Legislação Aduaneira Aplicada

PDF – LEGISLAÇÃO ADUANEIRA – RECEITA FEDERAL Prof. João Valério ___________________________________________________ Aula Demonstrativa Prezado(a) aluno(a), eu me chamo João Carlos Valerio, atualmente ocupo o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - AFRFB. Fui aprovado no concurso de 1998 e entrei em exercício no ano 1999, sempre trabalhando na área aduaneira. Participo do quadro de instrutores da ESAF, tendo ministrado aulas no último curso de formação na área…

circulação de mercadorias também são praticados pela fiscalização responsável pela aplicação do imposto de importação. Expondo que a referida súmula proíbe expressamente a retenção de bens como meio coercitivo para pagamento de tributo, e que pode ser aplicada em casos de desembaraço aduaneiro. Combatendo, portanto, a doutrina que defende a retenção da bagagem como mero procedimento de desembaraço aduaneiro e garantia de recolhimento do tributo. PALAVRA-CHAVE: RETENÇÃO –…

Turma 1ºA(LOG) Segunda 18:10 Gestão aplicada Euzébio 19:00 Gestão aplicada Euzébio 19:50 Estatística Renata Có 20:50 Métodos quantitativos Rodrigo 21:40 Métodos quantitativos Rodrigo Turma 1ºB(CE) 18:10 19:00 19:50 20:50 21:40 Segunda Métodos quantitativos Rodrigo Métodos quantitativos Rodrigo Gestão aplicada Yuri Contabilidade Daniel Contabilidade Daniel Terça Comportamento organiz. Terezinha Comportamento organiz. Terezinha Comportamento organiz. Terezinha Métodos quantitativos…

FACULDADE CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE PRÁTICAS ADUANEIRAS E LEGISLAÇÃO SISCOMEX São Paulo Novembro de 2014 ANDRÉ GALHIEGO CRISTIANO ROBERTO SUELI ONISHI IZUMI ORIENTADOR: Profº RHENAN INTRODUÇÃO DO CASO APREENSÃO DE ÔNIBUS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PENA DE PERDIMENTO. A transposição do limite internacional por ônibus apenas autorizado para linha interna, a pretexto de apenas desembarcar passageiros, traduz infração suscetível

comerciais e investimento é essencial para a integração económica da Comunidade; Reconhecendo que um mercado regional integrado criará novas oportunidades para um sector privado dinâmico; Convictos da necessidade de reforçar a cooperação na área aduaneira e no combate ao comércio ilegal dentro da Comunidade; Convictos de que um quadro de cooperação comercial entre Estados Membros baseado na igualdade, concorrência justa e benéfico mútuo contribuirá para a criação na Região da…

Introdução A Secretaria da Receita Federal (SRF) é responsável pelo controle aduaneiro, para fins de cumprimento da legislação tributária, administrativa e cambial; bem como para garantir a atuação das autoridades de controle sanitário, ambiental e de segurança pública e, ainda, o adequado transporte e armazenagem de mercadorias no comércio exterior. A atuação da SRF no controle aduaneiro visa a garantir a segurança da economia e da sociedade brasileira, assim como um comércio…

Estruturas Lógicas. 2. Lógica de Argumentação. 3. Diagramas Lógicos. 4. Trigonometria. 5. Matrizes e Determinantes. 6. Álgebra elementar. 7. Geometria Básica. 8. Lógica aplicada aos conjuntos numéricos e operações matemáticas. 9. Lógica aplicada à proporção e raciocínio sequencial. 10. Lógica aplicada à orientação espacial e temporal. MATEMÁTICA FINANCEIRA 1. Juros Simples. 2. Descontos Simples. 3. Juros Compostos. 4. Descontos Compostos. 5.…

3. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA “É um conjunto de leis que normatizam o controle aduaneiro que é exercido pela administração publica em face das mercadorias destinadas a exportação bem como as mercadorias que pretendem ingressar em território nacional, ou seja, importação. De acordo com a legislação aduaneira, mercadorias procedentes do exterior (ou a ele destinadas) somente entram no Brasil (ou dele saem) ela zona primária. Esta é composta pelos portos, aeroportos e pontos de fronteira…

A JURISDIÇÃO O Regulamento Aduaneiro logo em seu início, trata da questão da Jurisdição dos Serviços Aduaneiros. Não poderia ser diferente, uma vez que, antes de conhecer as normas que regem a área aduaneira, é imprescindível saber como e onde elas serão aplicadas. É necessário saber, também, de quem é a competência para aplicar tais mandamentos. * Em sentido amplo, Jurisdição é a extensão e o limite do poder da autoridade para aplicar, na sua área de competência, a Lei ao caso…

criação do Gatt (Acordo Geral de Tarifas e Comércio), em 1947. O princípio mais importante dessa entidade é o da Nação Mais Favorecida (NMF), que proíbe a discriminação entre países-membros. 3. . Toda vantagem, favor ou privilégio envolvendo tarifas aduaneiras e concedido bilateralmente deve ser estendido imediatamente ao comércio com os demais países signatários. Este princípio é conhecido como Princípio de Não- discriminação entre as Nações. 4. . Gatt (Acordo Geral de Tarifas e…