Legislação Aduaneiro

produto e/ou serviço está pronto para ser embarcado pelo exportador no exterior; * 7. Autorizar o embarque do produto e/ou serviço; * 8. Receber documentos e enviá-los ao despachante para que o mesmo avalie e inicie o processo de despacho aduaneiro de importação (nacionalização); * 9. Providenciar a internalização do produto e/ou serviço (Registro da operação de importação no SISCOMEX - Sistema Integrado de Comércio Exterior); * 10. Receber o produto e/ou serviço; *…

similares no trato com os mais variados órgãos governamentais Exemplo de Barreiras Não Tarifárias  Quotas  Licenças  Controles  Requisitos técnicos (Barreiras Técnicas)  Bandeira Nacional  Outras barreiras Legislação Aplicável Regulamento Aduaneiro: Instituído pelo Decreto nº 4.543 de 26.12.2002 alterações do Decreto nº 4.765 de 24.06.2003 Tratados Internacionais  Um dos instrumentos mais importantes no controle e no estabelecimento de regras relativas as…

INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB Nº 1209 DE 07.11.2011 D.O.U: 08.11.2011 Estabelece requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro. A Secretária da Receita Federal do Brasil, Substituta, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em…

sobre exportação, sendo fundamental que seus conceitos básicos, suas normas, sua legislação e seus procedimentos sejam estudados para que um profissional possa ingressar nessa área. Este trabalho apresentará uma visão geral sobre os aspectos da exportação, com o objetivo de oferecer informações sobre as rotinas básicas do processo. Ademais, este trabalho contemplará as aplicações do regime, suas obrigações, legislação, prazos e demais tópicos relacionados. REGIME ESPECIAL DE…

cálculo do imposto de importação é o valor aduaneiro da mercadoria. O Imposto de Importação é calculado pela aplicação das alíquotas fixadas na TEC sobre essa base de cálculo, conforme abaixo: II = TEC (%) x Valor Aduaneiro Incidência: O imposto incide sobre a mercadoria estrangeira. Fato gerador: o fato gerador do imposto é a entrada da mercadoria estrangeira no território aduaneiro, para efeitos fiscais, será considerada como entrada no território aduaneiro a mercadoria…

Despacho Aduaneiro Exportação Despacho de Exportação Despacho de exportação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo exportador em relação à mercadoria, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas a seu desembaraço aduaneiro e a sua saída para o exterior. Toda mercadoria destinada ao exterior, inclusive a reexportada, está sujeita a despacho de exportação, com as exceções estabelecidas na…

________________________________________________________________________________________ 2. Dentre as proposições abaixo, assinale com “V” a(s) alternativa(s) verdadeira(s) e com “F” a(s) alternativa(s) falsa(s): A ( ) Desembaraço aduaneiro é o procedimento no qual não ocorre nacionalização (por exemplo, mercadorias despachadas para consumo). B ( ) Despacho para consumo é a sequência de atos que transfere a mercadoria da economia estrangeira para a economia nacional C (

autorizados a operar em câmbio. Regulamenta as operações cambiais por meio do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI); RFB - Receita Federal do Brasil - fiscaliza a entrada e saída de bens no país, cuidando do despacho aduaneiro, do recolhimento de tributos e fiscaliza o fluxo financeiro das exportações e importações e manutenção de recursos no exterior; Secex - Secretaria de Comércio Exterior - estabelece normas e procedimentos administrativos e comerciais,…

as mercadorias previamente negociadas entre duas partes. Apontando o impacto que as questões aduaneiras no Brasil oferecem em todo o sistema produtivo de empresas que operam no comércio exterior, esse trabalho visa identificar como os problemas aduaneiros podem interferir na demanda de produtos de origem estrangeira, causando variação na demanda, que se soma a inúmeras características de incertezas descritas por DORNIER (2000). 3 CADEIA DE SUPRIMENTOS GLOBAL PIRES (2004, p. 48)…

da importação e dos tributos sobre o valor aduaneiro ..................................................................................................... 43 Tabela 03 Proporção de cada tributo sobre o total dos tributos .................................... 45 Tabela 04 Cálculo dos tributos incidentes na importação de mercadorias.................... 47 Tabela 05 Proporção dos valores da importação e dos tributos sobre o valor aduaneiro (2)…