambiente do município de Paulo Afonso – BA, que dispõe sobre o Sistema Municipal do Meio Ambiente - SISMUMA. O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE PAULO AFONSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 916, de 08 de Junho de 2001, que institui o CMMA, CONSIDERANDO, o que dispõe o Regimento Interno do CMMA, Resoluções CMMA Nº 12, de 25 de Julho de 2007 e Nº…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL PLANEJAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT Cuiabá 2012 pLAnejamento urbano do município de cuiabá - mt Trabalho apresentado ao Curso Tecnologia em Gestão Ambiental da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Gestão de Atividades Interdisciplinares.

Estatuto da Cidade impõe a todos os Planos diretores, obrigatórios para cidades brasileiras. O Plano Diretor deve ser discutido e aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo prefeito de cada município. O resultado, formalizado como Lei Municipal, é a expressão do pacto firmado entre a sociedade e os poderes Executivo e Legislativo. Os princípios que norteiam o Plano Diretor estão contidos no Estatuto da Cidade. Nos termos do Estatuto da Cidade, o Plano Diretor está definido…

LEI DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE PANAMBI – RS Fazem parte da presente Lei Complementar os seguintes mapas: Mapa 1 Panambi – Ordenamento Físico-Territorial: Macrozoneamento e Sistema Viário Municipal Mapa 2 Panambi – Ordenamento Físico-Territorial: Declividades Mapa 3 Panambi – Zoneamento Físico-Ambiental: Áreas de Preservação Permanente Mapa 4 Panambi – Zoneamento Físico-Ambiental: Áreas de Interesse Turístico, de Esporte e…