Direito Civil - Questão

O aborto e seus aspectos legais.

A nossa constituição em seu artigo 5° fala da proteção ao direito a vida em sentido amplo, todavia quando partimos para o código civil percebemos em seu art. 2°aborda a proteção ao nascituro desde a concepção, a proteção a vida a partir da concepção é tão importante que há por parte da população um desconhecimento de que é possível fazer o requerimento da pensão a partir da própria concepção. No ano de 1969 o Brasil assinou o tratado de direito humanos cujo nome é “Pacto de São José da Costa Rica” onde no artigo 5° do mesmo fala:

“Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.”

A partir disso podemos concluir que a aprovação do aborto seria uma afronta a nossa constituição, além do mais o artigo 5° é uma cláusula pétrea, ou seja, não pode ser revogado por nenhuma lei infraconstitucional, a inconstitucionalidade é evidente, é patente, por mais que seja surpreendente, mas a todos isso consente.

Tramita no congresso nacional há mais de 20 anos o PL 1135/91, que é o projeto que deseja fazer a legalização no aborto no geral, ao analisarmos esse projeto percebemos algo absurdo, ele propõem a revogação dos artigos 124-128 do Código penal, ou seja seria permitido o aborto até horas antes da criança nascer. Fala-se que o aborto é um problema de saúde pública, alegam que milhares de mulheres recorrem a essa prática do forma clandestina em clínicas precárias, porém, no brasil há milhares do usuários de drogas também e nós vamos legalizar todas aberrações existentes para corrigir o problema? Dessa forma a sociedade autodestruirá, não é por esse viés que conseguimos solucionar conflitos, o estado por sua vez deve prestar acompanhamento as mulheres que já recorreram a essa prática, para que ela não volte a repetir-se, ale salientar que a nossa luta não é contra as mulheres, pois