Questao comentada direito civil

(CESPE – Procurador do MP junto ao TCM – GO/2007) A vigência da lei deve ser indicada de forma expressa na própria lei, de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula entra em vigor na data de sua publicação para as leis de pequena repercussão.
Correto. Essa questão é a transcrição literal do art. 8o da Lei Complementar no 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Vale a pena dar uma olhada nessa lei, mesmo que não esteja expressa no conteúdo programático de seu concurso, uma vez que seu conteúdo é relacionado com o direito civil.
(CESPE – Analista judiciário – TSE/2007) Por meio do nome civil a pessoa natural é identificada no seu ambiente familiar e no meio social; por isso, o nome é imutável, exceto se a mudança decorrer da adoção de menor ou do casamento
Errado.Aregraéaimutabilidadedonome,porém,existemvárias exceções que permitem sua modificação além das duas mencionadas, como no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil (art. 56 da Lei de Registros Públicos – LRP), no caso de coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime (art. 57, §7o da LRP), entre ou- tros.
(CESPE – Juiz – TJBA/2004) O nome da pessoa natural, que recebe especial proteção do Estado, não pode ser empregado por outrem em publicações que o exponham indevidamente. O pseudônimo, ao contrário, ainda quando adotado para atividades lícitas, não goza da mesma proteção.
Errado. De acordo com o art. 19 do Código Civil, o pseudônimo adotado para atividades lícitas também goza da proteção que se dá ao