loja franca

A OPERAÇÃO DA LOJA FRANCA

A autorização para instalar e operar loja franca será outorgada a empresa selecionada mediante concorrência pública e habilitação junto a Secretaria da Receita Federal. O processo licitatório será realizado conjuntamente com a entidade administradora do porto ou aeroporto.

O processo licitatório será realizado conjuntamente com a entidade administradora do porto ou aeroporto. As mercadorias permanecerão depositadas, com suspensão de tributos e sob controle fiscal, convertendo-se a suspensão em isenção, por ocasião da venda. As empresas interessadas são selecionadas pela SRF, Secretária da Receita Federal, em processo licitatório que será conduzido por comissão designada pela SRF.

A loja franca deverá ter ao menos um depósito para guarda de suas mercadorias, instalado em zona primária de porto ou aeroporto ou em zona secundária, em recinto previamente alfandegado.

São admissíveis no regime tanto mercadorias importadas como nacionais, as primeiras com suspensão do pagamento do Imposto de Importação, do IPI e das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as outras com isenção dos tributos, aplicada pelo estabelecimento industrial ou a ele equiparado, no momento da venda à beneficiária do regime.

Podem também ser admitidas as mercadorias exportadas com saída ficta do território aduaneiro e as transferidas do regime especial de Depósito Alfandegado Certificado, a ser visto adiante. Não podem ser admitidas, porém, as pérolas, as pedras preciosas, os metais preciosos e outras mercadorias da mesma natureza, assim como as mercadorias cuja importação seja proibida ou que estejam sujeitas a controle especial, segundo a legislação específica.

As mercadorias estrangeiras serão importadas pela Loja Franca sem cobertura cambial e com suspensão do pagamento dos impostos até que sejam vendidas. O sistema é de consignação e os pagamentos ao exterior somente poderão ser efetuados após a efetiva comercialização dos produtos. No caso de