Legalização do patrimônio imobilíario

Prezados Senhores: Esta tentativa de esclarecimento entre “legalizar” e “regularizar” se deve ao fato de que o procedimento ordinário junto ao órgão da prefeitura, gerência de aprovação de projetos, é a disciplina da regularização, com base e fundamento num projeto, alvará e habite-se legítimos. Constatada a ilegitimidade destes documentos básicos do edifício não há que se falar de regularizar, mas sim de legalizar. O texto é uma tentativa de explicação aos condôminos do quinto pavimento porque o trabalho a ser feito foge do escopo das iniciativas ordinárias e convencionais praticadas no “dia-a-dia” dos arquitetos e engenheiros. - Alguém já ouviu falar em regularização do aborto? Não. Porque se trata de um fato do nosso mundo, de um ato humano não investido do assentimento, da aprovação, do reconhecimento social e institucional. Somente depois que o ato abortivo for LEGALIZADO, aí sim ele pode ser regularizado. Regularização são procedimentos prescritos num REGULAMENTO que indicam como um ato deve ser feito, deve ser executado. No direto urbanístico, no direito de construir, uma obra/construção não legalizada, nos dizemos que ela é clandestina. Isso quer dizer que esse fato, essa obra/construção existente não encontra no mundo jurídico apoio, amparo, reconhecimento, não faz parte do ordenamento jurídico do nosso país. Imagine uma mulher que chegou ao Brasil, e não tem certidão de nascimento, carteira de identidade, CPF, não tem cartão de crédito, não tem…

Sartre (Paris, 21 de Junho de 1905 — Paris, 15 de Abril de 1980) foi um filósofo, escritor e crítico francês, conhecido como representante do existencialismo. Acreditava que os intelectuais têm de desempenhar um papel ativo na sociedade. Era um artista militante, e apoiou causas políticas de esquerda com a sua vida e a sua obra. Algumas Obras L’ Imagination (A Imaginação, 1936). Esquisse d’ Une théorie des émotions (Esboço de uma teoria das emoções, 1939). L’ Imaginaire (O…

INICIAR UMA OBRA, JUNTO Á PREFEITURA DE TEÓFILO OTONI TEÓFILO OTONI – MG 2015 DAVISON PEREIRA LAURIENE ANDRADE JAICELES APOLONIO RICARDO BARROSO RODRIGO VASCONCELOS VICTOR LAUTON WELTON JHON WESLEY PEREIRA DOCUMENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA SE INICIAR UMA OBRA, JUNTO À PREFEITURA DE TEÓFILO OTONI Trabalho apresentado à Disciplina Construção Civil I do Curso de Engenharia Civil da Faculdade Doctum - Campus Teófilo Otoni/MG como requisito para…

ambiental e fundiário, com o objetivo de ordenar e legalizar a ocupação de áreas urbanas consolidadas, garantindo melhorias na qualidade de vida e fazendo com que a cidade cumpra a sua função social. “É um processo de intervenção pública, sob os aspectos jurídico, físico e social, que objetiva legalizar a permanência de populações moradoras de áreas urbanas ocupadas irregularmente para fins de habitação, implicando acessoriamente melhorias no ambiente urbano do assentamento, no…

O feminismo e sua luta no Brasil O feminismo no Brasil surgiu no século XIX. As primeiras manifestações desafiaram ao mesmo tempo a ordem conservadora que excluía a mulher do mundo público, como por exemplo: voto e outros direitos de cidadã. Durante um grande espaço de tempo, alguns juristas tentaram legalizar o voto feminino, com ou sem o consentimento do marido. Em 1891, a mulher ainda tinha o direito de voto, mas numa última versão da lei, esse direito foi abolido. …

compadre. O EI é um empresário. É uma pessoa assim como você, que trabalha por conta própria, só que legalizado! EI – Empreendedor Individual 5 Zé: Agora você “pirou” de vez! Pra legalizar, custa caro e, depois, ainda tenho que pagar imposto. O dinheiro que ganho mal dá pra sustentar meus filhos, você ainda tá querendo que eu sustente o governo?! Contador: Calma, Zé. Eu vou lhe explicar! Para isso, vou usar um mapa do nosso bairro que está aqui no quadro. Como você viu, o…

Ela criou o MEI... Contador: O MEI é um empresário. É uma pessoa assim como você, que trabalha por conta própria, só que legalizado! 5 Zé: Agora você “pirou” de vez! Pra legalizar, custa caro e, depois, ainda tenho que pagar imposto. O dinheiro que ganho mal dá pra sustentar meus filhos, você ainda tá querendo que eu sustente o governo?! Contador: Calma, Zé. Eu vou lhe explicar! Para isso, vou usar um mapa do nosso bairro que está aqui no quadro. Como você viu, o…

Mãos a obra - programa 1 A casa Nesse programa 1 vamos ver Pedro e Leila fazer projeto da construção de uma casa. Ainda inicialmente, aprendemos que uma casa deve ter: firmeza e estabilidade, impermeabilidade para evitar infiltrações, oferecer segurança para os moradores, deve ser fresca no verão e quente no inverno, deve ser durável, deve ter os cômodos bem divididos, ter organização para que tudo caiba em seu devido lugar e que seja econômica. A qualidade e a aparência da casa provem…

suspender uma decisão de demolição da obra, tomada em deliberação municipal e objeto de confirmação pela jurisdição administrativa, ambas as decisões anteriores à apresentação de requerimento autónomo de regularização urbanística actualmente em curso de apreciação pela Câmara Municipal. O nosso Parecer é o seguinte: l-Sobre a decisão de demolição de imóvel com processo de legalização pendente no município: cY ~ Começa por se referir que não se vê a necessidade de…

sem contribuir com impostos ao governo, mas existem vários tipos de economia informal, que vão desde vendedores ambulantes, advogados, manicures e professores, até mesmo a grandes mercados informais como a pirataria de obras audiovideofônicas, tráfico de drogas, mercado da prostituição e da venda de armamentos ilegais. Tudo que é produzido pelo setor primário, secundário ou terciário sem conhecimento do governo gerando arrecadação de imposto e não havendo também o recolhimento dos…