Legislação Aduaneira Aplicada

TRIÂNGULO MINEIRO – CAMPOS PATOS DE MINAS CURSO TECNICO EM LOGÍSTICA – LEGISLAÇÃO E REGIME ADUANEIROS PATOS DE MINAS MG JUNHO/2014 LEGISLAÇÃO E REGIME ADUANEIROS Trabalho apresentado a disciplina Operações de Transporte, Distribuição e Legislação do curso Técnico de Logística noturno do Instituto federal de Educação, Ciências e…

O ICMS na importação e o AFRMM na sua base de cálculo - Por Antonio Carlos Valim de Camargo Enfocarei, desta feita, o Adicional sobre o Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e a legislação que versa sobre os valores que oneram a importação e que, segundo o entendimento do Fisco do Estado de São Paulo, podem vir a integrar a base de cálculo do ICMS da operação. É assunto que, pela sua importância, reclama breves considerações prévias. Pela razão exposta, para o bom…

______ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br MEDIDA PROVISÓRIA N. 75, DE 24 DE OUTUBRO 2002. Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1.º – Poderão optar pelo…

Comércio Exterior Política Aduaneira e Fiscal Paulo Werneck Fevereiro 2008 Paulo Werneck - Política Aduaneira e Fiscal Autor Auditor fiscal aduaneiro, mestre em Administração Pública pela Fundação Getulio Vargas. Autor de "Comércio Exterior e Despacho Aduaneiro", 4 e. e "Missão da Aduana Brasileira sob a Ótica Empresarial", publicados pela Editora Juruá, de Curitiba, "Como Classificar Mercadorias: Uma Abordagem Prática", pela Edições Aduaneiras, bem como "Imposto de…

2.2.4 Penalidades Conforme Maluf (2003), ocorrida violação, adulteração ou troca de dispositivos de segurança fiscal, ou manipulação indevida de volumes ou mercadorias, o fato deverá ser apurado mediante procedimento administrativo. 2.2.5 Legislação Segundo o site da Receita Federal, o transito aduaneiro é regido pela lei n° 9.611/1998, que dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providencias. 2.2.6 Aplicabilidade Empresas transportadoras previamente habilitadas

conferida pela Lei 10.637/2002), aventando-se de duas situações: I- Ocultação do sujeito passivo, real adquirente ou responsável pelas operações; e II- A interposição de pessoas (terceiro agindo em nome de terceiros). Anote-se a legislação (inciso V e parágrafos, do art. 23 do DL 1.455/76, redação conferida pela Lei 10.637/2002): Art. 59. O art. 23 do Decreto-lei 1.455, de 7 de abril de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 23. (...) …

administrativa. Conforme o Art. 676 RA, a aplicação das penalidades do Art. 675 será proposta por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. 2 Penas de perdimento 2.1 Pena de Perdimento do Veículo As penas de perdimentos do veículo serão aplicadas nas seguintes hipóteses (RA, Art. 688) I- Quando o veiculo transportador estiver em situação ilegal; II- Quando o veículo transportador efetuar operações fora do porto, do aeroporto ou de outro local para isso; III- Quando houver a…

Ricardo Vale – Comércio Internacional e Legislação Aduaneira– [Aula 001 até 021] Reta Final - CI e LA para Receita Federal – 2014 Políticas Comerciais 1- (AFRFB-2009) A participação no comércio internacional é importante dimensão das estratégias de desenvolvimento econômico dos países, sendo perseguida a partir de ênfases diferenciadas quanto ao grau de exposição dos mercados domésticos à competição internacional. Com base nessa assertiva e considerando as diferentes orientações que…

exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica. Toda mercadoria procedente do exterior, importada a título definitivo ou não, sujeita ou não ao pagamento do imposto de importação, deverá ser submetida a despacho de importação, que será realizado com base em declaração apresentada à unidade aduaneira sob cujo controle estiver a mercadoria (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 44). O despacho de…

Direito: Civil, Penal e Comercial D5- Administração Geral e Pública D6- Direito Constitucional D7- Direito Administrativo D8- Direito Tributário D9 – Auditoria D10 - Contabilidade Geral e Avançada D11 - Legislação Tributária D12 - Comércio Internacional e Legislação Aduaneira PROVA DISCURSIVA A prova discursiva, de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, valerá, no máximo, 120 (cento e vinte) pontos, sendo 60 (sessenta) pontos o tema e 20 (vinte) pontos…