Legislação Aduaneiro

operação se sujeita aos tributos internos e também aos tributos aduaneiros como Imposto de Importação – I.I e Imposto de Exportação – IE. Essa operação de venda, por incluir a saída de mercadorias do país, transporte internacional e a “entrada” em outro território com leis, procedimentos e hábitos diferentes do Brasil é mais complexa em função de diversos fatores como diferenças de língua, de costumes, de moeda, de legislação e maiores 169 Unidade IV distâncias. Os países, por…

e da COFINS-Importação: “Art. 7º A base de cálculo será: I - o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I…

REPETRO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS À EXPLORAÇÃO E À PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.415, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2013 O QUE É O REPETRO é um regime aduaneiro especial, que permite a importação de equipamentos específicos, para serem utilizados diretamente nas atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sem a incidência dos tributos federais – II, IPI, PIS e COFINS, além do…

prática como: “Registro no Radar - registro no ambiente de rastreamento da atuação dos intervenientes aduaneiros”. Após aprovação no Registro no Radar receberá uma senha para utilizar o SISCOMEX. 2º Passo - Serão credenciados os representantes no REGISTRO DE EXPORTADOR IMPORTADOR – REI do Siscomex que atuarão como representantes da empresa para a prática dos atos relacionados com o despacho aduaneiro. Modalidades Habilitação Ordinária - Pessoas jurídicas que habitualmente exportam…

FACULDADES VERIS IBTA Administração Christiano Castanharo Rossetto RA: 29293902800 Legislação Tributária Prof.: KLEBER CAVALCANTI STEFANO Campinas, 2013 1 – Introdução: Estudo de caso da qual visa demonstrar um exemplo de aplicação de um dos princípios da Administração Pública. 2 – Visão geral: Caso extraído do site “ www.jusbrasil.com.br”, onde consta uma apelação cível, pelo fim da greve dos servidores públicos federais na data de 30/01/09

importadores, transportadores, depositários, despachantes aduaneiros, terminais portuários, etc. -, o Portal Siscomex objetiva, em sua etapa inicial de implementação, simplificar o acesso aos serviços e sistemas governamentais e à legislação pertinentes às operações de comércio exterior. 2- Quais produtos e serviços posso encontrar no Portal Siscomex? Você encontra uma área específica destinada aos sistemas de comércio exterior disponibilizados, legislação específica dos órgãos…

Contém os elementos da fatura definitiva, mas não gera a obrigação de pagamento por parte do comprador. 2- O QUE É DESPACHO ADUANEIRO? Despacho de importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas ao seu desembaraço aduaneiro.1 3- O QUE SÃO BARREIRAS TÉCNICAS? são barreiras comerciais derivadas da utilização de normas ou…

R E C E I T A F E D E R A L A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) é um órgão específico e singular, subordinado ao Ministério da Fazenda, que tem como responsabilidade a administração dos tributos federais e o controle aduaneiro (Relativo à Receita Federal no que diz respeito aos tramites de mercadoria na importação ou exportação – também pode ser utilizado quando um local ou algo está sobre controle da Receita Federal), além de atuar no combate à sonegação, contrabando

e os comentários dos alunos nos cursos anteriores. Os exercícios de provas anteriores continuam lá comentados. Alguns foram adaptados, devido à alteração de legislação e outros até excluídos. Podemos citar como exemplos de atualização e/ou melhorias do curso os seguintes pontos: - adaptação às várias alterações no Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009), promovidas pelo Decreto 7.213/2010 - alteração da estrutura da SECEX (criação do Departamento de Normas Competitividade no…

comprovado de expedição, e que for redestinada ou devolvida para o exterior; Mercadoria estrangeira idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra anteriormente importada que se tenha revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destinava, desde que observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda; Mercadoria estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento; Mercadoria estrangeira…