Legislação Aduaneiro

do tributo, mesmo não tendo realizado o fato gerador. 4) SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Substituição Tributária (ST) é um instituto criado e implementado pelas Unidades da Federação antes do advento da atual Constituição Federal, por intermédio de legislação infraconstitucional, ou seja, de Convênios e Protocolos celebrados entre os secretários de fazenda estaduais. Durante muito tempo, a sua constitucionalidade e legitimidade foi arguida em juízo pelos contribuintes, sob a alegação de…

de outro país, efetua realiza uma importação”. (SITE G1.COM) 1.1 IMPORTAÇÃO A importação é o ingresso seguido de internalização de mercadoria estrangeira no território aduaneiro. Em termos legais, a mercadoria só é considerada importada após sua internalização no país, por meio da etapa de desembaraço aduaneiro e do recolhimento dos tributos exigidos em lei. O processo de importação pode ser dividido em três fases: administrativa, fiscal e cambial. A fase administrativa…

exportações são realizadas por via marítma. Por isso é importante que quando o container ou a carga chegar com danos ao porto de destino ou zona alfandegária e tiver o Termo de Falta e Avarias (TFA), emitido pelo recinto, o segurado ou despachante aduaneiro, em tempo hábil e de preferência de imediato, deverá protestar formalmente com relação aos prováveis causadores dos danos, e acionar a seguradora, não assinando a carta de desistência dos possíveis danos, a não ser por expressa…

RECIFE 2015 QUESTÃO 1 R. RMIT do Imposto de Importação Hipótese: Aspecto Material: Importação ou entrada de produtos estrangeiros no território nacional; Aspecto Especial: Território Aduaneiro (Exceção: Zona Franca de Manaus, etc.); Aspecto Temporal: Momento do desembaraço aduaneiro (Data da entrada (art. 19 do CTN) X data do registro da DI no SISCOMEX (art. 13, I do RA)). Consequências: Aspecto Pessoal: Sujeito ativo: União Federal (art. 153, I, CF/88); Sujeito passivo: Importador;

Licenciamento Automático As mercadorias que não estão sujeitas a controle prévio ou ao cumprimento de condições especiais, terão o licenciamento automaticamente concedido na ocasião da formulação da Declaração de Importação para fins de Despacho Aduaneiro, diretamente no SISCOMEX, 3.2 – Licenciamento Não-Automático (L.I.) As mercadorias ou operações sujeitas à anuência prévia de importação ou ao cumprimento de condições especiais deverão obter o licenciamento previamente ao embarque…

também ser admitidas as mercadorias exportadas com saída ficta do território aduaneiro e as transferidas do regime especial de Depósito Alfandegado Certificado, a ser visto adiante. Não podem ser admitidas, porém, as pérolas, as pedras preciosas, os metais preciosos e outras mercadorias da mesma natureza, assim como as mercadorias cuja importação seja proibida ou que estejam sujeitas a controle especial, segundo a legislação específica. As mercadorias estrangeiras serão importadas…

segue uma boa opção - principalmente pela possibilidade de evitar o pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que incide sobre os importados trazidos para o país via concessionárias. Segundo o advogado e especialista em Direito Aduaneiro Carlos Eduardo Navarro, é possível escapar da alíquota de 55%. "Existe uma discussão judicial a respeito de incidir ou não o IPI sobre pessoa física. Hoje, é possível conseguir uma liminar que não exija o pagamento do imposto quando…

Regimes Aduaneiros No regime comum de importação e de exportação de mercadorias ocorre, via de regra, o pagamento de tributos. Entretanto, devido à dinâmica do comércio exterior e para atender algumas peculiaridades, o governo criou mecanismos que permitem a entrada ou a saída de mercadorias do território aduaneiro com suspensão ou isenção de tributos. Esses mecanismos são denominados: • Regimes Aduaneiros Especiais: assim chamados por não se adequarem à regra geral do…

18. LEGISLAÇÃO BÁSICA SOBRE COMÉRCIO EXTERIOR ASSUNTOS GERAIS • Portaria SCE número 2, de 22 de dezembro de 1992, da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX): consolida as disposições regulamentares da política brasileira de exportação, tendo em vista a implementação do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX; • A Portaria número 2 foi alterada por Portarias posteriores da SECEX, dentre as quais cabe relacionar: • Portaria SECEX número 8, de…

cambial, destinados à manutenção e ao reparo de embarcação ou de aeronave pertencentes à empresas autorizadas. PALAVRAS-CHAVE: DAF, Depósito Afiançado, Regimes Aduaneiros Especiais ou Atípicos. Sumário I. 1. Regime Aduaneiro: Depósito Afiançado – DAF O DAF é o regime que permite estocagem, com suspensão do pagamento de impostos federais, da contribuição para…