Legalização Do Aborto No Brasil

UNIP – Universidade Paulista Campus Limeira APS – Direito 2014/1 Metodologia do Trabalho Científico Marley Betarelli Fonseca – RA: T575JG-3 – Diurno Título do Trabalho: Aborto de Feto Anencéfalo: A Inconstitucionalidade da Legislação Autor (a): Lívia Maria Torres Coutinho Instituição: UVA – Universidade Veiga de Almeida Grau de Pesquisa: TCC (X) / Especialização ( ) / Mestrado ( ) / Doutorado ( ) Ano de Elaboração: 2010 Número de páginas:

ser influenciadas. 7- Hipocrisia Todos falam que é uma hipocrisia que a maconha que faz tão pouco mal seja criminalizada enquanto a cerveja e o álcool, que matam e destroem tanto, sejam legais. Sinceramente, isso não é um bom argumento para a legalização da maconha mas sim para sermos a favor de medidas mais duras contra o cigarro e o álcool. 8- Crime Todos sabemos que as drogas alimentam o tráfico, e que este alimenta a violência. Então vamos conjecturar que a maconha seja liberada…

Aula 06 (5): Os direitos civis e políticos: o direito à vida Questiona-se: a) É possível a legalização aborto no Brasil? (Tal questionamento não deve ser respondido apenas com base no ordenamento jurídico interno, sendo indispensável também a análise dos instrumentos internacionais ratificados pelo Estado brasileiro). Atualmente tramitam no Congresso Nacional vários projetos de lei sobre o aborto, uns para aumentar a punição dessa conduta, hoje prevista como crime, e outros, para…

muitas propostas e opiniões diferentes chegou a uma conclusão pelo ADPF, tema esse “aborto de fetos anencéfalos”. Para darmos início precisamos compreender o que é aborto. O aborto é a interrupção da vida intrauterina, com a destruição do produto da concepção. No Brasil esse ato é crime, tipificado nos artigos 124, 125 e 126 do Código Penal. A questão do aborto há muito vem sendo discutida, nunca deixando de ser um tema polêmico,…

Questão do Aborto FORTALEZA – CE 2015.1 A questão do aborto A discussão a respeito da prática do aborto permeia, há bastante tempo, ambientes científicos, filosóficos, políticos e religiosos. Daí depreende-se que é um debate de extrema complexidade em qualquer parte do mundo. No Brasil, as discussões começam por volta dos anos 70. Porém, desde lá até então, não se teve muita mudança. A legislação brasileira permanece inflexível, criminalizando quase todos os casos de abortos…

O aborto e seus aspectos legais. A nossa constituição em seu artigo 5° fala da proteção ao direito a vida em sentido amplo, todavia quando partimos para o código civil percebemos em seu art. 2°aborda a proteção ao nascituro desde a concepção, a proteção a vida a partir da concepção é tão importante que há por parte da população um desconhecimento de que é possível fazer o requerimento da pensão a partir da própria concepção. No ano de 1969 o Brasil assinou o tratado de…

O ABORTO NO BRASIL O aborto no Brasil é tipificado como crime contra a vida pelo Código Penal Brasileiro, prevendo detenção de 1 a 10 anos, de acordo com a situação. O artigo 128 do Código Penal dispõe que não se pune o crime de aborto nas seguintes hipóteses: 1. quando não há outro meio para salvar a vida da mãe; 2. quando a gravidez resulta de estupro. A escusa não torna o ato lícito, apenas desautorizaria a punição de um crime, se assim o entendesse a interpretação da…

Aborto Nosso Código Penal (de 1940) permite aborto em duas situações: (a) risco concreto para a gestante; (b) gravidez resultante de estupro. O primeiro chama-se aborto necessário; o segundo humanitário. O aborto por anencefalia (feto sem ou com má formação do crânio) não está expressamente previsto na lei penal brasileira. Tampouco outras situações de má formação do feto (aborto eugênico ou eugenésico). Também não se permite no Brasil o chamado aborto a prazo (que ocorre…

Trabalho De filosofia Aborto.....anencéfalos No dia 12 de abril o Supremo Tribunal Federal (STF) legalizou o aborto de fetos anencéfalos, os quais não possuem cérebro ou o apresentam apenas parcialmente. Após dois dias de votação entre os ministros o resultado foi de oito votos favoráveis e dois contra. A partir de agora, no Brasil, é permitida a realização de aborto quando a gravidez apresenta risco à vida da mãe, em caso de estupro e na gestação de bebês anencéfalos. Em todos os casos

A O ABORTO INTRODUÇÃO Neste trabalho irei conceituar, explicar e dar minha opinião sobre o aborto principalmente no caso do aborto de fetos anencéfalos ,tentarei trazer em pauta um debate aberto sobre este tema que causa uma grande repercussão social ,colocarei alguns pontos principais que influenciam a opinião da população em relação a este tema. O QUE E O ABORTO Aborto é a interrupção da gravidez pela morte do feto ou…