Legislação Aduaneiro

I – IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - esse imposto também é conhecido vulgarmente como tarifa aduaneira, direitos de importação, tarifa das alfândegas, direitos aduaneiros. -fato gerador – entrada no Pais de mercadoria a ele destinada ( e não apenas de passagem). (CTN ,art . 19). Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. A lei ordinária (Decreto lei n. 37/66) diz que o II incide…

Comissária de despachos Aduaneiros Delta Logística e Comercio Exterior Composição e Estrutura PLANO DE NEGÓCIOS 2º A Tecnologia em Logística - sala 608 Data: Abril de 2012 S U M Á R I O Página 1. Sumário Executivo 3 2. Equipe de Gestão

restrições para exportação O segundo passo é verificar se o produto a ser exportado não tem nenhum tipo de restrição para comercialização internacional, ou seja, checar se a legislação brasileira e a legislação vigente no país de destino permitem a comercialização do produto em questão. Exemplo: De acordo com a legislação vigente nos E.U.A., para exportar produtos do segmento alimentício, farmacêutico e cosmético, é necessário que o exportador efetue um cadastro tanto do…

METROPOLITANA DE MANAUS CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM LOGISTICA UNIDADE III LEGISLAÇÃO ADUANEIRA MANAUS 2014 LEGISLAÇÃO ADUANEIRA Trabalho apresentada a Faculdade Metropolitana de Manaus como requisito parcial para obtenção da nota da N1. Orientador: CID OLIVEIRA MANAUS 2014 LEGISLAÇÃO ADUANEIRA Trabalho apresentado a Faculdade Metropolitana de Manaus,…

conectado diretamente ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), órgão federal que controla o fluxo de informações. As empresas com pouco volume de exportação, entretanto, podem acessar o sistema através do terminal de um despachante aduaneiro, dos computadores integrados ao Sisbacen (bancos e corretoras de câmbio credenciados pelo sistema do Banco Central) ou ainda da rede disponibilizada pela SRF em locais como portos e aeroportos. Nomenclatura ou Classificação Fiscal…

administrativas e aduaneiras que, por serem textos extensos e disponíveis nos sites dos órgãos e ministérios envolvidos na atividade do comércio exterior, não é viável publicá-los na apostila. Recomenda-se, assim, como material complementar: Regulamento Aduaneiro – Decreto 6759 de 06/02/2009 O mesmo pode ser encontrado via internet no site do Ministério de Desenvolvimento, Industrial e Comércio Exterior. Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro Antes de abordar o…

MERCOSUL 3.2 CHILE NO MERCOSUL 3.3 BOLIVIA NO MERCOSUL 3.4 COMUNIDADE ANDINA – CAN 3.5 ALADI 3.6 SISTEMA GERAL DE PREFERÊNCIA 3.7 SISTEMA GLOBAL DE PREFERÊNCIAS COMERCIAIS ENTRE PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO 4 COMISSÁRIA DE DESPACHO, DESPACHANTE, ADUANEIRO, IMPORTADOR, EXPORTADOR E TERCEIRIZAÇÃO 4.1 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL EM GERAL 4.2 PRINCIPAIS ATIVIDADES 4.3 ESTRUTURA TÉCNICA 4.4 ESTRUTURA OPERACIONAL 5 DESENVOLVIMENTO DE MERCADOS NO COMÉRCIO EXTERIOR 5.1…

4. Terceiro Setor. 5. Agentes públicos. Servidores públicos em sentido amplo e em sentido restrito. Servidores públicos temporários. Servidores públicos federais estatutários. Empregados públicos. Disciplina constitucional dos agentes públicos. Legislação federal aplicável aos agentes públicos. 6. Improbidade administrativa. 7. Atos administrativos. Requisitos de validade. Atributos. Classificações. Convalidação. Extinção. Atos privados praticados pela administração pública. Fatos…

o despacho aduaneiro deve ser processado no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Entretanto, para que seja efetuada uma exportação ou importação de mercadorias, por meio do Siscomex, seja ela comum ou simplificada, primeiramente, o interessado deve providenciar, junto à Secretaria da Receita Federal (SRF), sua habilitação, por meio de senha, para operação no sistema e o credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro…

RNI.book Page 39 Wednesday, May 24, 2006 8:45 AM RNI.book Page 39 Wednesday, May 24, 2006 8:45 AM Regimes Aduaneiros Especiais de Exportação: uma Comparação entre Exportação Temporária, Entreposto Aduaneiro na Exportação e Dac – Depósito Alfandegado Certificado Regimes Aduaneiros Especiais de Exportação: uma Comparação entre Exportação Temporária, Entreposto Aduaneiro na Exportação e Dac – Depósito Alfandegado Certificado PATRÍCIA VITTI LOPES PATRÍCIA VITTI LOPES…