Legalização do Aborto no Brasil

Legalização do aborto no Brasil: No Brasil, o aborto é considerado como crime contra a vida humana pelo Código Penal Brasileiro, em vigor desde 1984, prevendo detenção de um a quatro anos, em caso de aborto com o consentimento da mulher, e de três a dez anos para quem o fizer sem consentimento. Porém, não é qualificado como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: 1.Quando há risco de vida para a mulher causado pela gravidez, 2.Quando a gravidez é resultante de um estupro ou 3.Se o feto for anencefálico ( má-formação do encéfalo ). Nesses casos, o governo Brasileiro fornece gratuitamente o aborto legal pelo Sistema Único de Saúde. Essa permissão para abortar não significa uma exceção ao ato criminoso, mas sim uma escusa absolutória. Também não é considerado crime o aborto realizado fora do território nacional do Brasil, sendo possível realizá-lo em países que permitem a prática. *Em caso de violência sexual, é importante que o serviço seja procurado o mais breve, já que o procedimento só é autorizado até a 20ª semana de gestação. *De qualquer forma, para todos esses casos há a necessidade da autorização da mãe, acompanhamento médico, registro da paciente e a descrição dos códigos de Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) *Cada procedimento custa ao SUS a quantia de R$ 443,40. Ele inclui o pagamento da equipe multiprofissional, composta por médico, psicólogo, enfermeiro, técnico em…

Dez motivos para a legalização do aborto no Brasil 28Sep2010 Autor: Ivan Moraes Filho Categoria(s): Miscelânea, Zuvidizôio 1) De 2002 a 2007, cerca de 1,2 milhão de mulheres procuraram o Serviço Único de Saúde no Brasil por conta de complicações em abortos mal realizados (fonte: SUS); 2) Nesta mesma época, R$ 160 milhões foram gastos pelo SUS para acolher estas mulheres; 3) A maior parte das mulheres que sofrem complicações por abortamentos mal realizados são pobres e negras; 4)…

Espírito Santo Centro de Ciências da saúde Departamento de enfermagem Michele Falcão vieira Resumo da Plataforma para Legalização do Aborto no Brasil Vitoria 2013 PLATAFORMA PARA LEGALIZAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL No contexto das eleições gerais brasileiras de 2010, a Frente Nacional contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto apresenta para debate propostas para a legalização do aborto no Brasil. Nosso intuito…

| Andreza Natália Elaine Priscilla de Sousa Martins Josie Judah LEGALIZAÇÃO DO ABORTO Manaus – AM 2010 | | | | |CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE MANAUS – CEULM/ULBRA | | …

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO A RELAÇÃO ENTRE LEGALIZAÇÃO DO ABORTO E CRIMINALIDADE Porto Alegre 2014  A RELAÇÃO ENTRE LEGALIZAÇÃO DO ABORTO E CRIMINALIDADE Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Metodologia de Pesquisa Jurídica na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Professora Orientadora: Rosa Maria Zaia Borges PORTO ALEGRE 2014 …

A legalização do aborto A finalidade desse artigo é realçar aspectos importantes quanto à legalização do aborto no Brasil, sobre a perspectiva do direito à vida e direito à individualidade, extraindo de ambos os aspectos mais relevantes. Primeiro o projeto apresenta a situação do aborto no Brasil, onde a criminalização mostra-se inviável, visto a quantidade de mulheres que recorrem a tal procedimento clandestinamente e a taxa, absolutamente desprezível, de condenações criminais. O…

A REALIDADE DO ABORTO NA SOCIEDADE BRASILEIRA E SUA POSSÍVEL LEGALIZAÇÃO Ana Carolina Rodrigues Parreira Aluna do 3º ano do Curso de Direito Da UNESP (Campus de Franca-SP) Sumário: 1. Introdução 2. O Aborto na História 3. O Aborto na Legislação Penal Brasileira 4. A Realidade do Aborto no Brasil 5. O Porquê da Legalização 6. Os Argumentos Contrários 7. Direito Comparado 8. Conclusão 9. Bibliografia Resumo: O presente artigo se compromete a discorrer a respeito da…

LEGALIZAÇÃO DO ABORTO Uma recente pesquisa da UNB revelou que as mulheres que abortam no Brasil somam cerca de 5 milhões. Mulheres de todas as classes sociais revelada em uma pesquisa por uma doutora chamada Débora Diniz, Nesta pesquisa que foi dito que a maioria das mulheres que abortam é casada e tem filhos pois por isso não querem mais ter, a faixa de idade é entre 30 à 39 anos. Em 2012 o Superior Tribunal Federal (STF), No Brasil ficou previsto uma terceira condição para o…

A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO, O DIREITO À VIDA E DIREITOS INDIVIDUAIS EM DEFESA DA SAÚDE E VIDA DA MULHER Ana Carolina Cardoso Teles Dodth Nicole Fernanda Rocha Silva Néllio Vinícius Martins de Araújo Pedro Henrique Barros De Oliveira RESUMO A finalidade desse artigo é realçar aspectos importantes quanto à legalização do aborto no Brasil, sobre a perspectiva do direito à vida e direito à individualidade, extraindo de ambos os aspectos mais relevantes. Primeiro o projeto apresenta…

Universidade Católica de Pernambuco Alunas: Thaís Souto e Rayssa Coelho Curso: Publicidade e Propaganda Turma: MD5 Disciplina: Introdução a Publicidade Professora: Thelma Recife, 18 de novembro de 2013 Introdução Trabalho feito pelas alunas Thaís Souto e Rayssa Coelho sobre a legalização do aborto. Argumentos 1. O que é o aborto? De acordo com a Organização Mundial da Saúde é considerado aborto o produto da interrupção de uma gravidez quando ocorre até a 22…